Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0707966-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0707966-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707966-44.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA. O executado realizou o pagamento do débito, conforme alegado pelo exequente em ID 217818443. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi reconhecido pelo exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tudo feito e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024 14:00:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-44.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (CPF: 722.953.681-20); EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA (CPF: 301.736.228-01); Nome: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: Trecho 05 Chácara 214, 1, trecho 5, chácara 214 B, casa 1, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71536-328 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Tendo em vista a existência de agendamento junto à Procuradoria Geral do DF, conforme informado pelo exequente ao ID 215462989, suspendo o curso do cumprimento de sentença em desfavor de EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA até 05/11/2024, data prevista no comprovante de agendamento colacionado pelo Distrito Federal (ID 215462990), com fulcro no art. 922. Findo o prazo, intime-se a parte autora para informar quanto ao adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 12:30:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-44.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.412.130/0001-43); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, Sala 1605, n. 87, Ed. Executive Office Tower, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cumprimento de Sentença apresentado pelo Distrito Federal contra Everton Luiz de Oliveira. Parte isenta de custas. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 6.300,62 (seis mil e trezentos reais e sessenta e dois centavos). Invertam-se os polos, e dê-se baixa em INSTITUTO QUADRIX. Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 14:54:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0707966-44.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:12:24. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2024, 17:13

Documento (Certidão)

03/09/2024, 17:12

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 21:56

Documento (Certidão)

30/07/2024, 21:56

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 11:59

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Publicação

09/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707966-44.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Trata-se de agravo interposto por EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

