Execução de Título Extrajudicial 0707021-51.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707021-51.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atendimento a PORTARIA CONJUNTA 45 DE 08 DE JUNHO DE 2026, redesignei audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 25/06/2026 16:00 a qual será realizada consoante o disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta 52/2020 deste e. TJDFT. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe. Consigno, por oportuno e necessário, que as partes deverão adotar as iniciativas necessárias ao seu comparecimento na data e horário da audiência, inclusive via Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams. Adicionalmente, informo às partes que todos os participantes da videoconferência devem estar em um local com boa conexão de internet, silencioso, sem distrações e adequado para a realização da audiência, a fim de evitar interrupções e garantir a qualidade dos atos processuais. Além disso, para assegurar o bom andamento da audiência, é imprescindível que todos os participantes testem seus equipamentos (computador, câmera, microfone, fones de ouvido e conexão de internet) antes do ato, garantindo que estejam funcionando corretamente. Isso ajudará a evitar problemas técnicos durante a videoconferência. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/meet/237207656604639?p=bhnHgJZ0Y9yIgJ4qHx Águas Claras/DF, Terça-feira, 09 de Junho de 2026 19:51:33. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:52

Documento (Certidão)

09/06/2026, 19:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/06/2026, 19:50

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

09/06/2026, 18:40

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência de CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 24/06/2026 16:00 a qual será realizada consoante o disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta 52/2020 deste e. TJDFT. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe. Consigno, por oportuno e necessário, que as partes deverão adotar as iniciativas necessárias ao seu comparecimento na data e horário da audiência, inclusive via Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams. Adicionalmente, informo às partes que todos os participantes da videoconferência devem estar em um local com boa conexão de internet, silencioso, sem distrações e adequado para a realização da audiência, a fim de evitar interrupções e garantir a qualidade dos atos processuais. Além disso, para assegurar o bom andamento da audiência, é imprescindível que todos os participantes testem seus equipamentos (computador, câmera, microfone, fones de ouvido e conexão de internet) antes do ato, garantindo que estejam funcionando corretamente. Isso ajudará a evitar problemas técnicos durante a videoconferência. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/meet/21651891232187?p=qTQywwZw32MtjGb8i7 Águas Claras/DF, terça-feira, 19 de maio de 2026 17:23:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 17:25

