Procedimento Comum Cível 0713441-78.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713441-78.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713441-78.2023.8.07.0018. APELANTE: EXPEDITO GOMES DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Expedido Gomes da Silva protocolizou petição (ID nº 60444206), intitulando-a como “apelação”, após sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de abstenção de demolição do imóvel localizado à Quadra 06, Conjunto E/F, Lote 7-B, Varjão. Afirma que, instaurado o presente litígio, obteve liminar resguardando o imóvel de sua moradia de demolição. Aduz que, não obstante, o apelado promoveu demolição parcial das construções nele erigidas, em descumprimento da ordem judicial. Ressalta que, na ação coletiva nº 0713492-89.2023.8.07.0018, foi proferida decisão determinando a abstenção de demolição das construções erigidas nas “(...) ‘residências/imóveis localizados nas Quadras 06, 07, 08 e 09, Chácara 71, Varjão’ (ID 179165486), o que inclui o objeto da presente demanda individual”. Diante disso, requereu a “suspensão do presente feito até o julgamento da demanda coletiva”. Do seu turno, em contrarrazões, o Distrito Federal suscitou preliminar de não conhecimento do apelo, ante a inexistência de pedido de reforma da sentença recorrida. Instado a se manifestar sobre a referida preliminar, o autor deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe foi conferido para essa finalidade (ID nº 61622027). É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Como é possível depreender do teor da petição de ID nº 60444206), embora o demandante tenha intitulado, em evidente erro material, tal petitório com o nome de “apelação”, não houve propriamente a interposição do correspondente recurso, mas apenas a formulação de pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva nº 0713492-89.2023.8.07.0018, por força de tutela de urgência que, segundo o autor, abrange o imóvel objeto do litígio. Tal pedido, no entanto, não foi objeto de exame pelo ilustre magistrado singular, impondo-se, em decorrência disso, a remessa dos autos à origem para sua apreciação. Dessa forma, não se cuidando de apelação, determino o cancelamento da distribuição do correspondente recurso, compensando-se oportunamente, e a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que se aprecie o pedido formulado pelo autor. Publique-se. Brasília, DF, em 03 de setembro de 2024. Desembargador JANSEN FIALHO Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713441-78.2023.8.07.0018. Requerente: EXPEDITO GOMES DA SILVA Requerido: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Assunto: Acessão (10456) Vistos etc. Recebo a emenda substitutiva de ID 178836332. Corrija-se o polo passivo para DISTRITO FEDERAL. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EXPEDITO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, contra o DISTRITO FEDERAL. O autor afirma, em síntese, que é morador do local (chácara localizada no Setor Habitacional Varjão) há mais de oito anos e que, neste data (21/11/2023), o requerido, por meio do DF LEGAL, iniciou derrubadas de construções na região. Aduz que os fiscais do DF LEGAL estiveram em sua residência e “emitiram uma intimação demolitória, notificando o autor sobre a demolição do seu imóvel no prazo de 10 (dez) dias”, em razão de edificação no local sem o respectivo licenciamento. Narra que o local não é objeto de parcelar irregular do solo, estando em processo de regularização, a qual se dará nos moldes previstos na Lei nº 13.465/2017. Tece considerações acerca do direito que entender se aplicável à espécie e, ao final, formula pedido de tutela provisória de urgência, para que o requerido se abstenha de promover demolições em seu imóvel e de praticar qualquer ato administrativo que vulnere o direito de moradia do autor. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. O pleito do requerente está deficientemente instruído, pois, embora alegue na inicial que recebeu notificação demolitória, inclusive indicando os motivos da notificação, não fez juntar aos autos respectivo documento. A despeito disso, tenho por relevante a alegação de que a área onde se encontra situado o imóvel objeto da lide está em processo de regularização, de modo que a suspensão de qualquer ato demolitório no local se revela prudente, ao menos até a resposta do requerido. A medida, aliás, visa a resguardar também o resultado útil do processo, pois eventual demolição no local será irreversível. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido que, até ulterior deliberação deste Juízo, se abstenha de realizar qualquer ato demolitório no imóvel do autor, localizado no Conjunto E/F, Quadra 06, Lote 07-B, Varjão/DF, sob pena de multa que desde já arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se o Distrito Federal, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que ofereça contestação no prazo legal, devendo, na ocasião, indicar as provas que ainda pretende produzir. Com a resposta, intime-se o requerido para réplica, no prazo legal, devendo, na oportunidade, indicar as provas que ainda pretende produzir. Após, ao Ministério Público. Tudo feito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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