Embargos de Declaração Cível 0746362-96.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0746362-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746362-96.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 14:21

Trânsito em julgado

27/06/2024, 14:21

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:17

Publicação

29/05/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIEB E EAPE. AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para que fossem considerados como tempo de efetivo magistério os 1.136 dias em que a autora atuou na UNIEB em Brazlândia e na EAPE (Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação). 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que a documentação anexa aos autos as quais demonstram claramente o efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria, posto tratar-se de exercício de atividades de cunho pedagógico. Discorre acerca das atividades realizadas no UNIEB, EAPE e CRE. Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição e omissão apontadas, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão a embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 15:11

Recebimento

27/05/2024, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2024, 18:59

Mérito

24/05/2024, 17:59

Decurso de Prazo

10/05/2024, 02:16

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 12:56

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIEB E EAPE. AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para que fossem considerados como tempo de efetivo magistério os 1.136 dias em que a autora atuou na UNIEB em Brazlândia e na EAPE (Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação). 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que a documentação anexa aos autos as quais demonstram claramente o efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria, posto tratar-se de exercício de atividades de cunho pedagógico. Discorre acerca das atividades realizadas no UNIEB, EAPE e CRE. Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição e omissão apontadas, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão a embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. ADI 3.772/DF. ARTIGO 67, §2º, LDB. ATIVIDADE PEDAGÓGICA. LOTAÇÃO. UNIEB E EAPE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para que fossem considerados como tempo de efetivo magistério os 1.136 dias em que a autora atuou na UNIEB em Brazlândia e na EAPE (Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação). 2. Na origem, a autora, ora recorrida, narrou que a Administração, quando do levantamento do histórico funcional da autora, para fins de aposentadoria especial, excluiu da contagem 1.136 dias por entender não se tratar de período de efetivo magistério. Informou equivaler esses dias a tempo de efetivo magistério, posto ter atuado em regência de classe. Informou que atuou, no período de 12/09/2000 a 28/02/2001 (170 dias) na Coordenação de Planejamento de Brazlândia; no período de 10/02/2011 a 31/05/2011 no Núcleo de Monitoramento Pedagógico de Brazlândia (111 dias) e no período de 08/08/2011 a 13/12/2011 no Núcleo de Planejamento SEDE – EAPE (128 dias) e no período de 14/12/2011 a 09/12/2013 no Núcleo de Progr. de Form. de Ens. Med. Eja e Profis SEDE – EAPE (727 dias) contabilizando 1.136 dias, em evidente regência de classe, fazendo jus a contagem desse tempo como efetivo exercício de magistério. Aduziu que o efetivo magistério não se restringe ao labor realizado dentro de sala de aula, mas também às atividades conexas à docência, desde que devidamente comprovado, segundo entendimento do STF e deste e. TJDFT. Sustentou ter restado comprovado pela documentação acostada aos autos que labor desempenhado na NMP – Atualmente UNIEB (Unidade Regional de Educação Básica de Brazlândia) e na EAPE são de pleno e efetivo magistério, tendo inclusive recebido Gratificação por Atividade Pedagógica – GAPED no período, o que corrobora a afirmação do exercício da função de magistério e regência de classe. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (Id nº 56625616). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na inclusão do período de atividade na EAPE e na Unidade Regional de Educação Básica – UNIEB de Brazlândia como efetivo magistério para cômputo da aposentadoria especial. 5. Em suas razões recursais, o requerido afirma que, de acordo com o disposto na Constituição Federal, “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aposentadoria voluntária, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Aduz serem consideradas funções de magistério aquelas exercidas no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), incluídos o exercício da docência, a direção de unidade escolar e as atividades de coordenação e assessoramento pedagógicos. Sustentou que, no caso dos autos, a requerente exerceu sua atividade fora dos estabelecimentos de ensino básico. Explica que as unidades administrativas integrantes do Coordenação regional de Ensino, ambiente distinto da escola, têm como competência básica o acompanhamento de unidades escolares, não dispondo de sala de aula ou alunos, onde são exercidas atividades meramente administrativas. Requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 6. Nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88, é assegurada aposentadoria voluntária especial aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 7. De acordo com o art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional: “são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”. 8. Na ADI 3.772/DF o Supremo Tribunal Federal decidiu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrange também preparação de aulas, correção de provas, atendimento a pais e alunos, coordenação e assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar. Decidiu também que “As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham em regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal”. (ADI 3.772/DF, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). 9. De acordo com o Tema 965, também do STF: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. 10. A respeito das atividades pedagógicas, a Lei Distrital nº 5.105/2013, em seu art. 2º considera como professor de educação básica o titular de cargo da carreira magistério público com atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas e como atividades pedagógicas as atividades desenvolvidas por servidor da carreira de magistério público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura. No que diz respeito a coordenação pedagógica, considera o conjunto de atividades destinadas à qualificação, à formação continuada e ao planejamento pedagógico que, desenvolvidas pelo docente, dão suporte à atividade de regência de classe. 11. No caso dos autos, a requerente exerceu atividades na Coordenação de Planejamento e Controle e no Núcleo de Monitoramento Pedagógico na UNIEB (Unidade Regional de Educação Básica de Brazlândia), nos períodos compreendidos entre 12/09/2000 e 28/02/2001 e 10/02/2011 e 31/05/2011, conforme ID nº 56625098 – p. 27 e 30. A sua lotação no aludido período não foi em estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental ou médio ou em estabelecimento de educação básica, de modo tal período não pode ser computado para fins de aposentadoria especial. As atribuições das UNIEBs são: “Triagem de estudantes com necessidades educacionais especiais para inserção na educação inclusiva; Estágio Obrigatório; Acompanhamento das Unidades Escolares; Coordenação, orientação e acompanhamento da construção e da execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares da Rede Pública de Ensino e das Instituições Educacionais Parceiras e; Acompanhamento da oferta e de carência de livros didáticos nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino da CRE/PP” (https://www.educacao.df.gov.br/coordenacao-regional-de-ensino-do-plano-piloto/). 12. Em relação aos períodos compreendidos entre 8/08/2011 e 9/12/2013, a recorrente atuou na sede de Secretaria de Estado da Educação, na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), conforme informação da própria requerente no processo administrativo (ID nº 56625098 – pág. 33), atuando, portanto, em funções administrativas, período este que não pode ser contabilizado para a aposentadoria especial, posto que ‘atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão’ da Corte (Ministro Luís Roberto Barroso, Rcl. 17.426). 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 14. Isento de custas por determinação legal. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746362-96.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. A autora requer a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal a implementação do pagamento do abono de permanência na folha de pagamento da servidora, desde o dia 27.06.2023, data em que a servidora entende que preencheu os requisitos para aposentadoria especial. É o sucinto relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. No caso em tela, entendo que são necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, notadamente se as atividades desempenhadas na Unidade Regional de Educação Básica de Brazlândia (UNIEB) e na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) são, de fato, efetivo magistério, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não vejo, ademais, nenhuma situação fática que mereça intervenção imediata, uma vez que a autora pleiteia, na presente ação, o pagamento retroativo referente ao abono de permanência. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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