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2026, 17:22

Publicação

15/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência de CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 24/06/2026 16:00 a qual será realizada consoante o disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta 52/2020 deste e. TJDFT. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe. Consigno, por oportuno e necessário, que as partes deverão adotar as iniciativas necessárias ao seu comparecimento na data e horário da audiência, inclusive via Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams. Adicionalmente, informo às partes que todos os participantes da videoconferência devem estar em um local com boa conexão de internet, silencioso, sem distrações e adequado para a realização da audiência, a fim de evitar interrupções e garantir a qualidade dos atos processuais. Além disso, para assegurar o bom andamento da audiência, é imprescindível que todos os participantes testem seus equipamentos (computador, câmera, microfone, fones de ouvido e conexão de internet) antes do ato, garantindo que estejam funcionando corretamente. Isso ajudará a evitar problemas técnicos durante a videoconferência. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/meet/21651891232187?p=qTQywwZw32MtjGb8i7 Águas Claras/DF, terça-feira, 19 de maio de 2026 17:23:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Considerando a certidão de ID º. 261651121, converto a indisponibilidade de ativos financeiros (ID nº. 254014021) em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, CPC). Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1918236, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/09/2024, publicado no DJe: 16/10/2024; Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019). Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. Além disso, considerando a certidão de ID nº. 258942421, bem como o comprovante de ID nº. 251184198, renove-se o alvará de ID nº. 247423092, tendo em vista sua expiração. Por fim, aguarde-se a apresentação da certidão requerida à parte autora e a audiência de conciliação designada para o dia 24/02/2026. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 24/02/2026 15:00 SALA 01 - 3NUV. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC2 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2) pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-9390. Brasília, DF Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o executado (Rivelino), em petição de ID nº. 247179055, alega estar desempregado desde 2020, vivendo de rendas eventuais de serviços autônomos e sustentando-se basicamente com a renda de sua esposa, de cerca de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, destinada à manutenção da família e ao tratamento de filha diagnosticada com TDH. Relatou, também, bloqueios judiciais em contas pessoais e de sua esposa, que teriam prejudicado a subsistência da família, e propôs o pagamento parcelado da dívida em valores fixos de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Em resposta, a empresa exequente (Colégio Certo), em petição de ID nº. 248878238, requer a reiteração de bloqueio de valores, via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face de ambos os executados, ressaltando que esta medida havia se mostrado eficaz anteriormente. Decido. Antes de tudo, é importante destacar que este Juízo se compadece da situação financeira e de saúde descritas pelo executado, que demonstra dificuldades para manter sua família, todavia tais circunstâncias não afastam a obrigação de cumprir a dívida reconhecida judicialmente, tampouco autorizam a imposição unilateral de condições de pagamento não aceitas pela parte credora, razão pela qual, decido: 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a proposta de acordo formulada pelo executado, consistente no pagamento mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), uma vez que não houve concordância da parte exequente, sendo certo que a transação exige manifestação de vontade de ambos os polos da relação processual; 2) Indefiro, também, o pedido de retirada da esposa Ibelia Carvalho de Moraes Silva do polo passivo, sob o fundamento de que ela também figura como executada nos autos, razão pela qual deve igualmente responder pelas medidas constritivas, inexistindo motivo para exclusão ou afastamento de bloqueios que recaem sobre suas contas; 3) Defiro parcialmente o pedido da empresa exequente, para determinar a realização de pesquisa e bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, mediante a reiteração automática de ordens (“teimosinha”), pelo prazo de 10 (dez) dias, em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados, devendo os interessados ser intimados em caso de constrição; 4) Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação, diante da inviabilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação em razão dos endereços informados no ID nº. 249149840, todos localizados fora do Distrito Federal. 5) Ressalte-se que a expedição de carta precatória para atos constritivos em outras unidades da federação esbarra nos limites objetivos do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, instituído pela Lei nº. 9.099/95, cujo artigo 2º. consagra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, incompatíveis com a complexidade e a morosidade próprias da tramitação de cartas precatórias para penhora, avaliação e eventual alienação judicial. Ademais, o artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil faculta ao exequente manejar o cumprimento de sentença no foro onde se situem bens do devedor, caso pretenda a constrição em outra jurisdição, não cabendo impor tal complexidade ao rito especial dos Juizados; 6) Por fim, esclareço que o cumprimento de sentença possui natureza eminentemente real, voltada à expropriação de bens do devedor. Assim, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados que garantam a execução, não se justifica o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção e expedição de certidão de crédito, como forma de assegurar ao exequente a possibilidade de cobrar o valor reconhecido em juízo por outros meios. