Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719031-70.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719031-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719031-70.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUCAS DA SILVA LEMES Polo passivo: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte AUTORA para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 19:13:52. ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719031-70.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUCAS DA SILVA LEMES Polo passivo: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 15:51:12. CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral

05/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/10/2024, 07:28

Trânsito em julgado

25/10/2024, 07:28

Documento (Certidão)

25/10/2024, 07:26

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 13:27

Documento (Certidão)

15/07/2024, 13:27

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:36

Publicação

09/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719031-70.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA LEMES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por LUCAS DA SILVA LEMES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

08/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Documentos

Certidão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719031-70.2022.8.07.0018. RECORRENTE: LUCAS DA SILVA LEMES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO. ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REABILITAÇÃO POSTERIOR AO CONCURSO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS. ANÁLISE CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que denegou a segurança e manteve o ato administrativo de contraindicação na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social no concurso para formação de praças da polícia militar do Distrito Federal. 2. Se constatado pela Administração que, na etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social, não foram devidamente investigados os crimes e ocorrências noticiados pelo candidato na FIC, surge o dever, respeitado o prazo decadencial de 5 anos (art. 53 da Lei 9.784/1999), de reavaliar o candidato de acordo com as regras do edital, uma vez que este também é de observância obrigatória para a Administração. 2.1. A segurança jurídica é resguardada pelo prazo decadencial, mas não há óbice para que, dentro do prazo, a Administração anule os atos ilegais, conforme expressa previsão legal e súmula 473 do STF. 2.2. A vedação aos atos contraditórios, decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, não dá amparo à manutenção de atos reconhecidamente ilegais pela Administração. 3. O edital de abertura do concurso foi publicado em janeiro/2018 e o primeiro resultado de indicação na etapa de investigação social foi em abril/2019, isto é, quando o candidato ainda não estava reabilitado. 3.1. Até a homologação do resultado final do concurso (maio/2019) o Apelante ainda não havia sido reabilitado, de modo que os efeitos da reabilitação previstos no art. 93 do Código Penal ainda não incidiam quando o Apelante estava se submetendo às etapas do certame. 4. Além disso, estavam suspensos os direitos políticos do candidato quando se submeteu ao concurso antes de obter a reabilitação, consoante art. 15, III, da Constituição Federal, o que viola frontalmente item do edital que exige estar o candidato no gozo dos direitos políticos. 5. Diante do caráter sensível dos cargos relacionados à segurança pública, a existência de ocorrências policiais contra o candidato deve ser ponderada em conjunto com outros fatos desabonadores da conduta, como previsto em edital. 5.1. Assim, em que pese o teor da tese fixada no Tema 22 do STF, as ocorrências policiais não foram consideradas isoladamente, mas sim em conjunto com a condenação transitada em julgado e com o fato de que, à época do concurso, o candidato estava com os direitos políticos suspensos, pois ainda não havia obtido a reabilitação. 6. O Superior Tribunal de Justiça "possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial." (AgInt no RMS n. 66.497/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). 7. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). O recorrente aponta violação ao artigo 53 da Lei 9.784/1999, insurgindo-se contra a reavaliação que levou à sua exclusão do certame, ao argumento de que já se encontrava reabilitado quando reavaliado. Na petição de ID nº 58430443, o recorrente LUCAS DA SILVA LEMES requer o desentranhamento do recurso especial de ID nº 58424622, devendo ser analisado o recurso apresentado posteriormente no ID nº 58431901, ao fundamento genérico de que o primeiro recurso foi juntado por equívoco. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Indefiro o requerimento ora formulado, porquanto o recurso especial interposto em primeiro lugar (ID nº 58424622) é que será objeto de análise, em razão do fenômeno da preclusão consumativa, devendo ser desconsiderado, pela mesma razão, o apelo especial interposto posteriormente no ID nº 58431901. Ademais, compulsando os autos não se verifica qualquer equívoco no recurso juntado no ID nº 58424622, pois se refere ao presente feito (número do processo e partes), além de impugnar o acórdão de ID nº 57344652. É assente na Corte Superior que “em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último” (AgInt no AREsp n. 1.509.