Embargos à Execução 0701896-16.2024.8.07.0005 - TJDFT

Embargos à Execução 0701896-16.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CRISTINA NATALIA LOUREDO DE BESSA, C N L DE BESSA LIMITADA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA SENTENÇA CRISTINA NATALIA LOUREDO DE BESSA, C N L DE BESSA LIMITADA ajuíza ação contra COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA. Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial para o recolhimento de custas processuais. Intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento das custas. Em ID 207950982 a parte embargante requereu o parcelamento das custas processuais, o que já havia sido analisado e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701896-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro em decisão anterior (ID 202675192). Observo que o feito tramita desde de fevereiro de 2024 sem que fosse possível o recebimento da petição inicial em razão da desídia da parte embargante em atender aos comandos judiciais. Durante este período já houve cinco decisões determinando a emenda à inicial, que, até o momento não foram cumpridas pelo embargante (ID 187562831, ID 189624068, ID 195395128, ID 202675192 e ID 205797010). Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil, através de sistema de intimação. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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