Execução de Título Extrajudicial 0704840-25.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704840-25.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: FH PLANALTINA SUPERMERCADO LTDA, JOSIANE NUNES LEITE EXECUTADO: FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Dê-se baixa dos terceiros interessados porque desnecessária tal anotação. Embora o credor informe e confirme no ID n. 223611597 a cessão de seus créditos nestes autos para a pessoa jurídica ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.880.936/0001-92, a cessionária até a presente não compareceu aos autos e regularizou sua representação processual. Assim, não há condições de se autorizar a cessão do crédito para credor que sequer compareceu aos autos. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 03/06/2029, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704840-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: FH PLANALTINA SUPERMERCADO LTDA, JOSIANE NUNES LEITE EXECUTADO: FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Expedido mandado de intimação do devedor para tomar ciência do início do cumprimento de sentença e promover o pagamento da obrigação, este retornou sem cumprimento em razão da falta de atualização do endereço nos autos (ID n. 213249411). Compete às partes manter seu endereço atualizado nos autos, a fim de permitir sua intimação pessoal, quando necessária. Ademais, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Nestes termos, considero a parte ré JOSIANE NUNES LEITE intimada. O termo inicial para pagamento e para apresentação de impugnação é a data em que foi certificado o recebimento do aviso de intimação sem cumprimento (03/10/2024 - ID 213249411). Findo o prazo para impugnação: Transfira-se a quantia de R$ 153,42 bloqueada no ID n. 210310335, em favor da parte autora, para a conta bancária indicada no ID n. 210706416 - Pág. 2; Transfira-se a quantia de R$ 10.853,35, bloqueada no ID n. 163104930, em favor dos credores, nos termos do pedido de ID n. 210706416 - Pág. 1 (90% parte para o banco credor e 10% para o escritório de advocacia), para as contas bancárias ali indicadas. Sem prejuízo, indique a parte exequente bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704840-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704840-25.2023.8.07.0005. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: FH PLANALTINA SUPERMERCADO LTDA, JOSIANE NUNES LEITE EXECUTADO: FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Foi bloqueada a quantia de R$ 153,42 em contas bancárias da executada Josiane (id. 210310335). Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. O valor de R$ 153,42 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso. Expeça-se mandado de intimação pessoal para o(a) devedor(a) por meio de AR - ID 191067584, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, eis que não possui advogado constituído. Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados. Após a expedição do mandado de intimação, remetam-se os autos para a tarefa “Consultar Renajud”, para as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Planaltina-DF, 9 de setembro de 2024 08:27:26. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/09/2024, 00:00

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