Execução de Título Judicial 0008362-78.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008362-78.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

11/06/2026, 10:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:15

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:15

Publicação

22/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008362-78.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, tem-se: I) extinção pelo pagamento: a) ANTONIO MARTINS DE SOUZA - anuente, PCT expedido ao ID: 10994468, feito extinto ao ID: 10994495; b) ANTONIO MAURICIO ALMEIDA MARTINS - anuente, PCT ao ID: 10994468, extinto feito ao ID: 10994495; c) ANTONIO NOGUEIRA NETO - anuente, PCT acostado ao ID: 10994468, feito extinto ao ID: 10994495; d) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - anuente, PCT ao ID: 10994468, execução extinta ao ID: 10994495; e) ANTONIO PEREIRA FILHO - RPV expedido ao ID: 48877833 e execução extinta ao ID: 53292545; f) ANTONIO PEREIRA NETO – Requisição de pequeno valor acostada ao ID: 48877845 e extinção do feito ao ID: 53292545; g) ANTONIO MARTINS OLIVEIRA – RPV ao ID: 66243849 e feito extinto ao ID: 69521691; h) ANTONIO ORISMAR MACIEL COELHO – RPV ao ID: 79201637 e feito extinto ao ID: 83411483. Honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS foram adimplidos ao ID: 53292545, tendo em vista a expedição do RPV ao ID: 48877849. ANTONIO MIGUEL DA SILVA (PCT expedido ao ID: 50303149) e ANTONIO PAULINO SOBRINHO (PCT acostado ao ID: 50303897) ainda aguardam pagamento. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Pois bem. Ao ID: 83411483 este Relator julgou extinto o feito em relação a ANTÔNIO ORISMAR MACIEL COELHO e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). Levantado o alvará (IDs: 83670622 e 83670716) e tratando-se os documentos de IDs: 84196593 e seguintes reprise daqueles acostados ao ID: 82898070 e seguintes, arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução (IDs: 50303149 e 50303897). Antes, porém, anote-se a extinção quanto a ANTÔNIO ORISMAR MACIEL COELHO (ID: 83411483). Brasília, 11 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:28

