Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0745476-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0745476-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:53

Determinado o arquivamento

08/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

04/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:56

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745476-97.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte sucumbente para que pague as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o valor das custas finais apurado pela Contadoria Judicial deve ser recolhido em guia própria, a ser emitida no site do TJDFT, link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, sendo vedado o pagamento por meio de depósito judicial. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília - DF, 19 de março de 2024 20:28:48. MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Liberação de Veículo Apreendido (6028)

21/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

14/03/2024, 12:47

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2024, 13:40

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745476-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes ciêntes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para eventual apuração das custas e, com o retorno, Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Liberação de Veículo Apreendido (6028) intime-se a parte sucumbente para recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2024 18:53:52. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

28/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 16:53

Decisão

•25/01/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745476-97.2023.8.07.0016. RECORRENTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS, parte requerente, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido em razão da prática de infração de trânsito e da ausência de licenciamento. Oferecidas contrarrazões (Id nº 54747633). O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (Id nº 55163500, nº 55161529 e nº 55162279), restando deserto o recurso. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção e indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745476-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela” proposta por ESPÓLIO DE MARIA ZITA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Postula a parte autora a restituição do veículo descrito na inicial, que fora apreendido em razão da prática de infrações de trânsito, bem como por não estar licenciado. Afirma que todos os impostos, taxas e multas foram quitados, todavia, o órgão de trânsito continua a negar a restituição do veículo. Ademais, insurge-se em relação aos valores devidos em função da permanência do veículo em depósito após a quitação dos débitos existentes. A questão controvertida cinge-se a definir se houve negativa por parte do órgão de trânsito na restituição do veículo autoral e, em caso positivo, se a negativa é ilegítima, bem como se são devidos os valores referentes à permanência do veículo em depósito após a quitação dos débitos que originaram a apreensão do automóvel. Pois bem, da análise da documentação juntada aos autos (ID 173824467), verifica-se que a parte autora não postulou apropriadamente a restituição veículo, não tendo apresentado a certidão de negativa de inventário (judicial e extrajudicial) a fim de comprovar a inexistência de procedimento instaurado para partilha do bem em questão, e, consequentemente, não haver inventariante nomeado. A exigência consta regularmente em nota técnica e se mostra razoável para os casos como o dos presentes autos. Em verdade, segundo consta, não haveria nem ao menos pedido formalizado junto ao órgão de trânsito requerido, não havendo que se falar em negativa administrativa de restituição do veículo descrito na inicial por parte do requerido. Também não houve o pagamento das taxas referentes ao período em que o automóvel esteve custodiado, condição igualmente necessária para que o veículo seja liberado. Destaca-se que não há controvérsia sobre a inexistência de pagamento das taxas referentes à custódia do veículo. Ademais, não merece acolhimento a afirmação autoral de que não seriam devidos os valores referentes à permanência do veículo em depósito após a quitação dos débitos que originaram a apreensão, uma vez que cumpriria à parte autora peticionar ativamente no órgão de trânsito competente, juntando a documentação necessária conforme legislação de regência, para que o automóvel fosse restituído. Se assim não o fez, deve arcar com a inércia por meio do pagamento das taxas de custódia devidas. Importa mencionar que não foi juntado aos autos qualquer documento no sentido de que fora realizada a postulação administrativa para a restituição do veículo acompanhada da documentação pertinente e que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e de veracidade, presunção esta que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, ônus atribuído à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Lado outro, consoante documento de ID 174640177, o veículo ora objeto de pedido de restituição foi regularmente alienado no Leilão n. 05/2023, realizado na data de 28 de setembro de 2023, o que igualmente impossibilita o acolhimento do pedido autoral. Por fim, descabido e intempestivo o pedido autoral para suspensão e/ou retirada do veículo objeto do referido leilão, mesmo porque, além de não ser possível a inovação em sede de réplica sem a concordância do réu (art. 329 do CPC), há a impossibilidade prática de atendimento porquanto o automóvel já foi leiloado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de novembro de 2023. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Certidão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

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