08/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-44.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.412.130/0001-43); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, Sala 1605, n. 87, Ed. Executive Office Tower, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cumprimento de Sentença apresentado pelo Distrito Federal contra Everton Luiz de Oliveira. Parte isenta de custas. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 6.300,62 (seis mil e trezentos reais e sessenta e dois centavos). Invertam-se os polos, e dê-se baixa em INSTITUTO QUADRIX. Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 14:54:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-44.2023.8.07.0018. RECORRENTE: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX DECISÃO I -Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO – EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL Nº 31/2022. CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, a quem compete a correção das provas e a atribuição das notas, ressalvado o exame da legalidade/constitucionalidade dos procedimentos adotados e a verificação da compatibilidade entre o conteúdo da questão com o previsto no edital do certame (STF, Tema 485). 2. A convocação para a avaliação de títulos se deu de acordo com a previsão do Edital que rege o concurso, cuja redação é clara ao estabelecer que todos aqueles não eliminados na prova discursiva seriam convocados para a referida fase do certame. Não há, portanto, ilegalidade ou violação a princípios administrativos que justifiquem a concessão de novo prazo para apresentação de documentos por candidato que não cumpriu a etapa nas datas determinadas. 3. Recurso conhecido e não provido. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria trazida a lume, aponta ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, defendendo, em síntese, que restou evidente a existência de ilegalidade no concurso público a justificar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato de convocação induziu o recorrente a erro, fazendo com que deixasse de apresentar os documentos para a fase de avaliação de títulos. Suscita ofensa aos princípio da razoabilidade, da publicidade, da segurança jurídica, da boa-fé, bem como da isonomia. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário não merece ser admitido, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque a turma julgadora assentou: 9. A leitura dos itens transcritos deixa claro que os candidatos aprovados na prova discursiva serão convocados para a avaliação de títulos. Ou seja, todos aqueles que obtivessem nota maior ou igual a 15,00 na prova discursiva seriam convocados para a avaliação de títulos. 20. No item “15.7.14” do edital, o trecho “respeitadas as vagas reservadas e os critérios de desempate estabelecidos no item 19 deste edital” se refere à listagem dos candidatos de acordo com os valores decrescentes das notas finais, não à convocação para a entrega de documentos para a avaliação de títulos. 21. A convocação para a avaliação de títulos foi realizada, nos termos do edital, em 13/2/2023 (ID nº 52741250). Embora neste ato não tenha sido publicada uma lista com os convocados, em 10/2/2023, 3 dias antes da convocação, foi publicado o resultado definitivo da prova discursiva (ID nº 52741248), onde consta a lista com todos aqueles não eliminados na referida etapa. 22. Os atos impugnados estão de acordo com o Edital nº 31/2022 e não apresentam qualquer ilegalidade, nem afrontam os princípios administrativos. Também não há notícia de que o apelante tenha impugnado o edital nos termos do item 2 (ID nº 52741245, pág. 1), o que deveria ter feito em caso de dubiedade de qualquer item. 23. Inexiste, pois, fundamento que justifique a reabertura de prazo para que o apelante apresente seus títulos a fim de ser reclassificado no concurso Com efeito, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.” (ARE 1440104 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707966-44.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 166819130. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 50.742,72 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO QUADRIX, postulando a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, com sua ulterior manutenção em sede de mérito, para suspender os efeitos do ato administrativo atacado, oportunizando nova data para que o Requerente envie os seus títulos, para que seja avaliado/pontuado, bem como seja realizada a sua reclassificação no concurso inclusive com a devida nomeação e posse, obedecendo à ordem classificatória, para os cargos que se inscreveu: cargo 403 – professor de educação básica – atividades e, em especial, para o cargo 410 – professor de educação básica – educação física, que concorre no concurso público para carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (edital n.º 31, de 30/06/2022). Esclarece que o edital do certame, por não ser claro, induziu o Requerente ao erro, levando-o a entender que a fase de entrega de títulos seria apenas para os candidatos que estavam dentro das vagas (até a posição 155), sendo que, a posição do Requerente era a 233ª (para o cargo de 410 – professor de educação básica – educação física). Alega que Requerente deixou de acompanhar o andamento do certame, além disso, não foi divulgada lista de convocação dos candidatos selecionados para a etapa de avaliação de títulos, ocorrendo a divulgação apenas de um comunicado. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito. A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF. Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral). Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. A parte autora postula a entrega intempestiva de títulos no concurso público para carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em total desacordo com norma clara e evidente do Edital n.º 31, de 30/06/2022, nos seguintes termos: 17.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva, de acordo com subitem 15.7.14 deste edital. 15.7.14 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 15.7.8 deste edital serão listados de acordo com os valores decrescentes da soma das notas finais nas provas objetiva e discursiva, respeitadas as vagas reservadas e os critérios de desempate estabelecidos no item 19 deste edital, e serão convocados para entrega de documentos referente à avaliação de títulos. Todavia, o autor deixou de apresentar os títulos porque entendeu que apenas os classificados dentro do número de vagas (até a posição 155) que deveriam participar de tal fase, o que se trata de equívoco imperdoável. Por outras palavras, a expressão “vagas reservadas”, prevista no item 15.7.14 acima transcrito, refere-se evidentemente aos quotistas e não aos aprovados dentro do número de vagas. Daí porque o autor apresenta fragílimo argumento para sua desídia, ainda mais porque o edital deixa claro que a fase de títulos é de caráter CLASSIFICATÓRIO (item 1.6, c, do Edital). Assim, inexiste qualquer indício de prova de que as decisões administrativas impugnadas apresentam vício de ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, o que a parte autora postula é reexaminar o conteúdo dos critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral. A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória. Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 17:44:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707966-44.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pois bem. Conforme o art. 99, § 3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, os valores mensais percebidos pela parte autora demonstram, conforme consta nas suas declarações de imposto de renda (ID n.º 166819136, 1666819137 e 166819138), que possui condições de arcar com os custos processuais, uma vez que percebe renda comprovada mensal de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), isso porque arca com despesas altas de aluguel por residir em área nobre de Brasília (Lago Norte), além de custear outras despesas não consideradas essenciais, de modo que não preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do NCPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do NCPC. Intime-se. Atente CJU para que seja colocado sigilo sobre as declarações de imposto de renda trazidas pelo autor. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 19:29:07. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

01/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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