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, verifica-se que este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 789,23 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), bem como este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA no valor de R$ 1.532,22 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) – ID nº 241522375 - Pág. 1. A parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA solicita a exclusão de sua esposa, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA, do presente feito, sob a alegação que ela não é responsável pela dívida junto ao COLEGIO CERTO LTDA - EPP. Informa estar desempregado e que a única renda familiar é o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recebido por sua esposa, valor destinado a despesas básicas. Relata que anteriormente foram realizados bloqueios judiciais em ambas as contas e afirma que tentou negociar a dívida com o advogado do colégio, sem sucesso. Por fim, requer o parcelamento do débito em prestações mensais fixas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que, embora apertado, estaria dentro de sua possibilidade de pagamento (ID nº 240737848). A parte executada COLEGIO CERTO LTDA – EPP se manifesta contra a impugnação apresentada pela parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA, que alega desemprego e bloqueio de valores provenientes do salário de sua esposa IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA. A exequente sustenta que não foram apresentados documentos que comprovem a renda familiar ou que demonstrem comprometimento da subsistência, e que tenta receber o crédito há mais de dois anos sem êxito. Ressalta que, segundo jurisprudência do STJ, é possível a penhora de até 30% dos rendimentos, desde que preservada a dignidade da parte executada, e que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. Argumenta ainda que IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA foi devidamente citada, não apresentou embargos à execução no prazo legal, e que é parte legítima no polo passivo, pois assinou o contrato de prestação de serviços. Diante disso, requer o recebimento da manifestação; a rejeição da impugnação da parte executada; a manutenção da penhora realizada e o prosseguimento da execução com o regular cumprimento da constrição, visando à satisfação do crédito que perdura há quase quatro anos (ID nº 243322361). Decido. No que se refere ao pedido de exclusão de IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA do polo passivo da demanda, tal pretensão não merece acolhimento, uma vez que, conforme consta no contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, a referida executada figura expressamente como segunda contratante (ID nº 155562524 - Pág. 1 a 6), sendo, portanto, parte legítima para responder pela obrigação assumida. No tocante aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que os executados RIVELINO SOUSA E SILVA e IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA não comprovaram que os montantes constritos possuem natureza salarial, ônus que lhes incumbia. Assim, indefiro a impugnação à penhora da parte executada de ID nº 240737848. Neste contexto, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no valor de R$ 789,23 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) bloqueados em nome RIVELINO SOUSA E SILVA e R$ 1.532,22 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), bloqueados em nome de IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA – ID nº 241522375 - Pág. 1 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do art. 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora. II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Preclusa esta decisão e com a informação, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, das quantias descritas no ID nº ID nº 241522375 - Pág. 1, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, tendo em vista que o valor transferido não se revela suficiente à quitação ao débito, proceda-se nova pesquisa ao sistema SISBAJUD em nome das partes executadas. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora. Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito. Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, verifica-se que este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 789,23 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), bem como este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA no valor de R$ 1.532,22 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) – ID nº 241522375 - Pág. 1. A parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA solicita a exclusão de sua esposa, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA, do presente feito, sob a alegação que ela não é responsável pela dívida junto ao COLEGIO CERTO LTDA - EPP. Informa estar desempregado e que a única renda familiar é o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recebido por sua esposa, valor destinado a despesas básicas. Relata que anteriormente foram realizados bloqueios judiciais em ambas as contas e afirma que tentou negociar a dívida com o advogado do colégio, sem sucesso. Por fim, requer o parcelamento do débito em prestações mensais fixas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que, embora apertado, estaria dentro de sua possibilidade de pagamento (ID nº 240737848). A parte executada COLEGIO CERTO LTDA – EPP se manifesta contra a impugnação apresentada pela parte executada RIVELINO SOUSA E SILVA, que alega desemprego e bloqueio de valores provenientes do salário de sua esposa IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA. A exequente sustenta que não foram apresentados documentos que comprovem a renda familiar ou que demonstrem comprometimento da subsistência, e que tenta receber o crédito há mais de dois anos sem êxito. Ressalta que, segundo jurisprudência do STJ, é possível a penhora de até 30% dos rendimentos, desde que preservada a dignidade da parte executada, e que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. Argumenta ainda que IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA foi devidamente citada, não apresentou embargos à execução no prazo legal, e que é parte