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ultrapassada tal questão, em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 53 da Lei 9.784/1999. Isso porque “é inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via do recurso extraordinário, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.343.391/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.025.908/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. A duas, porque a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “o edital de abertura do concurso foi publicado em janeiro/2018 e o primeiro resultado de indicação na etapa de investigação social foi em abril/2019, isto é, quando o candidato ainda não estava reabilitado. 3.1. Até a homologação do resultado final do concurso (maio/2019) o Apelante ainda não havia sido reabilitado, de modo que os efeitos da reabilitação previstos no art. 93 do Código Penal ainda não incidiam quando o Apelante estava se submetendo às etapas do certame” (ID Num. 53659604). E infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelação, em que a Embargante pleiteia a correção de alegados erro material e omissão. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. 2.1. Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3. O erro material que embasa o recurso de embargos de declaração não são erros de julgamento, mas sim aquele perceptível facilmente, como exemplo, quando o juiz troca o nome da parte. 4. No caso, trata-se de mandado de segurança para anular ato administrativo de contraindicação na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso da polícia militar do Distrito Federal. 4.1. Desse modo, cabe ao magistrado analisar a (i)legalidade do ato questionado, com base nos documentos juntados aos autos, notadamente o edital e os fatos apurados na sindicância de vida pregressa. 5. O fato de o Embargante alegar que não mencionou a suspensão de direitos políticos na inicial não impede que o magistrado aplique a lei, a Constituição Federal e os itens do edital ao caso concreto. 5.1. Não há razão para falar, portanto, em violação ao princípio da congruência. 5.2. Tem-se, ainda, que a suspensão dos direitos políticos não foi a única razão para o não provimento do apelo. 6. A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Ao magistrado não é imposto o dever de mencionar uma a uma das normas citadas pelas partes, devendo fundamentar suas decisões de forma completa, abrangendo os argumentos que seriam capazes de infirmar o entendimento. 8. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO. ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REABILITAÇÃO POSTERIOR AO CONCURSO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS. ANÁLISE CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que denegou a segurança e manteve o ato administrativo de contraindicação na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social no concurso para formação de praças da polícia militar do Distrito Federal. 2. Se constatado pela Administração que, na etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social, não foram devidamente investigados os crimes e ocorrências noticiados pelo candidato na FIC, surge o dever, respeitado o prazo decadencial de 5 anos (art. 53 da Lei 9.784/1999), de reavaliar o candidato de acordo com as regras do edital, uma vez que este também é de observância obrigatória para a Administração. 2.1. A segurança jurídica é resguardada pelo prazo decadencial, mas não há óbice para que, dentro do prazo, a Administração anule os atos ilegais, conforme expressa previsão legal e súmula 473 do STF. 2.2. A vedação aos atos contraditórios, decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, não dá amparo à manutenção de atos reconhecidamente ilegais pela Administração. 3. O edital de abertura do concurso foi publicado em janeiro/2018 e o primeiro resultado de indicação na etapa de investigação social foi em abril/2019, isto é, quando o candidato ainda não estava reabilitado. 3.1. Até a homologação do resultado final do concurso (maio/2019) o Apelante ainda não havia sido reabilitado, de modo que os efeitos da reabilitação previstos no art. 93 do Código Penal ainda não incidiam quando o Apelante estava se submetendo às etapas do certame. 4. Além disso, estavam suspensos os direitos políticos do candidato quando se submeteu ao concurso antes de obter a reabilitação, consoante art. 15, III, da Constituição Federal, o que viola frontalmente item do edital que exige estar o candidato no gozo dos direitos políticos. 5. Diante do caráter sensível dos cargos relacionados à segurança pública, a existência de ocorrências policiais contra o candidato deve ser ponderada em conjunto com outros fatos desabonadores da conduta, como previsto em edital. 5.1. Assim, em que pese o teor da tese fixada no Tema 22 do STF, as ocorrências policiais não foram consideradas isoladamente, mas sim em conjunto com a condenação transitada em julgado e com o fato de que, à época do concurso, o candidato estava com os direitos políticos suspensos, pois ainda não havia obtido a reabilitação. 6. O Superior Tribunal de Justiça "possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial." (AgInt no RMS n. 66.497/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). 7. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

24/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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