Execução Fiscal 0036003-69.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0036003-69.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 04:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 18:15

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036003-69.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 28/08/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 08:53

Recebimento

02/07/2024, 18:08

Execução frustrada

02/07/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 09:10

Documento (Certidão)

18/08/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036003-69.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 28/08/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2024, 00:00

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