Ação Penal - Procedimento Sumário 0001160-68.2017.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001160-68.2017.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

21/02/2025, 17:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2025, 11:18

Documento (Certidão)

14/01/2025, 18:27

Expedição de documento (Carta)

13/01/2025, 16:00

Remessa

09/12/2024, 11:09

Remessa (em diligência)

03/12/2024, 09:13

Trânsito em julgado

03/12/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:14

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:17

Publicação

09/07/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0001160-68.2017.8.07.0010, em que o réu ROBERTO OLIVEIRA SOARES, brasileiro, nascido aos 26/03/1974, natural de Brasília / DF, filho de ANTONIO SOARES DE SOUSA e MARIA JOANA DE OLIVEIRA, portador da CI nº 1242967 - SSP/DF e CPF nº 635.864.601-04, fora denunciado por infração ao art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA de ID. 193554920, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ROBERTO OLIVEIRA SOARES como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.340/06, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, tendo sido concedido ao sentenciado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Ademais, foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença.Permitido que recorra em liberdade. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 4 de julho de 2024 22:41:34. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0001160-68.2017.8.07.0010, em que o réu ROBERTO OLIVEIRA SOARES, brasileiro, nascido aos 26/03/1974, natural de Brasília / DF, filho de ANTONIO SOARES DE SOUSA e MARIA JOANA DE OLIVEIRA, portador da CI nº 1242967 - SSP/DF e CPF nº 635.864.601-04, fora denunciado por infração ao art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA de ID. 193554920, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ROBERTO OLIVEIRA SOARES como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.340/06, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, tendo sido concedido ao sentenciado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Ademais, foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença.Permitido que recorra em liberdade. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 4 de julho de 2024 22:41:34. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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