Arrolamento Sumário 0706880-67.2020.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0706880-67.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: CARLOS MARIO DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA, IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE INVENTARIADO(A): RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA, MARIO MANOEL DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição da FAZENDA PÚBLICA. De ordem, manifeste-se a parte INVENTARIANTE, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Domingo, 14 de Junho de 2026 12:14:56. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:50

Recebimento

26/05/2026, 16:24

Mero expediente

26/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Os herdeiros MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA e IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE requerem, com fundamento na decisão de ID 262489131, que seja “nomeada novamente” MARIA JOSE COSTA SANTOS como inventariante, com concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar as guias de ITCD e finalizar o recolhimento do imposto devido no Distrito Federal e no Estado de Goiás. Verifica-se dos autos que MARIA JOSE COSTA SANTOS foi nomeada inventariante por decisão anterior e, até o presente momento, não houve decisão formal determinando sua destituição do encargo. A decisão de ID 262489131 apenas determinou a intimação dos herdeiros para manifestação quanto ao interesse em assumir a inventariança, consignando a possibilidade de análise futura acerca da remoção formal da inventariante, o que ainda não se concretizou. Assim, não há que se falar em nova nomeação, pois a inventariante permanece regularmente investida no cargo. Considerando, contudo, o pedido formulado e visando à regularização do feito, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante providencie a emissão das guias de ITCD e comprove nos autos o respectivo recolhimento, tanto no Distrito Federal quanto no Estado de Goiás, conforme o caso. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação, voltem conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive quanto à eventual remoção. Intime-se. BRASÍLIA, DF EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/03/2026, 00:00

