Cumprimento de sentença 0705786-97.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705786-97.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 17:11

Recebimento

19/02/2025, 15:58

Arquivamento

19/02/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:41

Publicação

17/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO EXECUTADO: GERALDO DIOGO DE PAIVA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Ademais, diante a insuficiência dos valores bloqueados indique a credora, no prazo de 05 dias outros bens da executada passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito independente de nova intimação". Gama-DF, 12 de fevereiro de 2025 19:35:19. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2025, 19:35

Documento (Certidão)

11/02/2025, 14:59

Documento

11/02/2025, 14:59

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO EXECUTADO: GERALDO DIOGO DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em vista não haver nos autos endereço e telefone atualizados da parte devedora, aguarde-se em cartório o prazo de cinco dias para eventual impugnação. Certificado o transcurso "in albis" o prazo dos embargos, consolido a constrição eletrônica de ID 222322760, razão pela qual, preclusa esta decisão, promova a Secretaria a transferência dos valores em favor da parte credora. Confiro a esta decisão força de ofício. Ademais, diante a insuficiência dos valores bloqueados indique a credora, no prazo de 05 dias outros bens da executada passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito independente de nova intimação. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Recebimento

10/01/2025, 16:36

Documentos

Certidão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO EXECUTADO: GERALDO DIOGO DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intime-se a parte credora para que junte ao feito nova planilha de atualização dos valores, abatendo o montante já levantado. De outro lado, não tendo havido penhora integral junto ao sistema SISBAJUD, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após a constrição administrativa, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação e retornem os autos conclusos. Caso reste inexitosa a diligência, defiro a expedição de mandado de penhora e, sucessivamente, pesquisa junto ao E-RIDF e SNIPER. INDEFIRO o pedido pesquisa INFOJUD, uma vez que os sistemas disponíveis a este Juízo, como SISBAJUD, E-RIDF, SNIPER e RENAJUD, já abarcam as informações contidas em eventual declaração de imposto de renda da parte devedora, sendo, portanto, sem qualquer efetividade à fase de constrição de bens. No tocante ao pedido de levantamento de sigilo bancário, o STJ pacificou a matéria no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" REsp 1.951.176, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Em relação ao pedido de penhora de créditos, verifica-se que a parte credora se limitou a deduzir, mesmo assistida por Advogada, pedido genérico sem apontar eventuais valores que o devedor possa ter a receber, não havendo como se acolher o pedido. Por fim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de eventuais cartões de crédito do devedor, tendo em vista que tal pedido não guarda qualquer pertinência lógica com a fase executiva em curso, que possui disciplina procedimental própria para se alcançar a tutela jurisdicional perseguida. Aliás, à luz da inteligência do art.824 do Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realizar-se-á, exclusivamente, pela expropriação dos bens do devedor que, deverá ocorre na forma do art. 825 do CPC tão apenas pela adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. Dê-se ciência à parte e, após a juntada da planilha determinada, cumpram-se as ordens proferidas, devendo, caso restem todas inexitosas, ser a parte autora intimada a indicar outros bens sob pena de arquivamento. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido formulado (cumprimento de sentença), determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJE, por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]) Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a intimação do exequente, a fim de que atualize a condenação nos termos da sentença. Estando o exequente sem advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após a atualização da condenação, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do NCPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade "teimosinha". Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição total no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do NCPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO REVEL: GERALDO DIOGO DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Alega a embargante que a sentença é omissa, uma vez que não teria se manifestado sobre o pedido de indenização por dano moral. De fato, a sentença padece de omissão, uma vez que não foi efetivamente analisado o pedido de indenização por dano moral formulado em sede de emenda à inicial. Não obstante, não há que se falar em dano oral indenizável. Isso porque o dano moral se caracteriza por ofensa a direito de personalidade. Sendo certo que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que meros dissabores e aborrecimentos oriundos da vida em sociedade não se caracterizam como danos morais. In casu, o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ferir direito de personalidade, não havendo, assim, que se falar em direito à indenização por dano moral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, acolho os embargos, para rejeitando o pedido de indenização por dano moral, corrigir a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, decretando a rescisão do contrato entabulado entre as partes, condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais) devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. “ Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente na presente data. Intime-se apenas a parte autora, uma vez que a ré é revel. Brasília-DF, 17 de agosto de 2023. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito Ato processual proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705786-97.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO REVEL: GERALDO DIOGO DE PAIVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por GERALDINA ROSA DA SILVA MATSUMOTO em desfavor de GERALDO DIOGO DE PAIVA, partes já qualificadas nos autos. Afirma a requerente que, em 24/02/2023, firmou com o requerido contrato os serviços, tendo por objeto a fabricação de 07 grades para janela, 01 grade para porta, e pinturas das referidas grades, que seriam realizadas na capela São Francisco no setor Leste do gama, ajustando-se a quantia de R$ 2.300,00, a ser pago em duas parcelas, com prazo de 10 dias para conclusão. Diz que, embora tenha pago a quantia R$ 1.150,00 no ato da assinatura do contrato, a parte requerida descumpriu integralmente o contratado entre as partes, pois não houve a execução de nenhuma das etapas do serviço contratado, não obstante diversos contatos. A requerida, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou defesa no prazo que lhe fora assinalado. É o relato necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, em aplicação do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da requerida, que ora decreto, diante da não apresentação de defesa no prazo que lhe fora assinalado. A revelia, a teor do que preconiza o artigo 20 da Lei n. 9.099/95, conduz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Da presunção de veracidade e dos documentos carreados aos autos, tem-se que as partes firmaram contrato os serviços, tendo por objeto a fabricação de 07 grades para janela, 01 grade para porta, e pinturas das referidas grades, que seriam realizadas na capela São Francisco no setor Leste do gama, ajustando-se a quantia de R$ 2.300,00, a ser pago em duas parcelas, com prazo de 10 dias para conclusão. Ocorre que, embora a parte autora tenha pago a quantia R$ 1.150,00 no ato da assinatura do contrato, a parte requerida descumpriu integralmente o contratado entre as partes, pois não houve a execução de nenhuma das etapas do serviço contratado, desrespeitando o contrato. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, decretando a rescisão do contrato entabulado entre as partes, condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais) devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente na presente data. Intime-se apenas a parte autora, uma vez que a ré é revel. Brasília, 03 de agosto de 2023. Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito Ato processual proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta n. 67/2023. *Assinado eletronicamente

08/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(151)