Recebimento

15/05/2026, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Publicação

30/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008362-78.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, tem-se: I) extinção pelo pagamento: a) ANTONIO MARTINS DE SOUZA - anuente, PCT expedido ao ID: 10994468, feito extinto ao ID: 10994495; b) ANTONIO MAURICIO ALMEIDA MARTINS - anuente, PCT ao ID: 10994468, extinto feito ao ID: 10994495; c) ANTONIO NOGUEIRA NETO - anuente, PCT acostado ao ID: 10994468, feito extinto ao ID: 10994495; d) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - anuente, PCT ao ID: 10994468, execução extinta ao ID: 10994495; e) ANTONIO PEREIRA FILHO - RPV expedido ao ID: 48877833 e execução extinta ao ID: 53292545; f) ANTONIO PEREIRA NETO – Requisição de pequeno valor acostada ao ID: 48877845 e extinção do feito ao ID: 53292545; g) ANTONIO MARTINS OLIVEIRA – RPV ao ID: 66243849 e feito extinto ao ID: 69521691; h) ANTONIO ORISMAR MACIEL COELHO – RPV ao ID: 79201637 e feito extinto ao ID: 83411483. Honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS foram adimplidos ao ID: 53292545, tendo em vista a expedição do RPV ao ID: 48877849. ANTONIO MIGUEL DA SILVA (PCT expedido ao ID: 50303149) e ANTONIO PAULINO SOBRINHO (PCT acostado ao ID: 50303897) ainda aguardam pagamento. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Pois bem. Ao ID: 83411483 este Relator julgou extinto o feito em relação a ANTÔNIO ORISMAR MACIEL COELHO e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). Levantado o alvará (IDs: 83670622 e 83670716) e tratando-se os documentos de IDs: 84196593 e seguintes reprise daqueles acostados ao ID: 82898070 e seguintes, arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução (IDs: 50303149 e 50303897). Antes, porém, anote-se a extinção quanto a ANTÔNIO ORISMAR MACIEL COELHO (ID: 83411483). Brasília, 11 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008362-78.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO O Distrito Federal opôs embargos de declaração contra a decisão deste Relator (ID: 56144641), a qual determinou a expedição de requisição de pequeno valor no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Argumenta o DF, em síntese, que deve prevalecer a sistemática prevista na Lei local n. 3.624/2005 quanto ao teto da obrigação de pequeno valor. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a observância do teto de 10 (dez) salários-mínimos para expedição de RPV (ID: 57051670). O SINDIRETA/DF apresentou contrarrazões no ID: 57553215. Passo a decidir, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos declaratórios. Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão judicial. Dessa forma, possuem o objetivo de completar a decisão omissa, de aclará-la quando houver obscuridades ou contradições e de corrigir suposto erro material, entendido este como o erro manifesto, facilmente verificável, perceptível, o qual o julgador não teve a intenção de cometer. No entanto, tal espécie recursal não se presta a obter o reexame de matéria já decidida. No particular, os embargos de declaração destinam-se, em sua totalidade, à rediscussão de matéria já decidida. Vale reforçar que, no presente caso, a matéria relativa ao teto para fins de expedição de RPV está acobertada pela coisa julgada (ID: 35061469). Nos embargos opostos à presente execução (n. 0003737-64.2008.807.0000), restou decidido que deve prevalecer o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para pagamento via RPV. Confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 792. LEI DISTRITAL N. 3.624/2005. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. CONVERGÊNCIA DAS TESES. JUROS. ACORDO. PARÂMETROS DEFINIDOS. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 792: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". 2. O acórdão exarado no julgamento dos embargos à execução afastou a aplicação retroativa da Lei distrital n. 3.624/2005, em razão do seu caráter instrumental-material, às situações jurídicas formadas antes da sua edição. 3. Aplica-se, quanto aos juros de mora, o percentual estabelecido no acordo celebrado nos autos n. 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997. 4. Matéria reexaminada, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC; acórdão mantido. (Acórdão 1297266, 00037376420088070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência da Lei distrital n. 3.624/2005. Assim, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40SM, em virtude da incidência do disposto no artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em observância ao princípio tempus regit actum. Consequência lógica, não há falar em aplicação ao caso da Lei local. Vale dizer, não ocorre omissão quando o julgado adota posição diversa da defendida pelo embargante. Ao fim, é pacífico o entendimento de que, "(...) mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionar matéria federal ou constitucional, estão os embargos declaratórios circunscritos às hipóteses legais" (Acórdão 1264627, 00513466220168070000, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Conselho Especial, data de julgamento: 14/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ressalto que discutir questões preclusas ou acobertadas pelo trânsito em julgado, quanto às quais não se possui interesse de agir, pode se mostrar atentatório à dignidade da Justiça, conforme dispõe o artigo 774, parágrafo único, do CPC e até mesmo litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Estatuto processual. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, conheço dos declaratórios e a eles NEGO PROVIMENTO. Brasília, 30 de abril de 2024. Waldir Leôncio Júnior Desembargador

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008362-78.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 54083150, o exequente requereu o cancelamento do PCT n. 0734392- 50.2023.8.07.0000, expedido em favor de ANTONIO MARTINS OLIVEIRA, haja a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. O Distrito Federal informou não ser favorável ao pedido, haja vista que entende que a renúncia deve ser ao que exceder a 10 salários-mínimos, por se aplicar, ao caso, a Lei Distrital n.º 3.624/2005 (ID: 55097843). Passo a decidir. No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, definiu-se nos embargos opostos a esta execução (autos n. 0003737- 64.2008.8.07.0000) o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. O art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ reza: O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Ademais, não há notícia de pagamento da referida ordem de pagamento. Com efeito, homologo a renúncia ao crédito superior a 40 salários-mínimos manifestada por ANTONIO MARTINS OLIVEIRA, para fins de recebimento por RPV. Determino o cancelamento do precatório de ID: 50303150 (PCT n. 0734392- 50.2023.8.07.0000). Expeça-se ofício à COORPRE. Após, expeça-se RPV, no limite de 40 salários-mínimos, em favor de ANTONIO MARTINS OLIVEIRA, com destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 4796588). Brasília, 24 de fevereiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/02/2024, 00:00

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