Recebimento

02/03/2026, 15:34

Outras Decisões

02/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:32

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CARLOS MARIO DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA, IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE INVENTARIADO(A): RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA, MARIO MANOEL DO NASCIMENTO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por CARLOS MARIO DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA e outros. Nos termos da decisão id.166854390 foi facultado aos herdeiros o pedido de suspensão deste inventário até decisão sobre o bem em litígio (imóvel situado Quadra 155, Lote 19, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO), uma vez que a referida questão foi remetida às vias ordinárias, ou o mais recomendável manifestarem-se pela exclusão do imóvel em litígio do rol de bens, o qual poderá ser objeto de sobrepartilha oportunamente(art. 670 do CPC). Nos termos do despacho id. 176847866 o herdeiro Paulino Manoel Neto foi intimado, a fim de manifestar acerca do pedido de suspensão da presente ação até que se resolva o litígio sobre o imóvel do acervo do Espólio, qual seja: IMÓVEL de Lote nº 19 da Quadra 155, localizado no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, sendo distribuído à 2ª Vara Cível dessa circunscrição - sob o número 0713547-82.2023.8.07.0004. Na sequência, o referido herdeiro manifestou pela discordância do pedido de suspensão, conforme petição id.177228505. Intimada, a inventariante apresentou declarações e esboço de partilha com a exclusão do imóvel situado em Valparaíso de Goiás - GO, o que será objeto posterior de sobrepartilha, devendo ser partilhado apenas os direitos aquisitivos do imóvel situado à Quadra 08, conjunto B, lote 24, Setor Sul do Gama - DF (id.192533016). No mais, o ente fiscal manifestou no sentido de que houve equívoco da inventariante ao preencher o requerimento do ITCMD, devendo a inventariante complementar o pagamento dos tributos (id.182015878). Pois bem. À vista das novas declarações e esboço de partilha apresentado pela inventariante, intime-se o herdeiro Paulino Manoel Neto, a fim de ciência e manifestação, tendo em vista que é o único herdeiro que possui advogado distinto dos demais herdeiros. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a inventariante, a fim de ciência e manifestação acerca das exigências apresentadas pela Fazenda Pública e, após, nova vista ao ente fiscal. Havendo anuência do herdeiro Paulino, venham os autos conclusos, quando, possivelmente, a partilha será homologada. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024, às 14:41:31. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: CARLOS MARIO DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA, IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE INVENTARIADO(A): RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA, MARIO MANOEL DO NASCIMENTO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por CARLOS MARIO DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA e outros. Nos termos do despacho id. 176847866 o herdeiro Paulino Manoel Neto foi intimado, a fim de manifestar acerca do pedido de suspensão da presente ação até que se resolva o litígio sobre o imóvel do acervo do Espólio, qual seja: IMÓVEL de Lote nº 19 da Quadra 155, localizado no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, sendo distribuído à 2ª Vara Cível dessa circunscrição - sob o número 0713547-82.2023.8.07.0004. Na sequência, o referido herdeiro manifestou pela discordância do pedido de suspensão, conforme petição id.177228505. Como ressaltado anteriormente a suspensão somente poderá ocorrer com o pedido e concordância de todos os herdeiros. Nesse toar, intime-se a inventariante, a fim de ciência e manifestação acerca da petição do herdeiro Paulino Manoel Neto, e, se o caso, requerer a exclusão do referido imóvel do presente feito, podendo, posteriormente, ser objeto de sobrepartilha. Caso opte pela exclusão do imóvel de lote nº 19 da Quadra 155, localizado no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO da presente partilha, deverá a inventariante apresentar novas declarações e esboço de partilha. No mais, aguarde-se a manifestação do ente fiscal, conforme despacho id.176847866. Cumpridas todas as diligências e com todas as respostas venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023, às 12:24:10. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: CARLOS MARIO DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA, IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE INVENTARIADO(A): RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA, MARIO MANOEL DO NASCIMENTO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por CARLOS MARIO DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA e outros. Nos termos da decisão id. 166854390 foi facultado aos herdeiros o pedido de suspensão deste inventário até decisão sobre o bem em litígio, ou o mais recomendável manifestação pela exclusão do imóvel em litígio do rol de bens, o qual poderá ser objeto de sobrepartilha oportunamente(art. 670 do CPC), após, a resolução da controvérsia, prosseguindo este feito em relação aos demais bens arrolados e resolvendo com celeridade o presente inventário. E ainda foi ressaltado que a suspensão somente poderá ocorrer com o pedido e concordância de todos os herdeiros. Posteriormente, a inventariante e alguns herdeiros apresentaram petição informando o ajuizamento da ação visando a resolução do litígio sobre o imóvel do acervo do Espólio, qual seja: IMÓVEL de Lote nº 19 da Quadra 155, localizado no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, sendo distribuído à 2ª Vara Cível dessa circunscrição - sob o número 0713547-82.2023.8.07.0004. Contudo, falta anuência/concordância do herdeiro Paulino Manoel Neto acerca do pedido de suspensão. Assim, intime-se o referido, a fim de ciência e manifestação acerca do pedido da inventariante e demais herdeiros (id.176347144). Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de suspensão. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, órgão que representa a Procuradoria Geral do Distrito Federal, a fim de informar sobre a existência de possíveis débitos fiscais e/ou tributários vinculados aos inventariados Raimunda Delmira da Costa - CPF n.º 339.354.321-00 e Mario Manoel do Nascimento - CPF n.º 152.543.641-49. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023, às 12:20:07. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706880-67.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CARLOS MARIO DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA SANTOS, ETEVALDO GENTIL DA COSTA, MARIA MARLUCE DO NASCIMENTO, MARIA MARLENE DE SOUZA, MARIA MARLI DO NASCIMENTO, PAULINO MANOEL NETO, ANTONIO LEUDIMAR COSTA, IBERIA APARECIDA COSTA ONOFRE INVENTARIADO(A): RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA, MARIO MANOEL DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por CARLOS MARIO DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA e MARIO MANOEL DO NASCIMENTO. O presente inventário foi ajuizado pelos credores Breyne Manoel e Anny Carolline, em 21/10/2020, para satisfação do crédito sobre o quinhão pertencente ao herdeiro Carlos Mário dos Santos, sendo os autos redistribuídos a este juízo (08/01/2021), por prevenção, em razão do processo de inventário, sob o nº 0708047-74.2019.8.07.0004, ter sido extinto sem resolução de mérito (id. 78333837). Nos termos da decisão id. 95733128, determinou-se a citação de Etevaldo Gentil, Maria Marluce, Maria Marlene, Maria Marli, Paulino Manoel, Antônio Leudimar, Carlos Mário, Maria José e Ibéria Aparecida. Antes da conclusão de todas as diligências citatórias, referidos interessados se habilitaram nestes autos (procurações outorgadas ao advogado Dr. Roberto Gomes Martins, OAB/DF 27103-A), conforme petição id. 129400379, na oportunidade, comunicaram a existência da ação de inventário, pelo arrolamento sumário, distribuída a este juízo em 17/05/2022, a qual deu origem ao processo de n.º 0705760-36.2022.8.07.0004, posteriormente, extinto sem resolução do mérito, ante a litispendência reconhecida, em relação a este feito. Em razão dos pedidos formulados pelos interessados naquela petição, nos termos da decisão id. 140750024, foi removida a credora Anny Carolline Monteiro dos Santos do cargo de inventariante e nomeada em seu lugar Maria José Costa Santos, ficando a inventariante, ora nomeada, intimada a apresentar as últimas declarações, bem como providenciar o recolhimento do ITCD, dentre outras determinações. Na petição id. 158144083, exsurge pedido de impugnação formulado pelo herdeiro Paulino Manoel Neto, informando que seu advogado nos autos sempre foi o Dr. Fernando Magno Pereira, OAB/GO 45152-A; e que não autorizou o Dr. Roberto a representá-lo nestes autos, e requer que seja encaminhada, cópia dos autos a OAB/DF, comunicando o ato praticado pelo advogado, inclusive, por este ter incluído o imóvel situado na Quadra 155, Lote 19, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, na partilha, sendo que, conforme documentação comprobatória, referido imóvel não faz parte da herança, na oportunidade, acostou nova procuração. Instada, a inventariante informa que, juntamente com o herdeiro Paulino e outro irmão, foram ao escritório do advogado Dr. Roberto e outorgaram procuração; e que em nenhum momento foi falado de retirada de qualquer bem do acervo do espólio; que referido herdeiro se valeu de uma procuração que lhe foi passada pelos inventariados para formalizar uma nova cessão de direitos sobre aquele imóvel, agora em seu nome, assim, requer a manutenção do imóvel no acervo do espólio; que seja determinada a vendedora do imóvel Agropecuária Fazenda Urubu LTDA que se abstenha de mudar a realidade do contrato com os autores da herança ou de transferir a titularidade por escritura pública de compra e venda ou qualquer outro meio sem determinação deste juízo, sob pena de multa diária e nulidade do ato; e que sejam indeferidos os pedidos de Paulino Manoel Neto, condenando-o por litigância de má-fé, custas processuais e honorários de sucumbência. Na petição id. 163519511, as credoras pugnam que a inventariante se manifeste quanto à comprovação do recolhimento do ITCD ou ato declaratório de isenção, após sanado o fato controvertido apresentado pelos herdeiros, que sejam apresentadas as últimas declarações com esboço de partilha para fins de atender a integralidade a decisão id. 140750024. Decido. Compulsando os autos, verifico que, após a citação do herdeiro Paulino Manoel Neto, este constituiu como advogado o Dr. Fernando Magno Pereira, conforme procuração acostada aos autos (id. 107208659). No entanto, posteriormente houve manifestação dos interessados e juntada de procurações nos autos. Assim, nos termos do despacho id. 131112896, foi determinada a intimação do referido herdeiro para manifestar se ainda se fazia representar pelo Dr. Fernando, já que, com a juntada de outra procuração, presumia-se que seria representado exclusivamente pelo advogado Dr. Roberto (id. 129400388), entretanto, o herdeiro preferiu não se manifestar nos autos. Nesse toar, o herdeiro manteve-se inerte, dessa forma, não há que se falar da conduta do advogado Dr. Roberto Gomes Martins, porquanto, regularmente constituído pelos herdeiros, inclusive pelo impugnante, nos autos de n.