Execução Fiscal 0744900-70.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0744900-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Publicação

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744900-70.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MARIA OLIVEIRA LIMA C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:46

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:39

Petição (Apelação)

21/10/2025, 12:02

Publicação

14/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744900-70.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MARIA OLIVEIRA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 22:40

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:23

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 14:06

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744900-70.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MARIA OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL contra ELZA MARIA OLIVEIRA LIMA. Intimada para esclarecer o interesse de agir na propositura da ação diante do baixo valor da causa (Id 198314983), a parte exequente manifestou-se em Id 200499470, alegando que a Lei Complementar Distrital n. 904/2015 é uma norma meramente orientativa da racionalidade administrativa, e que ela não impediria a propositura de execução fiscal em valores abaixo do nela estabelecido. É o breve relato. DECIDO. O ponto em questão diz respeito do interesse de agir na propositura de execução fiscal para cobrança de crédito de baixo valor. A respeito do tema, a Lei Complementar Distrital n. 904/2015 estabelece que “fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Distrito Federal cujos valores consolidados por devedor sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52, reajustáveis anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001”. De fato, assiste razão à parte exequente na parte em que alega que tal norma não proíbe a propositura de execução fiscal para cobrança de valores abaixo do apontado no seu artigo 1°. Tanto é assim que o §5° do mesmo dispositivo legal estabelece que “os créditos tributários e não tributários mencionados no caput podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal” A adequada interpretação da norma, contudo, não pode ser no sentido de entendê-la como simples “elemento orientativo da racionalidade administrativa”, mas sim como parte constitutiva do interesse de agir da fazenda pública, especialmente sob o aspecto da utilidade do resultado a ser alcançado no processo. A depuração do comando normativo deve ter como referência as bases que justificaram a alteração promovida pela Lei Complementar Distrital n. 1.010/22. Segundo estudo publicado em 2021 pela Universidade de São Paulo, realizado em parceria com a PGDF e o TJDFT, o custo médio de uma única execução fiscal no Distrito Federal foi estimado em R$ 28.964,00[1]. Significa dizer que o manejo de tal procedimento na cobrança de valores iguais ou inferiores a tal patamar, mesmo quando bem-sucedido, não gerava qualquer resultado útil ao erário, mas na maioria dos casos efetivo prejuízo aos cofres públicos. Se por um lado é certo que tal valor é apenas uma estimativa, por outro também é correto afirmar que ele serve de marco seguro para avaliação na utilidade da tutela jurisdicional perseguida pela Fazenda Pública. O art. 1°, §5°, da Lei Complementar Distrital n. 904/15 ao admitir a propositura de execução fiscal para cobrança de valores inferiores mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal não pode ser entendido como liberdade plena para fazê-lo. A própria norma estabelece que essa é uma opção excepcional, de modo que tal decisão, ainda que discricionária, deverá ser fundamentada e amparada em elementos concretos que apontem no sentido de elevadas chances de os valores possíveis de apropriação sejam inferiores ao custo efetivo do procedimento. No caso concreto, a presente execução fiscal tem como objeto a satisfação de débitos no valor total de R$ 5.097,74, tendo a petição inicial sido instruída apenas com a CDA e a certidão de débitos emitidas pela parte exequente. Intimada para manifestar-se a respeito do interesse de agir (Id 198314983), a parte exequente se limitou a sustentar que “havendo indícios concretos de localização do devedor e de seu patrimônio, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, em particular porque não configurada qualquer das hipóteses dos arts. 151 e 156 do CTN”. Ocorre que a parte exequente sequer diligenciou no sentido de apresentar os supostos indícios concretos de localização do devedor e de seu patrimônio, inviabilizando uma análise mínima a respeito do sucesso da presente execução fiscal. No estado em que o processo se encontra, o que se pode concluir é que mesmo logrando êxito em encontrar o devedor e bens penhoráveis, o prejuízo ao erário seria em torno de R$ 23.866,26, reforçando a conclusão no sentido da inutilidade da tutela jurisdicional perseguida neste processo. A título de arremate, o interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor foi objeto de julgamento pelo STF sob o regime de repercussão geral (RE 1.355.208, Tema 1.184), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC, e art. 1° da Lei Complementar Distrital n. 904/15 Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto [1] Estudo disponível em: Microsoft Word - Relatório Final Custo EF TJDFT 27.05.21 (pg.df.gov.br)

08/07/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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