Execução de Título Extrajudicial 0701273-96.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701273-96.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701273-96.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON MAX PIRES DE MATOS DECISÃO O sistema SNIPER viabiliza a consulta de dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse contexto, este juízo já procedeu às pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Considerando as informações constantes dos autos, é improvável que o executado tenha bens como aviões, embarcações, entre outros. Além disso, a busca por processos em que o ora devedor possa ser credor é pesquisa possível a qualquer cidadão, prescindindo da colaboração do Judiciário. No que se refere aos bens imóveis, pode o exequente, diretamente, consultar o SAEC (Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado), apenas pagando os emolumentos correspondentes. Assim, uma vez já realizada a pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, pouco este sistema tem a acrescentar na busca patrimonial. Nesse cotejo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) indefiro a busca por meio do sistema SNIPER. Sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO O(A) DOUTOR(A) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO, MM. Juiz(íza) de Direito em exercício nesta Vara, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a AÇÃO (de) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Nota Promissória (4980), Processo nº 0701273-96.2022.8.07.0012, em que consta, como Parte Exequente BANCO BRADESCO S.A. (CPF: 60.746.948/0001-12) e, como Parte Executada, ROBSON MAX PIRES DE MATOS (CPF: 005.946.053-93), residência e domicílio em local incerto e não sabido), sendo expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), com a finalidade de CITAÇÃO da Parte Executada, acima qualificada, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital, realizar o pagamento do débito R$ 231.920,48, (duzentos e trinta e um mil e novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), referente ao principal, acrescido de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, sendo que, efetuado o pagamento tempestivo da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); CIENTE de que, vencido o prazo para pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de embargos, prazo no qual, reconhecendo o crédito da Parte Exequente e comprovando o depósito de 30% da quantia, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a Parte Executada requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); CIENTE, ainda, de que, não apresentados tempestivamente o pagamento do débito ou os embargos, será considerado que foram aceitos como verdadeiros os fatos alegados nos autos, passando a Parte Executada a constar como REVEL, ficando, desde já, nomeada a Curadoria Especial para representa-la (art. 257, IV, do CPC); CIENTE, também, de que qualquer manifestação das partes nos autos deve ser feita por petição assinada por advogado ou Defensor Público, constituído em tempo hábil, de forma que A PARTE EXECUTADA NÃO DEVERÁ COMPARECER DIRETAMENTE A ESTE JUÍZO PARA TRAZER COMPROVANTES DE DEPÓSITO OU JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. E, para que chegue ao conhecimento da Parte Executada e dos eventuais interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei, sendo a sede deste Juízo localizada no endereço indicado no cabeçalho. Conferido pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, este segue assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(íza) de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o exequente abandonou a causa. Irresignado, o recorrente argumenta que, apesar de o comprovante não ter sido juntado aos autos, as custas foram devidamente recolhidas antes do fim do prazo oferecido pelo juízo primevo. 2. Em conformidade com o art. 485, III, do Código de Processo Civil, a configuração do abandono da causa exige que o autor não promova os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias. 3. Caso em que, nada obstante a inércia quanto a se manifestar nos autos, o exequente adimpliu com as taxas judiciárias desta Corte. É indevida, pois, a extinção do feito, pois a conduta de recolher as custas processuais é incompatível com o conceito de abandono, já que evidencia o impulso do feito pelo demandante. 4. O processo civil contemporâneo é pautado pela primazia do mérito e instrumentalidade das formas, de modo que é inadequado o rigor exacerbado com a forma. Assim, faz-se mister primar pelo alcance da finalidade desejada no ato, o que ocorreu na espécie, em face do efetivo recolhimento das custas processuais. 5. Precedente: “Observado que as custas iniciais foram recolhidas dentro do prazo assinalado pela Magistrada, estando evidenciada a inércia do banco autor apenas quanto ao cumprimento da determinação de comprovação do recolhimento, o indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, não se compraz com os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da decisão de mérito.” (Acórdão nº 1674862, Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

14/12/2023, 00:00

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