º 0708047-74.2019.8.07.0004, 0705760-36.2022.8.07.0004 e nestes autos, por essas razões, indefiro os pedidos formulados pelo impugnante em desfavor do referido advogado, no entanto, determino que a partir desta decisão não poderá mais o advogado acima incluir o nome do referido herdeiro nas manifestações como se o patrocinasse neste feito. Pois bem, quanto ao imóvel em questão, extrai-se da documentação acostada pelo impugnante (id. 158144089) que o Sr. Mário Manoel do Nascimento, ora inventariado, adquiriu em 04/04/1977, os direitos sobre o imóvel localizado na Quadra 155, Lote 19, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, posteriormente, com sua esposa Sra. Raimunda Delmira da Costa, outorgaram a Paulino Manoel Neto, em 17/04/1996, procuração com amplos, gerais e especiais poderes em relação ao imóvel descrito acima. Após, o óbito dos inventariados, em 05/04/2021, o herdeiro formalizou novo contrato de cessão de direitos com aquela vendedora, tornando-se cessionário daquele bem. Com efeito, o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, mormente quando as alegações se acharem provadas por documentos. No caso, verifico a existência de dois contratos de cessão de direitos formalizados pela mesma vendedora do imóvel Agropecuária Fazenda Urubu LTDA, um em nome do inventariado e outro em nome do herdeiro Paulino, assim, em que pese o alegado pela inventariante, este juízo não é competente para determinar a anulação de quaisquer um daqueles contratos de cessão de direitos e obrigações, ainda que referido imóvel tenha sido anteriormente vendido ao inventariado. Já em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé em desfavor do herdeiro Paulino, destaco que para que seja reconhecida a litigância de má-fé, conforme art. 80 do Código de Processo Civil, é necessário que o dolo seja claramente comprovado, uma vez que não se admite em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Assim, para a incidência das sanções legais por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC. No contexto, este juízo não vislumbra a ocorrência de quaisquer daqueles pressupostos legais, o que conduz ao não cabimento da pretendida condenação. Em suma, a situação alegada pelo impugnante e pela inventariante, quanto aos direitos sobre aquele imóvel que compõe os espólios, demanda alta indagação e depende de outras provas, além da documental. Neste sentido já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE FRUTOS CIVIS DECORRENTES DE SUPOSTO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ALEGADA POSSE EXCLUSIVA. BEM EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Conforme dispõe o art. 612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, mormente quando as alegações se acharem provadas por documento, devendo encaminhar para as vias ordinárias somente aquelas que se apresentarem complexas por demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2. Não se justifica a abertura de incidente processual no juízo universal para apuração de suposto arrendamento de imóvel que não mais vem sendo inventariado, notadamente, considerado a complexidade dos inventários conjuntamente processados, cujos procedimentos se arrastam por quase uma década sem solução, de sorte que a resolução da controvérsia apresentada deve ser buscada pela via ordinária, mesmo porque ainda demanda dilação probatória. 3. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1415141, 07027205820228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPLEXIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. 1. Nos termos do art. 28 da Lei n. 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documentos, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não há que se falar em compatibilidade da matéria com as questões pertinentes ao juízo sucessório, pois a própria lei preconiza que o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, a teor do art. 612 do CPC. 3. Negou-se provimento à apelação (Acórdão 1638392, 07160949620178070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fundamento no art. 612 do CPC, remeto para as vias ordinárias a questão que envolve o imóvel localizado na Quadra 155, Lote 19, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, devendo os interessados, caso haja interesse, promoverem o ajuizamento da ação pertinente, pela via própria e adequada, perante o juízo competente. No mais, faculto aos herdeiros o pedido de suspensão deste inventário até decisão sobre o bem em litígio, ou o mais recomendável manifestação pela exclusão do imóvel em litígio do rol de bens, o qual poderá ser objeto de sobrepartilha oportunamente(art. 670 do CPC), após, a resolução da controvérsia, prosseguindo este feito em relação aos demais bens arrolados e resolvendo com celeridade o presente inventário. Outrossim, a suspensão somente poderá ocorrer com o pedido e concordância de todos os herdeiros. Caso contrário, haverá de ser pedido inventariante a exclusão do bem e prosseguimento do feito. Assinalo o prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023, às 11:02:58. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

03/08/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(381)

legal

Todos os documentos(17)