Procedimento Comum Cível 0716132-41.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716132-41.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 17:23

Trânsito em julgado

07/03/2025, 17:23

Recebimento

28/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO 1. Apelação Cível interposta por Ira Nunes de Quadros contra a sentença da Vara Cível de Planaltina que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 65753929). 2. Como consequência da sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a apelante foi intimada para apresentar documentos atualizados que demonstrassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 65859427). 4. A apelante opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo (ID nº 66250890), rejeitados pela decisão de ID nº 66265369. 5. Na petição de ID nº 68261384, requereu a desistência do recurso. 6. Homologo a desistência de ID nº 68261384 e, por consequência, não conheço a apelação (CPC, arts. 998 c/c 932, III). 7. Operou-se o imediato trânsito em julgado (REsp nº 1.344.716/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). 8. Restituam-se os autos à origem. 9. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 10. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. 11. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 3 de fevereiro de 2025. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO 1. Apelação Cível interposta por Ira Nunes de Quadros contra a sentença da Vara Cível de Planaltina que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 65753929). 2. Como consequência da sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a apelante foi intimada para apresentar documentos atualizados que demonstrassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 65859427). 4. A apelante opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo (ID nº 66250890), rejeitados pela decisão de ID nº 66265369. 5. Na petição de ID nº 68261384, requereu a desistência do recurso. 6. Homologo a desistência de ID nº 68261384 e, por consequência, não conheço a apelação (CPC, arts. 998 c/c 932, III). 7. Operou-se o imediato trânsito em julgado (REsp nº 1.344.716/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). 8. Restituam-se os autos à origem. 9. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 10. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. 11. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 3 de fevereiro de 2025. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO 1. Concedo o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para que se cumpra integralmente o despacho de ID nº 66393559, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Oportunamente, retornem-me os autos. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 16 de dezembro de 2024. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Despacho 1. Com base em notícia informal, o advogado da autora informa o falecimento da parte. Por isso, pede prazo razoável para que possa tomar as providências cabíveis (ID nº 66390306). 2. É o necessário. 3. Diante da ausência de apresentação do atestado de óbito, concedo o prazo de 15 dias úteis para que o advogado da autora promova as diligências necessárias, incluída a sucessão processual (arts. 75, VII c/c art. 110 e 313, §2º, II, todos do CPC). 4. Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 5. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 19 de novembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ira Nunes de Quadros contra decisão dessa Relatoria, que determinou a apresentação de documentos atualizados para viabilizar a análise do pedido de manutenção do benefício de gratuidade de justiça. 2. A embargante aponta obscuridade, pois juntou aos autos inúmeros contracheques e ainda defendeu a impossibilidade do juiz de rejulgar matéria decidida. 3. Pede o saneamento dos vícios apontados. 4. Cumpre decidir. 5. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nas sentenças, acórdãos e decisões (CPC, art. 1.022). 6. No caso, não se vislumbra qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo. 8. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão e manutenção da gratuidade. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo, quando os requisitos legais não se mostrarem presentes. 9. Os contracheques juntados pela embargante são de 2022 (ID nº 65753352 e seguintes), ou seja, não permitem avaliar a sua situação atual. Por isso, foi determinada a juntada de documentos atualizados. 10. Ausente a comprovação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não há qualquer reparo a ser feito. Rejeito os embargos de declaração. 11. Oportunamente, após o prazo do despacho de ID nº 65859427, retornem-me os autos. 12. Publique-se. Brasília, DF, 14 de novembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. APELANTE: IRA NUNES DE QUADROS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO 1. Apelação Cível interposta por Ira Nunes de Quadros contra a sentença da Vara Cível de Planaltina que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 65753929). 2. Como consequência da sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A apelante é beneficiária da justiça gratuita na origem. Por essa razão, não recolheu o preparo. 4. É o necessário. 5. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6. O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 9. O benefício de gratuidade de justiça pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição. Contudo, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar o seu deferimento ou a sua manutenção. 10. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação. 11. Anoto que esta 8ª Turma Cível adota o teto de R$ 7.060,00 de renda bruta (5 salários-mínimos) para a manutenção da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12. Após, retornem-me os autos. 13. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 4 de novembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 12:14

Petição (Contra-razões)

28/08/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:31

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO 1. Apelação Cível interposta por Ira Nunes de Quadros contra a sentença da Vara Cível de Planaltina que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 65753929). 2. Como consequência da sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a apelante foi intimada para apresentar documentos atualizados que demonstrassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 65859427). 4. A apelante opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo (ID nº 66250890), rejeitados pela decisão de ID nº 66265369. 5. Na petição de ID nº 68261384, requereu a desistência do recurso. 6. Homologo a desistência de ID nº 68261384 e, por consequência, não conheço a apelação (CPC, arts. 998 c/c 932, III). 7. Operou-se o imediato trânsito em julgado (REsp nº 1.344.716/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). 8. Restituam-se os autos à origem. 9. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 10. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. 11. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 3 de fevereiro de 2025. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. EMBARGANTE: IRA NUNES DE QUADROS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ira Nunes de Quadros contra decisão dessa Relatoria, que determinou a apresentação de documentos atualizados para viabilizar a análise do pedido de manutenção do benefício de gratuidade de justiça. 2. A embargante aponta obscuridade, pois juntou aos autos inúmeros contracheques e ainda defendeu a impossibilidade do juiz de rejulgar matéria decidida. 3. Pede o saneamento dos vícios apontados. 4. Cumpre decidir. 5. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nas sentenças, acórdãos e decisões (CPC, art. 1.022). 6. No caso, não se vislumbra qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo. 8. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão e manutenção da gratuidade. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo, quando os requisitos legais não se mostrarem presentes. 9. Os contracheques juntados pela embargante são de 2022 (ID nº 65753352 e seguintes), ou seja, não permitem avaliar a sua situação atual. Por isso, foi determinada a juntada de documentos atualizados. 10. Ausente a comprovação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não há qualquer reparo a ser feito. Rejeito os embargos de declaração. 11. Oportunamente, após o prazo do despacho de ID nº 65859427, retornem-me os autos. 12. Publique-se. Brasília, DF, 14 de novembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716132-41.2022.8.07.0005. APELANTE: IRA NUNES DE QUADROS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO 1. Apelação Cível interposta por Ira Nunes de Quadros contra a sentença da Vara Cível de Planaltina que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 65753929). 2. Como consequência da sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A apelante é beneficiária da justiça gratuita na origem. Por essa razão, não recolheu o preparo. 4. É o necessário. 5. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6. O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 9. O benefício de gratuidade de justiça pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição. Contudo, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar o seu deferimento ou a sua manutenção. 10. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação. 11. Anoto que esta 8ª Turma Cível adota o teto de R$ 7.060,00 de renda bruta (5 salários-mínimos) para a manutenção da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12. Após, retornem-me os autos. 13. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 4 de novembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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