Execução de Título Extrajudicial 0722343-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722343-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/07/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722343-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME DECISÃO Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, suspendo o processo e o curso da prescrição intercorrente pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, em atenção ao decidido no id. 196729181. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, voltando a correr o prazo para a prescrição intercorrente, que somente será interrompido com a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC). Destaco que nos termos da lei, o prazo da prescrição intercorrente será interrompido apenas uma vez. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:58

Recebimento

04/07/2024, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 21:01

Execução frustrada

04/07/2024, 21:01

Documento (Certidão)

27/05/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 18:48

Decurso de Prazo

25/05/2024, 03:46

Publicação

17/05/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722343-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME DECISÃO A exequente requer a inclusão do sócio da empresa executada para responder pelas obrigações. Todavia, é cediço que, a fim de que se possa atribuir responsabilidade ao sócio de sociedade empresaria limitada, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio para essa finalidade, com causa de pedir e pedido adequados, acompanhado de documento idôneo que comprove a relação societária e a qualificação completa das pessoas que serão atingidas pelo incidente No caso dos autos, verifico não se tratar de relação de consumo, de modo que a exequente deverá apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido (id 195900277). Intime-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Jo

16/05/2024, 00:00

Recebimento

14/05/2024, 18:47

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME Objeto: Citação de IBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME, CNPJ: 26.263.646/0001-55 o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pague(m) o débito de R$ 11.541,75 (onze mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es) em sua petição inicial. O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado para realizar(em) sua defesa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023 12:08:56. Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO 20 DIAS _______________________________________________________________________________________________________________________________________ Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0722343-65.2023.8.07.0003

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722343-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Proceda-se à exclusão do segundo réu do polo passivo da demanda, uma vez que houve a apresentação de nova petição, com a readequação dos legitimados passivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em duplicatas. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite-se, por carta AR em mãos próprias, para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte devedora, representado por advogado, opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No caso de opção pelo parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à pesquisa online de numerário junto ao sistema BACENJUD, em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, e INFOJUD, sobre declaração de imposto de renda. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Ceilândia, DF, 7 de setembro de 2023 08:38:44. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722343-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução. Ao contrário do alegado pela exequente, o fato de a sociedade empresarial ser microempresa não possui relação com a sua distinção patrimonial em relação ao sócio. Ademais, o documento apresentado pela exequente indica que se trata de uma empresa limitada, o que demonstra a existência de distinção patrimonial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. PARTE EXECUTADA. PESSOA FÍSICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO EXCLUSIVO. MICROEMPRESA. NATUREZA. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (MP 881/2019, LEI Nº 13.874/2019). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DESTACADA. SOCIEDADE. PATRIMÔNIO DISTINTO DO EMPRESÁRIO INSTITUIDOR E TITULAR. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES E PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRÓPRIO (CC, ART. 1.052, § 1º). CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA SOCIEDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DEFLAGRAÇÃO. IMPERIOSIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À SOCIEDADE UNIPESSOAL À MÍNGUA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). 2. A despeito de consubstanciar sociedade unissocietária, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada não é enquadrável como firma individual, onde, cediço, os patrimônios pessoais do titular e da firma se confundem, correspondendo a uma unidade de bens de domínio exclusivo, pertencente à pessoa física, notadamente porque, em se tratando de espécie societária de responsabilidade limitada, há separação dos bens da sociedade do patrimônio particular da pessoa natural que figura em seu quadro societário, o qual possui responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal. 3. Dada a existência de personalidade jurídica própria, a constrição judicial de bens da empresa individual constituída sob a modalidade Sociedade Unipessoal Limitada pelas dívidas contraídas pelo seu sócio exclusivo somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos e diante da deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobejando inviável o redirecionamento dos atos executivos originariamente direcionados a seu sócio exclusivo a essa espécie societária de molde a se obter a penhora de seu faturamento, porquanto não revestida de legitimação para responder com seus bens patrimoniais em face de obrigações pessoais contraídas pelo sócio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1340090, 07511129720208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, deve a exequente cumprir o item 3 da decisão ID 166397660, com a exclusão do sócio do pólo passivo, apresentando nova petição inicial na íntegra, desnecessária reapresentação de documentos já juntados. Emende-se, no prazo 10 (dez) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722343-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: LIBERTY PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução. 1. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. 2. Ainda, verifico que não foi apresentado comprovação do recolhimento das custas iniciais. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic, bem como comprovação do recolhimento das custas iniciais. 3. Por fim, deve a parte autora esclarecer a inclusão do segundo réu (EXPEDITO MOTA BARBOSA), uma vez que não consta expressamente na documentação apresentada como responsável direto. Caso pretenda a sua inclusão, deve formalizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

28/07/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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