Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0754746-14.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

09/07/2024, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754746-14.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em apreciação da ADPF 615 proposta pelo Distrito Federal, deferiu a medida cautelar determinando “a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Na ADPF em apreço, busca-se definir a possibilidade de se ajuizar ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais, em face da coisa julgada inconstitucional, o que poderá repercutir no direito reconhecido nas ações julgadas em favor do servidor e, em última instância, no pagamento da gratificação enquanto estava na ativa. Há que se aguardar, pois, o julgamento pelo pretório Excelso e, por consequência, eventual modulação de seus efeitos, que podem vir a atingir a presente demanda. Sendo assim, aguarde-se até o julgamento da ADPF 615 MC/DF. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 14:36

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF)

04/07/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 20:00

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 17:37

Petição (Petição inicial)

26/06/2024, 00:59

Documentos

•08/07/2024, 00:00