Arrolamento Comum 0705581-16.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705581-16.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:24

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0705581-16.2024.8.07.0010 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Intimo as partes a tomarem ciência acerca do formal de partilha expedido. Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar o formal de partilha, juntamente com seus documentos anexos, no(s) órgão(s) competente(s). Remeto os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:47

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:59

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705581-16.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA, CLEUTON DE SOUZA CALIXTO, TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ZILDETE DE SOUZA SANTANA INVENTARIADO(A): DANIEL CALISTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens, deixados pelo falecimento de DANIEL CALISTO DA SILVA, óbito ocorrido em 04/04/2023. O falecido era divorciado. Deixou, ainda, três filhos: LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA, CLEUTON DE SOUZA CALIXTO e TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA. O herdeiro Cleuton, por ser incapaz, é representado nos autos por Zildete de Souza Santana. Aduzem os herdeiros que foi deixado o seguinte bem: 1. Apartamento situado na Quadra 03, conjunto 04, Lote 01,Bloco C, Apartamento 101, Paranoá - Distrito Federal. Informam que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o Ministério Publico pugnou pela homologação do esboço da partilha (ID 263737557); a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC (ID 264753132). DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 243961983, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para promover o lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 20:11

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705581-16.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA, CLEUTON DE SOUZA CALIXTO, TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ZILDETE DE SOUZA SANTANA INVENTARIADO(A): DANIEL CALISTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens, deixados pelo falecimento de DANIEL CALISTO DA SILVA, óbito ocorrido em 04/04/2023. O falecido era divorciado. Deixou, ainda, três filhos: LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA, CLEUTON DE SOUZA CALIXTO e TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA. O herdeiro Cleuton, por ser incapaz, é representado nos autos por Zildete de Souza Santana. Aduzem os herdeiros que foi deixado o seguinte bem: 1. Apartamento situado na Quadra 03, conjunto 04, Lote 01,Bloco C, Apartamento 101, Paranoá - Distrito Federal. Informam que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o Ministério Publico pugnou pela homologação do esboço da partilha (ID 263737557); a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC (ID 264753132). DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 243961983, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para promover o lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705581-16.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA, CLEUTON DE SOUZA CALIXTO, TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ZILDETE DE SOUZA SANTANA INVENTARIADO(A): DANIEL CALISTO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por LEANDRO SANTANA SILVA SIQUEIRA e outros em razão do falecimento de DANIEL CALISTO DA SILVA. Recebo a petição inicial (ID 199958905) complementada com as petições de emenda (ID 205477362, ID 205477366, ID 214742076 e ID 223411053). Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é importante ressaltar que o responsável pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário é o espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Assim, tendo em vista o pedido expresso, declaração de hipossuficiência, valor dos bens arrolados e tudo mais que dos autos consta, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos interessados, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Consta na inicial que o inventariado era divorciado da Sr.ª Zildete de Souza Santana e deixou três filhos, Leandro Santana Silva Siqueira, Cleuton de Souza Calixto e Tayrine Gabriela Claudino da Silva, sendo que o herdeiro Cleuton foi declarado incapaz pra os atos da vida civil, conforme sentença proferido nos autos da ação de interdição n.º 2012.04.1.006865-0 (ID 223411055 Pág. 1), tendo como curadora a genitora Sr.ª Zildete. O espólio é constituído pelos direitos aquisitivos referentes ao apartamento situado no Paranoá Parque/DF. Os herdeiros requerem a nomeação de Tayrine Gabriela Claudino da Silva como inventariante e ainda a intimação do Ministério Público para que se manifeste quanto à conversão do presente feito para o rito do arrolamento sumário. Nesse sentido, ouça-se o Ministério Público quanto a possibilidade de conversão do feito para que seja tramitado pelo rito do arrolamento sumário (CPC, art.665). Sem prejuízo, prossiga-se nas demais determinações. I - ABERTURA: Diante da certidão de óbito de ID 199961026, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de DANIEL CALISTO DA SILVA, óbito ocorrido no dia 04/04/2023. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público quanto a conversão do rito para o do arrolamento sumário. Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante a herdeira, TAYRINE GABRIELA CLAUDINO DA SILVA, que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). CADASTRE-SE. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (não é necessário comparecer à secretaria do Juízo)." De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (CPC, art. 619). Destaco que o valor da causa é o valor dos bens a inventariar, ou seja, o proveito econômico esperado. Assim, se houver divergência, deverá o(a) inventariante providenciar a retificação do valor da causa, observando-se (CPC, art. 292, inciso IV). II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 (vinte) dias, juntamente com as primeira declarações: a) certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa inventariada; b) documentos pessoais de todos os herdeiros ou legatários, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS, com validade de 90 dias; c) certidões negativas atualizadas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens). III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a.2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a.3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a.4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b.1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b.2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; d) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (CPC, art. 620,“f”). Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez. Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência. Cumpram-se. Intime(m)-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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