Execução de Título Extrajudicial 0714983-76.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714983-76.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:54

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:53

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:30

Publicação

02/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714983-76.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE SOUSA MORAES EXECUTADO: KARLA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 237468708). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 16:03

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 12:59

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:24

Publicação

12/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714983-76.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE SOUSA MORAES EXECUTADO: KARLA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta de endereço da parte executada no sistema SISBAJUD (Id 234196034), haja vista que a executada teria mudado de domicílio recentemente (Id 228210782), pelo que a medida não se mostra útil, pois dificilmente se obterá o seu novo domicílio. O pedido de expedição de certidão de crédito deve ser indeferido, pois, tratando-se de execução de título extrajudicial, pode o exequente proceder diretamente ao protesto do título. Salienta-se ainda que, em caso do protesto do título pelo credor, o nome do devedor será automaticamente inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA. Assim, fica a parte exequente intimada para, em 05 (cinco) dias, indicar, objetivamente, bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. I. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Recebimento

05/05/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714983-76.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE SOUSA MORAES EXECUTADO: KARLA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$487,57, diretamente nas contas bancárias da devedora (Id 205811177), a qual declaro penhorada sem a necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). A devedora, adiantando-se quanto à penhora, apresentou impugnação (grupo de Id 202847282), alegando, em síntese, que as verbas bloqueadas são oriundas de benefícios sociais e de conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Assim, requer a desconstituição da penhora e a liberação imediata da quantia constrita a seu favor. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o credor requereu o levantamento da sobredita quantia, afirmando não haver provas das alegações da devedora. Brevemente relatado. Decido. Da análise dos autos verifico que não assiste razão à devedora. Isso porque a executada não demonstrou que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre benefícios sociais ou em conta poupança. Ao contrário, como se vê dos extratos juntados pela devedora, as contas bancárias em que ocorreram os bloqueios possuem movimentação financeira, com envio e recebimento de PIX, transferências, depósitos em dinheiro, compras a débito, e não seriam apenas para recebimento de benefício como afirmado. É de se consignar, ainda, que a parte devedora não comprovou gastos com a subsistência própria ou de sua família, inexistindo, portanto, elementos disponíveis ao Juízo para equacionar o grau de constrição hábil a preservar, a um só tempo, o crédito do credor e a dignidade do devedor, pelo que a constrição deve subsistir integralmente. Não foi juntado, de igual modo, extrato de conta poupança bloqueada. Ressalto que também se mostra cabível a penhora de quantia depositada em conta poupança a despeito do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, quando não se mantém a finalidade precípua desse tipo de conta, estando sujeitos os valores depositados à penhora. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia penhorada (R$487,57) em favor do EXEQUENTE, observando-se os dados indicados na petição de Id 204306865. Sem prejuízo, fica o credor intimado para apresentar planilha atualizada do débito, abatida a quantia ora penhorada, para prosseguimento dos atos constritivos, com a realização da segunda série de pesquisas ao SISBAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714983-76.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE SOUSA MORAES EXECUTADO: KARLA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 01/03/2024 14:00, P3 - VC - SALA 01 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA01_14h Gama-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023,às 18:27:23. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714983-76.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE SOUSA MORAES EXECUTADO: KARLA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Preenchidos os requisitos, defiro a tramitação na forma do "Juízo 100% Digital". Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, 3º, CPC). Remova-se eventual marcação do sistema. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o(a) executado(a). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

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