Interdição/Curatela 0707566-82.2022.8.07.0012 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707566-82.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707566-82.2022.8.07.0012. REQUERENTE: MAYRA SOARES REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SOARES ARAUJO DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito e aberta a fase instrutória. Neste particular, registro que, a par dos debates de conteúdo jurídico, a controvérsia fática restringe-se a examinar a capacidade cognitiva e de autodeterminação da curatelada. Nesse contexto, o Psicossocial Forense solicitou também exame neuropsicológico, eis que não há profissionais habilitados a tanto nos seus quadros. Uma vez que o exame é necessário para o desfecho da questão, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) defiro. Fixo, pois, como ponto controvertido averiguar o estado cognitivo e de autodeterminação da interditanda. Para seu deslinde, defiro a realização do estudo por neuropsicóloga, eis que parecer necessário ao exame final pelo Psicossocial Forense. Nomeio perita do Juízo a Dra. RAFAELLY DE CASTRO ALENCAR, fone: 982671258 e endereço eletrônico [email protected]. Alerte-se ao profissional que, considerando a gratuidade de justiça deferida às partes, a perícia será custeada pelo TJDFT, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC e da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016, deste TJDFT, a qual estabelece o valor de R$ 300,00 para laudo sobre avaliação psicológica, valor que poderá ser elevado em até 5 vezes pelo magistrado, de acordo com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nos termos do art. 5º da Portaria supracitada, os honorários serão pagos após a entrega do laudo, mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida por este Juízo, observadas, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e a efetivação das deduções das cotas previdenciárias e fiscais. Fica a requerida ciente de que, se for a sucumbente no processo, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor adiantado pelo TJDFT, por meio de GRU, conforme estabelece o art. 4, § 2º, da Portaria supracitada, fincando suspenso o pagamento, na forma do art. 98, §3º, do CPC (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016, deste TJDFT) Sobrevindo a proposta da perita ou aceitação dos honorários fixados, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação à proposta, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Na decisão que fixar os honorários, a perita será intimada para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para iniciar os trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se a perita para esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Após, intimem-se as partes quanto aos esclarecimentos, concedendo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação. Tudo feito, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

07/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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