Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0749456-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0749456-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 23:05

Trânsito em julgado

22/08/2024, 23:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:11

Publicação

20/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749456-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTO DANTE RIBEIRO REQUERIDO: ERICO CURT HOEPER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 204741409. Sustenta que não há fundamento para a extinção do feito por ilegitimidade do Detran/DF e do Distrito Federal. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Como se vê, os embargos de declaração são espécie de recurso de natureza vinculada. Logo, a afirmação de que a decisão padece de algum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios é pressuposto de conhecimento do recurso; a efetiva existência do vício constitui o mérito do recurso. O embargante, contudo, não afirma a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Informa a existência de erro de julgamento por discordar da extinção do processo por falta de interesse processual em relação ao DETRAN e ao DF. Erro de julgamento não pode ser objeto de embargos declaratórios, mas de outro recurso. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 22:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2024, 22:38

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:16

Movimentação processual

02/08/2024, 13:16

Documento

02/08/2024, 13:16

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2024, 12:40

Publicação

24/07/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ao exposto, extingo liminarmente o processo sem exame do mérito por falta de interesse processual em relação ao DETRAN e ao DF, por conseguinte, extingo o processo sem exame do mérito em relação ao terceiro requerido, por falta de pressuposto ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/07/2024, 00:00

Recebimento

22/07/2024, 11:16

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749456-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTO DANTE RIBEIRO REQUERIDO: ERICO CURT HOEPER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A relação jurídica estabelecida pelas partes deriva da alienação de bem sem o cumprimento da obrigação de transferência do registro da propriedade. Parece-me não haver interesse jurídico por parte do Detran/DF por se limitar a gerência do registro administrativo dos veículos o que, por conseguinte, afasta a competência do juizado da fazenda pública. Sobre o tema, colho o seguinte entendimento deste e. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO A CARGO DO PARTICULAR ADQUIRENTE DO VEÍCULO. ART. 123, §1º, CTB. INTERESSE JURÍDICO DO DETRAN/DF NÃO CONFIGURADO. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de transferência do registro administrativo da propriedade do veículo adquirido cabe ao particular adquirente do bem. 1.1 Em relação jurídica estabelecida entre as partes, derivada de contrato de compra e venda de veículo em que descumprida obrigação de transferência do registro da propriedade do bem, inexiste interesse jurídico por parte do Detran/DF, por se limitar a autarquia a gerenciar o registro administrativo dos veículos. 2. Não se enquadrando a pretensão da parte autora nas hipóteses de competência absoluta prevista no art. 2º da Lei n. 12.153/09, deve ser observada a competência residual das Varas Cíveis para o processamento e julgamento da demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitado, a Segunda Vara Cível do Gama. (Acórdão 1862204, 07112671920248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Manifeste-se o autor pelo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Recebimento

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