Embargos à Execução Fiscal 0741178-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0741178-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:19

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LANCO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0741178-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LANCO LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0732821-30.2022.8.07.0016, na qual se busca a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL, no valor atualizado de R$ 96.621,43, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. A embargante, na petição inicial de ID 132379858, sustenta a nulidade da CDA por vícios na constituição do crédito tributário, notadamente ausência de notificação válida, bem como a inexigibilidade do débito diante da comprovação de recolhimentos integrais — e, em determinados períodos, superiores ao devido — conforme documentação acostada (IDs 132383678, 132384673, 132387050, dentre outros). O Distrito Federal apresentou impugnação (ID 148437208), defendendo a regularidade do título executivo. Produzida prova pericial, sobreveio laudo contábil (ID 210692633), posteriormente complementado (ID 235363439), com análise técnica da apuração tributária e dos recolhimentos efetuados. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em juízo demanda exame acerca da validade da Certidão de Dívida Ativa e da existência de crédito tributário exigível, à luz do regime jurídico dos embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual, entretanto, pode ser elidida mediante prova inequívoca produzida pelo executado. A distribuição do ônus probatório, nesse contexto, deve ser compreendida de forma dinâmica. Embora recaia, em regra, sobre o embargante o encargo de infirmar a presunção de legitimidade do título, uma vez apresentada prova idônea que evidencie plausível desconformidade da cobrança, desloca-se para a Fazenda Pública o ônus de demonstrar a correção do crédito exigido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “Compete ao executado, em embargos à execução fiscal, o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, mediante prova inequívoca, sendo possível a inversão do ônus probatório quando demonstrada a plausibilidade das alegações.” (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). No caso concreto, a embargante não se limitou a alegações genéricas. Ao contrário, trouxe aos autos documentação detalhada desde a inicial (ID 132379858), incluindo comprovantes de pagamento, GIAs e demonstrativos analíticos dos períodos cobrados, evidenciando, em tese, a quitação — ou até pagamento a maior — dos valores exigidos. Tal conjunto probatório foi corroborado pela perícia contábil judicial (ID 210692633), que analisou tecnicamente a apuração do ICMS-DIFAL e os recolhimentos efetuados, apontando inconsistências relevantes na cobrança, sobretudo quanto à metodologia de cálculo e à consideração dos valores já pagos. Diante desse cenário, resta superada a presunção de liquidez da CDA, impondo-se ao ente fazendário o ônus de demonstrar, de forma clara e individualizada, a higidez da cobrança, o que não se verificou nos autos. Paralelamente, assume especial relevância a discussão jurídica acerca do próprio regime normativo do ICMS-DIFAL no período em análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093 da repercussão geral (RE 1.287.019/DF), firmou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte depende de lei complementar veiculando normas gerais.” Na mesma ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL com fundamento apenas em convênios do CONFAZ, modulando os efeitos da decisão para estabelecer que a exigência somente seria válida a partir do exercício financeiro de 2022, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Tal orientação possui impacto direto sobre a presente controvérsia, uma vez que parte significativa dos períodos cobrados remonta a exercícios anteriores, nos quais a exigência do DIFAL encontrava-se juridicamente fragilizada ou, ao menos, submetida a intenso debate quanto à sua validade. Ainda que não se trate, no caso, de declaração direta de inconstitucionalidade da cobrança, o contexto normativo evidencia a necessidade de rigor na verificação da constituição do crédito tributário, especialmente quanto à sua certeza e liquidez. Somado a isso, verifica-se que a alegação de ausência de regular notificação administrativa não foi adequadamente afastada pelo ente fazendário, o que compromete a própria validade do lançamento tributário. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal implica nulidade do lançamento, por violação ao devido processo legal.” (STJ, REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). Assim, a conjugação dos seguintes elementos: (i) prova documental robusta de pagamentos; (ii) confirmação técnica por perícia contábil; (iii) fragilidade na comprovação da regular constituição do crédito; e (iv) contexto normativo controvertido do ICMS-DIFAL, conduz à conclusão de que a CDA não atende aos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo ordenamento jurídico. Diante disso, a manutenção da execução fiscal revela-se inviável. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal nº 0732821-30.2022.8.07.0016, com a consequente extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:55

