Cumprimento de sentença 0702869-20.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702869-20.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702869-20.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA GUIMARAES LISBOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada SAMARA GUIMARAES LISBOA, sob o argumento de que os valores constritos nos autos possuem caráter impenhorável, tratando-se de verba do bolsa família e de natureza salarial. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que a executada comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 796,10 + 192,38 bloqueados na CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 2) R$ 47,57 na CONTA DO NU PAGAMENTOS – IP. O auxílio emergencial e o bolsa família são programas de proteção social fomentados pelo Governo Federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. Nesse sentido: “2.1. O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei 13.982/2020), uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19. 3. No caso dos autos, a dívida vindicada não possui natureza alimentar (Cédula de Crédito). Assim, ante o caráter impenhorável das verbas bloqueadas, resta acertada a decisão agravada que determinou a liberação de tais valores em sede de tutela de urgência, estando plenamente demonstrados os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 300, do CPC, não havendo que se falar em sua reforma.” (Acórdão 1311726, 07403562920208070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 28/1/2021) Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 988,48, diante de seu caráter impenhorável. Deixo de desbloquear os valor da conta do NU PAGAMENTOS – IP, R$ 47,57, tendo em vista que a executada não colacionou documentos comprobatórios de que referidos valores seriam provenientes de verba salarial. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor de R$ 988,48 em favor da parte executada. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor de R$ 47,57, em favor do credor. Intimem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702869-20.2024.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: SAMARA GUIMARAES LISBOA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que o filho da ré concluiu o módulo contratado, entretanto não pagou as mensalidades dos meses de novembro e dezembro/23 e janeiro/24 no valor originário de R$ 299,99 cada. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo sofrido. Todavia, em que pese as previsões do contrato de ID 202194376, por se tratar de evidente relação de consumo, os encargos de mora não podem ser ilimitados tal como previsto na cláusula 4ª § 2º, sob pena de colocar o consumidor em extrema desvantagem, incidindo o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, sendo certo que nem mesmo a revelia impossibilita a observância do CDC, por se tratar de norma de ordem pública, aplicável de ofício, na forma do art. 1º, do referido Código. Assim, para fins de condenação deverá constar o saldo originário do débito, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além da multa de mora de 2% admitida pelo CDC, tudo a contar do inadimplemento, pois a obrigação era certa, líquida e exigível (art. 397, do CC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 899,97, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa de 2% e de juros de 1% ao mês, tudo a contar do inadimplemento de cada débito. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

27/08/2024, 00:00

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