Cumprimento de sentença 0703959-96.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703959-96.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Publicação

14/05/2026, 02:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703959-96.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES EXECUTADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A decisão de ID 274978290 deve ser tornada sem efeito, porque foi juntada por equívoco e não produz efeitos neste processo. Portanto, torno sem efeito a decisão de ID 274978290 por erro material. Desentranhe-se. Quanto aos pedidos de ID 274924782, a parte exequente pretende nova intervenção judicial para realização de pesquisas patrimoniais em bases como INFOJUD, SERP, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Declaração sobre Operações Imobiliárias, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Ocorre que as diligências pretendidas, na forma como requeridas, envolvem providências que podem ser buscadas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de requisição judicial. O processo executivo exige cooperação do credor na localização de bens penhoráveis, mas não autoriza a repetição indefinida de pesquisas quando inexistem elementos concretos que indiquem utilidade da medida ou impossibilidade de obtenção pela própria parte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no ID 274924782. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, com os elementos mínimos necessários à constrição. Em caso de inércia, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 15:22:57. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:04

Documento

11/05/2026, 17:16

Outras Decisões

11/05/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:04

Documento (Certidão)

11/05/2026, 08:03

Recebimento

08/05/2026, 15:31

Publicação

08/05/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703959-96.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES EXECUTADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A decisão de ID 274978290 deve ser tornada sem efeito, porque foi juntada por equívoco e não produz efeitos neste processo. Portanto, torno sem efeito a decisão de ID 274978290 por erro material. Desentranhe-se. Quanto aos pedidos de ID 274924782, a parte exequente pretende nova intervenção judicial para realização de pesquisas patrimoniais em bases como INFOJUD, SERP, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Declaração sobre Operações Imobiliárias, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Ocorre que as diligências pretendidas, na forma como requeridas, envolvem providências que podem ser buscadas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de requisição judicial. O processo executivo exige cooperação do credor na localização de bens penhoráveis, mas não autoriza a repetição indefinida de pesquisas quando inexistem elementos concretos que indiquem utilidade da medida ou impossibilidade de obtenção pela própria parte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no ID 274924782. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, com os elementos mínimos necessários à constrição. Em caso de inércia, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 15:22:57. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias Executado(s): SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ: 34.378.100/0001-78) A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo de nº 0703959-96.2024.8.07.0010, movido por JOAO BATISTA MENEZES LIMA (CPF: 308.360.771-72); JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES (CPF: 131.200.001-59);, em face de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ: 34.378.100/0001-78);, tendo sido proferida sentença de ID nº251233967 condenando o(s) RÉU(S) ao pagamento. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) para o pagamento do débito no valor de R$ 246.535,87, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de SANTA MARIA-DF, 1 de dezembro de 2025 13:03:19. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703959-96.2024.8.07.0010. AUTOR: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES REU: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA (40) proposta por JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES em face de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes individualizadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 192.982,05 (cento e noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), juntando para tanto o contrato de assunção e reconhecimento de dívida firmado entre as partes (ID 194917045) e os comprovantes de transferência (ID 246728216). A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação. Citado por edital (ID 227991894), nomeada a Curadoria Especial, houve impugnação por negativa geral (ID 240177583) e não houve requerimento para produção de quaisquer provas. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, verifico que não merece prosperar. O artigo 256 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Desta maneira, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la, como ocorreu no caso dos autos, em que este Juízo procedeu às pesquisas de endereços da parte requerida nos sistema eletrônicos disponíveis a este Tribunal. Além disso, este Juízo diligenciou diversos endereços em busca do réu. Nesse passo, constatado que a parte autora buscou por todos os meios postos à sua disposição localizar o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação, não há que se falar em nulidade do ato fictamente realizado. O requerido foi citado por edital. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que eventual contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, na espécie, todavia, o requerente comprova o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. No caso dos autos, pelo negócio jurídico, ficou combinado que o requerido pagaria ao requerente a quantia de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.013,47 (dois mil e treze reais e quarenta e sete centavos). O contrato foi firmado no ano de 2021. Assim, os documentos que instruem os autos constituem prova suficiente, notadamente quando acompanhadas do contrato de assunção e reconhecimento de dívida firmado entre as partes (ID 194917045) e os comprovantes de transferência (ID 246728216). Segundo regras gerais do Direito Civil, ao credor cumpre provar o seu crédito, e feita essa prova impõe-se o acolhimento da sua pretensão. Isto posto, rejeito os embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), somatório das parcelas inadimplidas, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento de cada parcela, até o efetivo pagamento (artigos 405 e 406, do Código Civil). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, em obediência ao art. 85, §2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 14:39:42. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES em face de EXECUTADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o (a)(s) requerido(a)(s) SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ 34.378.100/0001-78); sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá(ão) o prazo de 03 (três) dias (prazo em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública) para efetuar o pagamento do valor de R$ 192.982,05 (cento e noventa e dois mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), referente ao principal, acrescido das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10%, arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou indicar bens à penhora. Fica INTIMADO ainda de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos e, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos arts. 915 e 231, IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentados por advogado constituído ou por Defensor Público. Fica intimado ainda que os honorários serão reduzidos à metade caso efetue o integral pagamento da divida no prazo legal (art. 829 do CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, bem como serão presumidos verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na inicial, com decretação da revelia (perda do prazo para apresentar embargos). Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s), expediu-se o presente, devidamente publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Santa Maria-DF, 6 de março de 2025 13:52:59. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) Executado(s)/Citado(s): SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ 34.378.100/0001-78) A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0703959-96.2024.8.07.0010, requerida por

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703959-96.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES EXECUTADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO De acordo com a decisão proferida nos autos do AGI nº 0735207-13.2024.8.07.000, foi dferido os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo o feito monitório. 1.1. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. 1.2. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 2. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 2.1. A(s) parte(s) autora / ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 2.2. Advirta-se a parte ré de que: 2.2.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). 2.2.2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 2.2.3. Quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 3. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou similar - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 3.1. Vindo as respostas com novo endereço, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). Caso contrário, à luz do mesmo normativo, INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte ré para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 5. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 5.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 5.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 5.3. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703959-96.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES EXECUTADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DECISÃO A parte exequente deverá emendar a inicial nos termos que seguem. Do pedido de gratuidade de justiça A simples declaração de hipossuficiência econômico-financeira (a CF/88 diz que aqueles que comprovadamente não possuírem os respectivos meios), não tem o condão de compelir o magistrado, obrigatoriamente, a conceder a gratuidade de justiça. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas "demandas sem risco". Assim, para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, a parte autora deverá apresentar: cópia dos três últimos rendimentos + três últimos extratos da conta corrente/conta poupança, além das três últimas faturas de cartão de crédito). No mesmo prazo, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais. Do endereço eletrônico das partes: Deverá emendar a petição inicial para explicitar o endereço eletrônico das partes e de seu advogado (se existente e conhecido). Do comprovante de residência. A parte autora deverá apresentar o comprovante de residência em seu nome próprio (ex.: fatura de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, boleto de cobrança, cartão de crédito etc) a fim de justificar o manejo da ação perante esta Circunscrição Judiciária. Da indicação da causa de pedir. Dispõe o art. 784, III, do CPC, que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O contrato apresentado pelo exequente não foi assinado por duas testemunhas (ID194917045). Logo, não é título executivo extrajudicial. Desse modo, o exequente deverá emendar a inicial para converter o pedido para o procedimento comum ou ação monitória. Prazo para emenda 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. I. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

08/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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