Procedimento Comum Cível 0719714-04.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719714-04.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE POR ATO DO SEU REPRESENTANTE COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LEGAL IMPLÍCITA. RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Há legitimidade do fabricante por ato praticado por seu representante comercial. A pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu, deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão – Teoria Eclética de Liebman – ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 2. A Norma consumerista prevê a reponsabilidade solidária do fornecedor e todos aqueles que concorrem para o prejuízo suportado pelo consumidor (par. único do art. 7º CDC). Impossível afastar a responsabilidade do fabricante pelos negócios jurídicos celebrados pelo seu representante comercial, inclusive pela culpa in elegendo e pelo proveito econômico decorrente de suas ações. 3. É remansosa a doutrina e jurisprudência de que todo contrato tem cláusula resolutória implícita por força de lei. Já o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, quando abusivas ou excessivamente onerosas. 4. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou quanto a abusividade de cláusulas contratuais que retiram do consumidor o direito de desistir do negócio jurídico sem que isso signifique violação ao pacta sunt servanda. 5. Considerando que a inexecução do contrato se deu pela parte autora, é direito da requerida às perdas e danos em razão do inadimplemento. Mas considerando que só reparável do dano efetivo, sua apuração deve ser relegada à liquidação de sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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