Execução Fiscal 0711746-03.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0711746-03.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:18

Publicação

09/07/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711746-03.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARL JOSEF FURNROHR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JGM3661, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens). Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:34

Documento (Certidão)

04/07/2024, 16:32

Recebimento

05/04/2024, 13:25

deferimento

05/04/2024, 13:25

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:49

Documento (Certidão)

16/05/2023, 14:49