Cumprimento de sentença 0712085-72.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712085-72.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 19:12

Documento (Certidão)

14/05/2026, 15:20

Documento

14/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

14/05/2026, 15:20

Documento

14/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

13/05/2026, 12:45

Documento

13/05/2026, 12:45

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:55

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:55

Documento

11/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO DE CASTRO MELO EXECUTADO: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ CERTIDÃO De ordem, quanto ao levantamento dos valores, ficam as partes EXEQUENTE e EXECUTADA intimadas a informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua própria titularidade — CPF/CNPJ do titular, chave PIX (CPF/CNPJ) e, subsidiariamente, agência, número da conta e instituição financeira —, para que se viabilize o pagamento por crédito em conta via PIX, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2021 e da integração PJe–BANKJUS, sob pena de expedição de alvará de levantamento para saque junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ. Cientifico, ainda, que, conforme entendimento deste Juízo, o alvará para levantamento do valor principal não será expedido em nome de advogado, de sociedade de advogados ou de terceiro não integrante da lide, devendo o pagamento ser realizado diretamente ao titular do direito material, pelos meios eletrônicos disponíveis. Eventual pedido de liberação de verba honorária (contratual ou sucumbencial) poderá ser apreciado mediante requerimento próprio, com documentação pertinente e delimitação do valor. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem atendimento da determinação, expeça-se alvará de levantamento para saque junto à instituição financeira, em nome da parte beneficiária. Santa Maria/DF, 8 de maio de 2026 14:58:42. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:59