legítima no polo passivo, pois assinou o contrato de prestação de serviços. Diante disso, requer o recebimento da manifestação; a rejeição da impugnação da parte executada; a manutenção da penhora realizada e o prosseguimento da execução com o regular cumprimento da constrição, visando à satisfação do crédito que perdura há quase quatro anos (ID nº 243322361). Decido. No que se refere ao pedido de exclusão de IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA do polo passivo da demanda, tal pretensão não merece acolhimento, uma vez que, conforme consta no contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, a referida executada figura expressamente como segunda contratante (ID nº 155562524 - Pág. 1 a 6), sendo, portanto, parte legítima para responder pela obrigação assumida. No tocante aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que os executados RIVELINO SOUSA E SILVA e IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA não comprovaram que os montantes constritos possuem natureza salarial, ônus que lhes incumbia. Assim, indefiro a impugnação à penhora da parte executada de ID nº 240737848. Neste contexto, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no valor de R$ 789,23 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) bloqueados em nome RIVELINO SOUSA E SILVA e R$ 1.532,22 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), bloqueados em nome de IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA – ID nº 241522375 - Pág. 1 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do art. 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora. II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Preclusa esta decisão e com a informação, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, das quantias descritas no ID nº ID nº 241522375 - Pág. 1, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, tendo em vista que o valor transferido não se revela suficiente à quitação ao débito, proceda-se nova pesquisa ao sistema SISBAJUD em nome das partes executadas. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente COLEGIO CERTO LTDA - EPP a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora. Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito. Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Na decisão de ID nº. 224544431: Onde se lê: "Com a informação, oficie-se ao ente empregador do executado (IGREJA EVANGELICA BATISTA VIDA CNPJ/CPF: 09.585.645/0001-08), determinando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de janeiro de 2018, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial no prazo de 10 dias.", Leia-se: "Com a informação, oficie-se ao ente empregador do executado (IGREJA EVANGELICA BATISTA VIDA CNPJ/CPF: 09.585.645/0001-08), determinando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de março de 2025, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial no prazo de 10 dias." Ademais, o exequente requereu que os depósitos sejam realizados em conta judicial vinculada ao processo (ID nº. 226066773). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID nº. 226066773 e determino que o pagamento seja realizado em conta judicial, vincula aos presentes autos. Cumpra-se decisão de ID nº. 224544431. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por COLEGIO CERTO LTDA - EPP em face de RIVELINO SOUSA E SILVA e IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA. Consoante certidão de ID nº. 219483919, o executado RIVELINO SOUSA E SILVA é dirigente/presidente de firma individual IGREJA EVANGELICA BATISTA VIDA CNPJ/CPF: 09.585.645/0001-08 e, consoante declaração do imposto de renda, o executado recebe proventos como dirigente da entidade retro (ID nº. 219483926). Decido. “In casu”, verifico que se enfrentam duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial do devedor; e, o direito à satisfação executiva do credor. Todavia, entendo, que na hipótese específica dos autos, a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida à credora, sob o fundamento de preservação do patrimônio indispensável à vida digna do devedor, podendo, sim, excepcionalmente, ser afastada de parte dos vencimentos do executado com o objetivo exclusivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional concedida por sentença à exequente. Nesse sentido já resolveu o STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp nº. 1.547.561/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 09/05/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp nº. 1.673.067/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 12/09/2017). Ante o exposto, considerando as oportunidades concedidas ao executado para pagamento do débito, determino que seja bloqueado mensalmente 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até a quitação da dívida, patamar esse que garante a satisfação do crédito e não prejudica a subsistência digna do devedor. Ressalte-se que tais descontos devem incidir, também, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais. Intime-se a exequente a informar o número da conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 dias. Atualize-se o débito. Com a informação, oficie-se ao ente empregador do executado (IGREJA EVANGELICA BATISTA VIDA CNPJ/CPF: 09.585.645/0001-08), determinando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de janeiro de 2018, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707021-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: RIVELINO SOUSA E SILVA, IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA DECISÃO Verifico que, conforme documentos de id. 164937750, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$168,93 em nome de RIVELINO SOUSA E SILVA; R$2.395,25 em nome de IBELIA CARVALHO DE MORAES SILVA, impondo-se, desse modo, a liberação do aludido montante em favor da parte exequente (COLEGIO CERTO LTDA - EPP), uma vez que não houve impugnação à referida constrição eletrônica (id. 171378029). Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de id. 167995398. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/09/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicação

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(42)