Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709272-87.2023.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709272-87.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709272-87.2023.8.07.0005. AUTOR: RICARDO ALEXANDRE DO VALE CANDIDO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 6 de novembro de 2024 17:38:02. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/11/2024, 07:57

Trânsito em julgado

02/11/2024, 07:56

Documento (Certidão)

02/11/2024, 07:55

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 18:01

Documento (Certidão)

13/09/2024, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2024, 13:35

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:16

Publicação

26/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709272-87.2023.8.07.0005. AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE DO VALE CANDIDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RICARDO ALEXANDRE DO VALE CANDIDO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

23/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 17:55

Mero expediente

21/08/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 10:45

Documentos

Certidão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709272-87.2023.8.07.0005. RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DO VALE CÂNDIDO RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. FRAUDE. “GOLPE DO LEILÃO FALSO”. AUSÊNCIA DEFALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil. 1.1. No caso, a impugnação da gratuidade de justiça concedida ao autor formulada no bojo das contrarrazões não pode ser conhecida, porquanto o réu apelado não a fez na contestação. 2. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. 3. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, sendo o meio inadequado para impugnar a sentença. Pedidos feitos em contrarrazões não conhecidos. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. No caso dos autos o prejuízo não decorreu detalhada prestação de serviço, já que o autor se colocou em uma situação de vulnerabilidade quando, negligenciando o dever de cuidado, participou de falso leilão virtual e, por liberalidade própria, depositou o valor do lance em conta do suposto leiloeiro, sem realizar qualquer averiguação da autenticidade. 4.2. Tendo sido o prejuízo ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira ré, nem em obrigação de indenizar, seja o dano material ou moral. 5. Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de impugnação específica rejeitas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. O recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso V, 46, 47, 51, inciso I, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e 765 do Código Civil, requerendo a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de ter sido vítima de leilão virtual de veículos fraudulento, inclusive realizando a transação bancária PIX no valor de R$ 33.065,00 (trinta e três mil e sessenta e cinco reais). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 6º, inciso V, 46, 47, 51, inciso I, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e 765 do Código Civil, porquanto o entendimento da turma julgadora, sobre a culpa exclusiva do consumidor excluir a responsabilidade civil da instituição financeira, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “é objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo” (AgInt no AREsp n. 2.495.741/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. FRAUDE. “GOLPE DO LEILÃO FALSO”. AUSÊNCIA DEFALHANA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil. 1.1. No caso, a impugnação da gratuidade de justiça concedida ao autor formulada no bojo das contrarrazões não pode ser conhecida, porquanto o réu apelado não a fez na contestação. 2. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. 3. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, sendo o meio inadequado para impugnar a sentença. Pedidos feitos em contrarrazões não conhecidos. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. No caso dos autos o prejuízo não decorreu detalhada prestação de serviço, já que o autor se colocou em uma situação de vulnerabilidade quando, negligenciando o dever de cuidado, participou de falso leilão virtual e, por liberalidade própria, depositou o valor do lance em conta do suposto leiloeiro, sem realizar qualquer averiguação da autenticidade. 4.2. Tendo sido o prejuízo ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira ré, nem em obrigação de indenizar, seja o dano material ou moral. 5. Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de impugnação específica rejeitas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO ALEXANDRE DO VALE CANDIDO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709272-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, via sistema a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. A secretaria deverá preparar o ato de comunicação. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

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