Cumprimento de sentença 0706537-23.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706537-23.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 10:13

Recebimento

30/01/2025, 17:40

Arquivamento

30/01/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:39

Documento (Certidão)

29/01/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 19:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 18:34

Publicação

21/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DETIVAL TORRES ARAUJO, MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA EXECUTADO: LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA DECISÃO No ID n. 197853929 o autor comprova que o imóvel Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires – DF, além da inscrição nº 49948962, tem também mais duas inscrições que ainda não foram transferidas para o nome do autor da presente ação, quais sejam: as inscrições de nº 4.994.900-4 e 4.994.897-0. Os documentos anexados à petição de ID n. 197853929 comprovam a alegação, já que o imóvel Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires – DF é subdividido em loja 1, loja 2 e apto 101. O requerido foi intimado e não se opôs ao requerimento (ID n. 203760012). Assim, afim de se alcançar o resultado da determinação constante na sentença: Confiro a esta decisão força de ofício para determinar que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal transfira a titularidade do ITPU bem como dos débitos fiscais que incidem sobre o imóvel localizado no Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires - DF, inscrições de nº 4.994.900-4 e 4.994.897-0, ao exequente Detival Torres Araújo, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 128.094-SSP/SP e do CPF 039.551.501-78, residente e domiciliado na CNB 02, lote 14, Apartamento nº 502, Taguatinga/DF, CEP: 72.115-025, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99987-5612, nos termos da sentença de ID. 128398565. Encaminhe-se por e-mail. Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pagamento da dívida que foi objeto do acordo homologado no ID n. 173552006, tendo em vista o transcurso da data prevista para o último pagamento (30/01/2024). Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706537-23.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 12:56

Recebimento

17/08/2024, 08:33

deferimento

17/08/2024, 08:33

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DETIVAL TORRES ARAUJO, MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA EXECUTADO: LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA DECISÃO No ID n. 197853929 o autor comprova que o imóvel Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires – DF, além da inscrição nº 49948962, tem também mais duas inscrições que ainda não foram transferidas para o nome do autor da presente ação, quais sejam: as inscrições de nº 4.994.900-4 e 4.994.897-0. Os documentos anexados à petição de ID n. 197853929 comprovam a alegação, já que o imóvel Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires – DF é subdividido em loja 1, loja 2 e apto 101. O requerido foi intimado e não se opôs ao requerimento (ID n. 203760012). Assim, afim de se alcançar o resultado da determinação constante na sentença: Confiro a esta decisão força de ofício para determinar que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal transfira a titularidade do ITPU bem como dos débitos fiscais que incidem sobre o imóvel localizado no Lote 08, Chácara 114, Rua 05, Vicente Pires - DF, inscrições de nº 4.994.900-4 e 4.994.897-0, ao exequente Detival Torres Araújo, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 128.094-SSP/SP e do CPF 039.551.501-78, residente e domiciliado na CNB 02, lote 14, Apartamento nº 502, Taguatinga/DF, CEP: 72.115-025, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99987-5612, nos termos da sentença de ID. 128398565. Encaminhe-se por e-mail. Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pagamento da dívida que foi objeto do acordo homologado no ID n. 173552006, tendo em vista o transcurso da data prevista para o último pagamento (30/01/2024). Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706537-23.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

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