Ação Penal - Procedimento Sumário 0752847-49.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0752847-49.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 12:43

Documento (Certidão)

02/09/2024, 12:41

Documento (Certidão)

28/08/2024, 15:19

Documento (Certidão)

28/08/2024, 15:12

Documento (Certidão)

22/08/2024, 03:01

Expedição de documento (Carta)

14/08/2024, 14:59

Recebimento

31/07/2024, 06:04

Remessa

31/07/2024, 06:04

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 12:53

Trânsito em julgado

29/07/2024, 12:51

Recebimento

27/07/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, §13, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONDIZENTE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 1.1. Logo, restando demonstrado a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido que a tese de legítima defesa deve ser devidamente comprovada pela defesa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0752847-49.2022.8.07.0016. APELANTE: LOURIVAL ALVES ROCHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Intimo o ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO para apresentar as CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação (ID 58493328). Brasília/DF, 29 de abril de 2024. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0752847-49.2022.8.07.0016. APELANTE: LOURIVAL ALVES ROCHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante LOURIVAL ALVES ROCHA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 57900793), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2024, 14:10

Documentos

Ementa

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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