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO DE CASTRO MELO EXECUTADO: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO DE CASTRO MELO em face de EXECUTADO: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ, partes qualificadas nos autos. Na sentença exequenda, lançada no ID 212539323, o juízo condenou a executada ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários sucumbenciais. A certidão de trânsito em julgado foi juntada no ID 218502168. O exequente requereu o cumprimento de sentença no ID 219046184 e apresentou memória de cálculo no ID 219046185. Em seguida, o juízo determinou o prosseguimento da execução, com intimação da executada para pagamento e advertência quanto à incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 222519390. Como não houve pagamento voluntário, o juízo deferiu medidas executivas, entre elas SISBAJUD e RENAJUD, na decisão de ID 232599026. A consulta SISBAJUD consta do ID 232599041, com resultado juntado no ID 236776128. Houve constrição parcial de valores, seguida de intimação da executada e posterior levantamento pelo exequente. Prosseguindo a execução, foi inserida restrição de transferência via RENAJUD sobre o veículo Hyundai Creta, placa RED5D92, no ID 247038035. Depois de diligências frustradas, o veículo foi penhorado, avaliado e removido ao depósito público, com recolhimento documentado nos IDs 255735002 e 255735005. O leilão eletrônico foi autorizado e publicado no edital de ID 261792062. A arrematação do veículo ocorreu, com certidão no ID 267258652 e auto de arrematação nos IDs 267411271, 267413133 e 267413137, em favor de Nonnus Ltda.. O terceiro interessado peticionou no ID 267408393 e juntou comprovantes dos débitos quitados sobre o veículo, além dos documentos relativos ao preço da arrematação. A comissão da leiloeira foi documentada nos IDs 267411262 e 267411264. Posteriormente, o arrematante comprovou o pagamento da diferença não sub-rogada nos IDs 270674746, 270674747 e 270696494, além da petição de ID 270673294. Na decisão de ID 268852127, o juízo reconheceu a sub-rogação dos débitos anteriores à arrematação, determinou a expedição da carta de arrematação e do ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, além da liberação dos valores devidos ao exequente até o limite do crédito executado e da restituição do saldo remanescente à executada. A carta de arrematação foi expedida no ID 270846396 e o ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal no ID 270864204. A retirada do veículo do depósito público foi certificada no ID 272061422. Na fase final, a contadoria judicial apresentou atualização do débito no ID 272155083, precedida da certidão de ID 272155081, apurando o valor total de R$ 4.310,69 (quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 3.639,38 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) em favor do credor e R$ 671,31 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios. O arrematante requereu a retirada da restrição judicial remanescente no ID 272710297. O exequente concordou com os cálculos e requereu a transferência do crédito no ID 272955500. A consulta RENAJUD de ID 272447788 demonstrou a permanência da restrição judicial de transferência. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Aqui, a satisfação do crédito decorreu da expropriação judicial do bem penhorado, da arrematação regularmente aperfeiçoada e do depósito dos valores necessários ao adimplemento da obrigação. A decisão de ID 268852127 já havia reconhecido a sub-rogação dos débitos anteriores à arrematação, delimitado a responsabilidade do arrematante, determinado a expedição da carta de arrematação e do ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, bem como autorizado a liberação do valor devido ao exequente e a restituição do excedente à executada. Depois disso, o arrematante comprovou o pagamento da diferença não sub-rogada nos IDs 270674746, 270674747 e 270696494, e o veículo foi efetivamente retirado do depósito público, conforme certidão de ID 272061422. A contadoria judicial, no ID 272155083, apurou o crédito exequendo em R$ 4.310,69 (quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), já discriminado entre o valor principal devido ao credor e os honorários advocatícios. O exequente anuiu expressamente com esse cálculo no ID 272955500. Não há, portanto, controvérsia pendente sobre a quantia a ser liberada. Houve a retirada da restrição lançada no RENAJUD, conforme comprovante do sistema (ID 272447788 - Pág. 1), razão pela qual, deixou de apreciar a petição de ID 272710297. Por fim, a comissão da leiloeira deve ser liberada, pois o pagamento correspondente foi comprovado nos IDs 267411262 e 267411264. Do mesmo modo, satisfeitos o crédito do exequente e a comissão da leiloeira, eventual saldo remanescente depositado em juízo pertence à executada e deve ser a ela restituído, em observância ao limite objetivo da execução e à vedação de enriquecimento sem causa. III. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por em face de Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Homologo os cálculos da contadoria judicial de ID 272155083, que apuraram o valor total de R$ 4.310,69 (quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 3.639,38 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) em favor do exequente e R$ 671,31 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios. Determino a liberação e a transferência do valor homologado em favor do exequente Mario de Castro Melo. A serventia deverá providenciar a transferência eletrônica do valor de R$ 4.310,69 (quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), com a discriminação interna entre crédito principal e honorários, juntando-se aos autos o comprovante da operação. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente. Assim, fica o exequente intimado a indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a liberação dos valores relativos à comissão da leiloeira Martha Helena Tobias da Silva, comprovados nos IDs 267411262 e 267411264, observada a conta indicada nos documentos correspondentes (ID 271832940 - Pág. 1), com juntada do comprovante de transferência. Determino, ainda, que eventual valor excedente existente em conta judicial, após o integral cumprimento das liberações em favor do exequente e da leiloeira, seja restituído à executada Jamila de Souza Abdelaziz. Havendo dados bancários suficientes nos autos, a serventia deverá providenciar a transferência direta e juntar o comprovante. Não havendo, intime-se a executada para informar, em 5 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade, ficando desde já autorizada, em caso de inércia, a expedição de alvará em seu nome para levantamento do saldo. Sem novas custas. Honorários já contemplados no cálculo homologado. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO DE CASTRO MELO EXECUTADO: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIO DE CASTRO MELO em face de JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ, no qual foi penhorado e levado a leilão o veículo Hyundai Creta 16A Pulse, ano/modelo 2019/2020, placa RED5D92, avaliado em R$ 65.000,00. O bem foi arrematado pela empresa NONNUS LTDA em leilão eletrônico realizado em 02/03/2026, pelo valor de R$ 65.195,00, conforme auto de arrematação (ID 267413137). A arrematante recolheu ao juízo o valor da arrematação (ID 267413118) e a comissão da leiloeira (IDs 267411262, 267413124), e requereu, na condição de terceira interessada (ID 267408393), o reconhecimento da sub-rogação de débitos tributários e administrativos vinculados ao veículo, no total de R$ 30.045,74, cujo pagamento comprovou por meio dos documentos de IDs 267411254 e 267411255, além da expedição de carta de arrematação, ofício ao Detran/DF para cancelamento de restrições e autorização de retirada do veículo do depósito público. O exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará de levantamento do valor atualizado do débito, no montante de R$ 5.899,86, conforme planilha de ID 268577502 (petição ID 268577501). É o relatório. Decido. 1. Examino, primeiramente, o pedido de reconhecimento da sub-rogação formulado pela arrematante Nonnus Ltda. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação opera-se sobre o respectivo preço, liberando o bem adquirido de quaisquer ônus tributários que sobre ele recaíam anteriormente. No mesmo sentido, o art. 908, §1º, do CPC estabelece que, no caso de arrematação de bem com débitos anteriores, tais obrigações sub-rogam-se no preço da arrematação. Trata-se de mecanismo de proteção ao arrematante, que adquire o bem em hasta pública confiando na regularidade do procedimento judicial, e de incentivo à participação em leilões — finalidade que seria frustrada se o arrematante tivesse de suportar, sem compensação, os débitos acumulados pelo executado. A sub-rogação, contudo, alcança apenas os débitos anteriores à data da arrematação, uma vez que as obrigações surgidas após esse marco já são de responsabilidade do novo proprietário, não se transferindo ao preço. Assim, os valores de IPVA dos exercícios de 2021 a 2025 e as multas de trânsito vencidas antes de 02/03/2026, devidamente comprovados nos autos (IDs 267411254, 267411255 e 267422106), sub-rogam-se no preço da arrematação, devendo ser deduzidos do montante depositado. Já os débitos relativos ao IPVA 2026, ao licenciamento 2026 e às infrações a vencer ou em autuação à data da arrematação são encargos do novo proprietário, não comportando sub-rogação. Reconhecida a sub-rogação dos débitos anteriores à arrematação e encontra-se o saldo remanescente depositado nos autos no valor de R$ 31.889,51, assim discriminado: do valor da arrematação (R$ 65.195,00) deduz-se a comissão da leiloeira (R$ 3.259,75) + os débitos tributários e administrativos anteriores à data de 02/03/2026 (R$ 30.045,74), efetivamente comprovados à ID 267411254 (R$ 65.195,00 - R$ 3.259,75 - R$ 30.045,74= R$ 31.889,51). 2. Passo ao pedido do exequente. A planilha de débitos atualizada (ID 268577502), elaborada em 12/03/2026, aponta o total de R$ 5.899,86, valor que inclui principal, correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios. Apurado o saldo remanescente no valor de R$ 31.889,51, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente até o limite do débito atualizado na data do efetivo pagamento, a ser calculado pela serventia com base nos índices aplicáveis, creditando-se eventual saldo restante à executada Jamila de Souza Abdelaziz. Por fim, comprovados nos autos o recolhimento integral do preço da arrematação e da comissão da leiloeira, expeça-se carta de arrematação em favor da Nonnus Ltda, referente ao veículo Hyundai Creta 16A Pulse, ano/modelo 2019/2020, placa RED5D92, cor prata, Renavam nº 01226776350. Expeça-se ofício ao Detran/DF para cancelamento de quaisquer restrições administrativas que recaiam sobre o bem, ficando desde já autorizada a retirada do veículo do depósito público mediante apresentação da carta de arrematação. Documento datado e assinado eletronicamente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Autor(es)/Exequente(s): MARIO DE CASTRO MELO Advogado(s): DANILLO RONNEY DAMAS DANIEL (59524DF) Réu(s)/Executado(s): JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ Código Leilojus: #1727 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Jackeline Cordeiro De Oliveira, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l www.marthahelenaleiloeira.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARTHA HELENA TOBIAS DA SILVA, portador(a) do CPF nº 376.770.711-04, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 103. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 2 de março de 2026, às 16h50min, por valor equivalente ou superior a 85,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 5 de março de 2026, às 16h50min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 258949579. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM UM VEÍCULO MARCA/MODELO HYUNDAY CRETA 16A PULSE, ANO/MODELO 2019/2020, PLACA RED5D92, NA COR PRATA.. Avaliação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme avaliação de ID 255598946. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 5.220,28 (cinco mil e duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), conforme consta no Cálculo de ID 255639065. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de RONES SILVA MARQUES (Depositário Público Substituto), endereço SIA - Trecho 17, Rua 04, Lotes 150,220 e 290 e Via IA-04, Lote 500, Bl. C - Brasília/DF.. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 12 de janeiro de 2026. Juíza Jackeline Cordeiro De Oliveira

