Embargos de Declaração Cível 0741236-16.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741236-16.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 17:59

Trânsito em julgado

28/09/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí por que se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:02

Não-Provimento

30/08/2024, 19:58

Mérito

30/08/2024, 19:36

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 16:08

Para julgamento de mérito

24/07/2024, 15:23

Publicação

18/07/2024, 02:17

Documentos

Ementa

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí por que se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741236-16.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA, GIRLENE FERNANDES DE MOURA RÉU ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Itaú Unibanco pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizado na sede da executada Interline Turismo e Representações Ltda, a fim de certificar se a empresa executada se encontra ativa, qual o seu faturamento e o estoque disponível. Determinou, ainda, a suspensão da execução pelo prazo de um (1) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Em suas razões, o agravante sustenta a utilidade da expedição do mandado de constatação, a fim de se esclarecer se há outra empresa em funcionamento no endereço, qual o CNPJ dessa empresa e, ainda, se alguém conhece os agravados. Alega que essas informações são de extrema relevância para se averiguar eventual sucessão empresarial irregular ou a existência de grupo econômico fraudulento. Afirma que o cadastro da empresa agravada junto à Receita Federal ainda está ativo, no mesmo endereço em que foi requerido o cumprimento do mandado de constatação. Argumenta que a execução deve tramitar no interesse do credor. Alega que, com o auxílio do Poder Judiciário, o credor poderá reaver o seu crédito de maneira muito mais célere. Sustenta não ser possível suspender a execução, eis que ainda não foram esgotadas todas as medidas constritivas cabíveis. Defende que não se pode condicionar a reiteração de diligências à demonstração de modificação da situação econômica dos executados. Alega que, no caso, mostra-se cabível a reiteração de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, porquanto se passou mais de um ano das últimas pesquisas realizadas. Afirma que ficará impedido de buscar a satisfação de seu crédito durante o prazo de suspensão, o que inevitavelmente lhe acarretará enorme prejuízo, haja vista a possibilidade de os devedores dilapidarem seu patrimônio durante o período de suspensão. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de determinar a expedição do mandado de constatação a ser cumprido na sede da empresa agravada e o prosseguimento do processo executivo. É o relato do necessário. Passa-se a decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal. Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Quanto à probabilidade do direito, ao que parece, não se revela útil a expedição do mandado de constatação para se averiguar o estado de fato do estabelecimento comercial, eis que, na diligência de ID nº 98530671 (do processo de referência), foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não funciona no local indicado. Foi certificado, ainda, que a empresa executada é desconhecida no local, uma vez que encerrou suas atividades há alguns anos no endereço fornecido. Desse modo, não parece ser razoável impor ao Judiciário a realização de diligências que seguramente não terão sua finalidade atingida. A respeito, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. FINALIDADE. ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. 1. O mandado de constatação tem o objetivo de verificar o estado de fato do estabelecimento comercial, o que já foi devidamente certificado pelo oficial de justiça, quanto registra que há outra empresa com o mesmo nome comercial da executada funcionando na mesma localidade, do outro lado da rua, onde o mandado de penhora foi cumprido, na pessoa do sócio da executada, que também consta do polo passivo da execução. O oficial de justiça esclareceu, ainda, que o endereço onde a empresa exercia as suas atividades estava desocupado. 2. Nada mais, portanto, haveria de ser esclarecido por meio do mandado de constatação, que tem a finalidade precípua de esclarecer situação de fato, não a situação jurídica da referida empresa. Este deve ser feito por meio de documentos pertinentes, como a consulta à Junta Comercial do DF, o que, ademais, constitui ônus que cabe ao credor. 3. Outrossim, a penhora foi devidamente realizada. 4. Recurso conhecido e não provido”.(Acórdão 1614686, 07227909620228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator Designado: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 20/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Quanto à suspensão do processo executivo, cumpre consignar que, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, esta decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor. No caso, verifica-se que a presente execução tramita há mais de oito (8) anos, e, ao que parece, foram realizadas diversas diligências, bem como recentes consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (em 28/02/2023 - ID nº 150797951, do processo de referência), de modo que, diante da ausência de bens passíveis de penhora, mostra-se razoável a decisão agravada ao determinar a suspensão do processo pelo prazo de um (1) ano. Por fim, mostra-se prejudicada a análise quanto ao outro requisito, atinente ao perigo de dano irreparável, haja vista a inexistência de probabilidade do direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao ilustrado juízo monocrático. Intimem-se os agravados para contrarrazões. Publique-se. Brasília, DF, em 5 de dezembro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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