Execução de Título Extrajudicial 0709062-39.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709062-39.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:45

Publicação

10/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709062-39.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JAILTON COSTA DOS REIS, LIDIANE ALENCAR SEVERO DOS REIS EXECUTADO: WESLEY MARINHO ARAUJO, ANTONIO VALDECI ARAUJO CACIANO, JOCILENE MARINHO ARAUJO, HERCULANO MARINHO, DINORA VIRGINA MONTEIRO MARINHO, ILSON ARAUJO CACIANO DESPACHO À parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários atualizados e corretos, bem como as informações cadastrais precisas da Sra. LIDIANE ALENCAR SEVERO, a fim de sanar as divergências apontadas pelo CBMDF. Vindo os dados corretos, expeça-se novamente o ofício. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 09:51

Mero expediente

02/06/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:45

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 15:18

Trânsito em julgado

16/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:12

Publicação

11/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709062-39.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JAILTON COSTA DOS REIS, LIDIANE ALENCAR SEVERO DOS REIS EXECUTADO: WESLEY MARINHO ARAUJO, ANTONIO VALDECI ARAUJO CACIANO, JOCILENE MARINHO ARAUJO, HERCULANO MARINHO, DINORA VIRGINA MONTEIRO MARINHO, ILSON ARAUJO CACIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, em complementação à decisão de ID 226932627, sob a alegação de que ele incidiu sobre conta exclusivamente para recebimento de seus salário, único meio de subsistência dos fiadores e de sua família. O exequente se manifestou na lauda de ID 228762935, alegando intempestividade das provas da impenhorabilidade alegada, da possibilidade de penhora salarial no presente caso, possibilidade da penhora de percentual de salário e desvirtuamento da conta poupança. Decido. De início, destaco que a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC) pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou do momento em que for suscitada. Logo, ainda que o prazo fixado tivesse se esgotado, o juízo não estaria vinculado a desconsiderar a prova, pois se trata de matéria de ordem pública e indisponível. Assim, rejeito a alegação de intempestividade. Ao passo, destaco que o art. 854 do CPC em seu § 3º prevê: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Por sua vez, o art. 833 do CPC estabelece o rol de bens impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Em análise ao acervo probatório, observo que o Sr. Wesley não fez prova do fato constitutivo do seu direito, visto que não entranhou nenhuma comprovação de que a verba bloqueada em sua conta era impenhorável. Assim, quanto a ele a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Quanto ao Sr. Antônio, este juntou o contracheque na lauda de ID 226919969, demonstrando que recebe seu salário por meio do BRB. Quanto a Sra. Jocilene, esta juntou o contracheque na lauda de ID 227764144 - pag.09, comprovando que recebe seu salário por meio do BRB. Quanto ao Sr. Herculano, este juntou o contracheque na lauda de ID 227764144 - pag.12, demonstrando que recebe seu salário junto ao BRB. Quanto a requerida Dinora, esta juntou contracheque na lauda de ID 227764144 - pag.08, demonstrando que recebe seu salário junto ao BRB. Quanto ao Sr. Ilson, este juntou o contracheque na lauda de ID 227764144 - pag.16, demonstrando que recebe seu salário junto ao BRB, bem como o extrato da conta junto ao Banco do Brasil, demonstrando que se trata de conta poupança ( ID 226919966). No presente caso, apesar de juntarem seus contracheques, demonstrando que recebem seus salários junto ao BRB, nenhum comprovou que sofreu descontos na conta salário. A juntada do comprovante de bloqueio é imprescindível, pois a ordem dada ao SISBAJUD é para o desconto não incidir sobre conta salário. Assim, quanto a alegação de que o bloqueio incidiu sobre verba salarial, os executados não comprovaram o alegado, no que nesse ponto a impugnação não merece acolhimento. Da mesma forma, não assiste razão ao credor quanto a penhora de salário, mesmo na forma de percentual. Digo isso porque há precedentes deste Tribunal no sentido de não excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos do art. 833 do CPC, não configurando o crédito dos autos entre as exceções previstas no § 2º da mesma norma. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. 1. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1393177, 07310656820218070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 23/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao Sr. Ilson, observo que junta um comprovante na lauda de ID 226919966, que demonstra que o bloqueio incidiu sobre conta poupança. De pronto, entendo que razão assiste ao impugnante quanto ao bloqueio em sua conta poupança. Digo isso porque há precedentes deste Tribunal no sentido de não excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos do art. 833 do CPC, não configurando o crédito dos autos uma exceção. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA REGRA DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a penhora de valores mediante o sistema informatizado Sisbajud até a satisfação de seu crédito de natureza não alimentícia. 2. O artigo 833, inc. X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta de poupança "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 4. No caso em deslinde houve o bloqueio da quantia de R$ 297,14 (duzentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) existente na conta poupança da agravada, situação que se ajusta à proibição expressamente prevista no art. 833, inc. X, do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1354144, 07078661720218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 23/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A simples alegação de abuso do direito ao utilizar a conta poupança como conta corrente, sem lastro probatório, não é suficiente para afastar a veracidade presumida do documento de ID 226919966, que comprova a natureza de conta poupança, bem como que é inferior à 40 salários mínimos. Diante de todo o exposto, acolho em parte a impugnação ao bloqueio, reconhecendo como impenhorável a quantia de R$ 1.023,01, bloqueada na conta poupança do Sr. Ilson, com o que promovo seu desbloqueio, conforme protocolo do SISBAJUD que segue. Quanto as demais quantias bloqueadas pelo SISBAJUD, rejeito a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intime-se a parte executada/ devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, caso não tenha advogado, pessoalmente via AR, ou, ainda, oficial de justiça, se for o caso, acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 525, §11º do CPC. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, além de haver a demonstração de ato doloso. No presente caso, não verifico a conduta dos executados inserida na norma em comento, razão pela qual indefiro o pedido do credor. Rejeito a exceção de pré-executividade de ID 230630786. Isto porque, além da penhora de salário já está sendo discutida na impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, existe a via própria para se discutir a questões ventiladas, demandando a dilação probatória respectiva, não podendo ser objeto de controle ex officio no juízo de admissibilidade da petição inicial da execução. Quanto a impugnação à penhora de bem de família, rejeito. Isto porque, por ora, não foi deferida nenhuma penhora de imóvel no presente processo. Por sua vez, destaco que a certidão do art. 828 CPC não constitui um “ato de constrição” propriamente dito, mas sim uma medida de publicidade e garantia do credor. Quanto a eventual pedido de penhora de imóvel, destaco ao credor que deverá acostar a certidão de matrícula do imóvel atualizada. Por fim, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido dos executados de ID 249065808. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

19/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

30/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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