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO DE CASTRO MELO EXECUTADO: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ DECISÃO Promova-se a transferência dos valores bloqueados n ID 236776126 em favor da parte credora, conforme requerimento de ID 239541983. Considerando que todos os sistemas a disposição do Juízo foram consultados sem êxito, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIO DE CASTRO MELO REU: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 02/05/2024 16:00 SALA 18 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-18-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Santa Maria/DF, 26 de fevereiro de 2024 09:48:56. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIO DE CASTRO MELO REU: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, em razão do recolhimento das custas. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712085-72.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIO DE CASTRO MELO REU: JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ DECISÃO Na petição inicial, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor. A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício. Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício. E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento. Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema. De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante. Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade. Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação. No caso em tela, a parte autora alega que não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais, informa que o valor por ela auferido economicamente não lhe assegura renda para o pagamento das custas processuais. Entretanto, ao observar os documentos juntados pela parte autora na inicial, demonstram incompatibilidade entre a renda declarada pela autora e a alegada hipossuficiência. Entendo pertinente, pois, o esclarecimento da alegação, antes de apreciar o benefício da justiça gratuito postulado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 99 DO CPC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprove o requerente a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado, juntando aos autos outros comprovantes, CTPS, demais despesas, declaração de imposto de renda completa, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, emende-se a inicial para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

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