Recebimento

23/04/2026, 15:07

Procedência

23/04/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 12:03

Recebimento

26/02/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 17:06

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LANCO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O laudo pericial foi regularmente juntado aos autos, e a instrução técnica encontra-se suficiente para o prosseguimento, sem prejuízo da valoração do conteúdo pericial no julgamento. Assim, homologo o laudo pericial contábil (ID 210692633) e o apêndice (ID 210692635), bem como os esclarecimentos apresentados (ID 235363439), para que produzam seus efeitos. Quanto à liberação de valores, verifico que há documentos relativos a honorários periciais (proposta/elementos: IDs 205158224 e 205158229; comprovantes: IDs 205656397 e 225206057). Nessa linha, determino à Secretaria que expeça alvará em favor da perita Fabiana Nazaré de Oliveira Masaki, se houver valores disponíveis nos autos a esse título (honorários periciais) e desde que ainda não levantados, utilizando-se os dados bancários informados no ID 205158229 e observando-se o montante efetivamente depositado (IDs 205656397 e 225206057). Ressalto que o depósito judicial que garantiu o juízo (guia: ID 132379871; comprovante: ID 132379872) não é objeto de levantamento nesta fase, por depender do resultado do julgamento dos embargos e das determinações que vierem a constar do dispositivo da sentença. Por fim, determino a conclusão dos autos para julgamento, após as providências de praxe da Secretaria quanto ao item do alvará (se cabível). Intimem-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0741178-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

09/02/2026, 00:00

Recebimento

05/02/2026, 17:00

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LANCO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O laudo pericial foi regularmente juntado aos autos, e a instrução técnica encontra-se suficiente para o prosseguimento, sem prejuízo da valoração do conteúdo pericial no julgamento. Assim, homologo o laudo pericial contábil (ID 210692633) e o apêndice (ID 210692635), bem como os esclarecimentos apresentados (ID 235363439), para que produzam seus efeitos. Quanto à liberação de valores, verifico que há documentos relativos a honorários periciais (proposta/elementos: IDs 205158224 e 205158229; comprovantes: IDs 205656397 e 225206057). Nessa linha, determino à Secretaria que expeça alvará em favor da perita Fabiana Nazaré de Oliveira Masaki, se houver valores disponíveis nos autos a esse título (honorários periciais) e desde que ainda não levantados, utilizando-se os dados bancários informados no ID 205158229 e observando-se o montante efetivamente depositado (IDs 205656397 e 225206057). Ressalto que o depósito judicial que garantiu o juízo (guia: ID 132379871; comprovante: ID 132379872) não é objeto de levantamento nesta fase, por depender do resultado do julgamento dos embargos e das determinações que vierem a constar do dispositivo da sentença. Por fim, determino a conclusão dos autos para julgamento, após as providências de praxe da Secretaria quanto ao item do alvará (se cabível). Intimem-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0741178-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

09/02/2026, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741178-96.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: LANCO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido cautelar para suspensão dos efeitos do protestos referente aos créditos tributários em discursão no presente feito, tendo em vista a garantia do Juízo já apresentada (ID 177761106). É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que a parte Embargante apresentou a garantia do Juízo mediante depósito judicial (ID 132379871). Todavia, mesmo após a determinação de suspensão da exigibilidade do débito, a Fazenda Pública apresentou para protesto os títulos referentes às CDAs 5-0219989800, 5-0219989796 e 5-0219989818 e inscreveu o nome da sociedade empresária nos cadastros de inadimplentes, conforme documentos de IDs 179314911 e 179314942. Nessa senda, diante do depósito comprovado nos autos, deve ser examinado o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Protestos de Títulos de Brasília-DF a fim de que sejam sustados quaisquer atos visando o protesto dos títulos acima indicados ou cancelados os protestos já realizados. Conforme procedimento rotineiro deste Juízo, as demandas estranhas à Execução Fiscal ou Embargos à Execução não são objeto de deliberações nestes, devem ser tratadas diretamente pelas partes em ação própria, sendo o protesto ato discricionário da Fazenda Pública, não tendo este Juízo proferido qualquer decisão nos autos da execução neste sentido. Contudo, tendo sido realizado o depósito do valor exigido, bem como diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário já determinada pelo Juízo e da necessidade de regularizar a situação da empresa e evitar o protesto e suas consequências, revela-se necessária a atuação do Juízo nos próprios autos destes Embargos à Execução para evitar prejuízos à parte Embargante que, ao que consta, já garantiu suficientemente o pagamento da sua obrigação. Assim, tendo em vista o depósito feito nos autos, excepcionalmente, DEFIRO o pedido do Embargante/Executado, e DETERMINO a intimação, via PJe, do 1º Cartório de Protestos de Títulos de Brasília-DF a fim de que se abstenha de realizar atos visando o protesto do título objeto desta execução fiscal ou, já tendo sido realizado, que proceda ao cancelamento do protesto dos títulos referentes às CDAs 5-0219989800, 5-0219989796 e 5-0219989818, demais informações no ID 179314941, sendo de responsabilidade do Distrito Federal o recolhimento de eventuais emolumentos, pois realizado o protesto quando já existente nos autos determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, com garantia integral da dívida nos autos por meio de depósito judicial. Além disso, oficie-se ao SPC BRASIL para que exclua o nome da sociedade empresária dos cadastros de inadimplentes em razão das CDAs objeto da execução fiscal e destes embargos. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial, ID 160977935. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00