Inventário 0033506-41.2013.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0033506-41.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033506-41.2013.8.07.0001. Apelante: MARGARIDA MARIA DA SILVA Apelados: ESPÓLIO DE DULCINEA CARLOS DA SILVA E OUTROS Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =============DESPACHO================ ÓRGÃO: 1ª TURMA CÍVEL Número do Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta por Margarida Maria da Silva em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos de ação de inventário dos bens deixados por Dulcinea Carlos da Silva, proposta por Dulce Silva Lage, Emanuela Carla da Silva, Euzivi Silva, Fabio Antônio da Silva, Francisco Antônio Carlos, Juliana Amara da Silva, Luiz Gonzaga da Silva, Margarida Maria da Silva, Maria de Fatima da Silva, Maria do Socorro dos Santos, Maria Lucia da Silva Anderle e Tania Maria da Silva, homologou o esboço de partilha, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Nas razões recursais (ID 58603580, pág. 03/04), a apelante alega que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Não consta recolhimento de preparo. No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil[1]. A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3. Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça. De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência. Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF. Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3. Recurso provido. Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Assim, considerando que a gratuidade de justiça sequer foi apreciada na origem, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC[2], intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) extratos de conta bancária, (ii) declarações de Imposto de Renda, se houver, (iii) contracheques ou rendimentos, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil[3]. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 13 de maio de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID168668358, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de transferência. Determino que os valores do quinhão de Maria Lucia da Silva Anderle, até o valor limite de de R$ 9.200,89 (nove mil e duzentos reais, e oitenta e nove centavos), devem ser transferidos para conta vinculada ao Cumprimento de Sentença (Id 42363088), por razão da penhora registrada na capa dos autos. Expeça-se alvará em favor da inventariante, referente ao prêmio deferido nos autos, no valor de R$ 4.105,54 (quatro mil, cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavo). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de ADRIANA JOSE ARAUJO em 21/05/2026 23:59.

Publicado Portaria em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de portaria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA JOSE ARAUJO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA CARLA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUZIVI SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARLOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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