Procedimento Comum Cível 0700692-92.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700692-92.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700692-92.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCOS EDUARDO LOPES ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcos Eduardo Lopes Rocha em desfavor do Distrito Federal. Alega que se inscreveu para o Concurso Público da Secretaria de Educação do Distrito Federal para o preenchimento de vagas no cargo público de Professor de Língua Portuguesa, sendo aprovado em todas as etapas do certame. Destaca que, após ser nomeado em 27 de dezembro de 2023, sujeitou-se a uma perícia pela Junta Médica que preferiu postergar sua posse para após a realização de tratamento fonoterápico, em razão da existência de uma fenda moderada nas cordas vocais. Relata que o Laudo Médico feito por otorrinolaringologista, que incluía a orientação de fonoterapia, não mencionou a necessidade de afastamento das atividades laborais, assim como certificou a ausência de quaisquer outras anomalias nas cordas vocais, a inexistência de queixas, a carência de histórico de afastamento decorrente de rouquidão e ausência de falha de voz. Pontua que não há fundamento para a exclusão de indivíduos com problemas vocais simples, e que esse problema sequer foi notado ao longo de sua vida. Argumenta que julgá-lo inapto para o exercício do cargo com base em uma suposta futura piora do quadro é desproporcional e desarrazoado, gerando prejuízos emocionais e materiais. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que lhe dê posse no referido cargo. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos descritos no artigo 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, em causas que envolvam a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, ou seja, que a medida liminar não esgote total ou parcialmente o objeto da ação. No caso dos autos, a parte autora alega que a fenda fusiforme por arqueamento de prega vocal esquerda não lhe atrapalha a exercer as funções do cargo de professor. Sucede, contudo, que o Parecer Otorrinolaringológico ID 184973025 não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito, visto que sequer é juntado laudo após o tratamento fonoterápico. Outrossim, não constam nos autos o parecer definitivo da Junta Médica considerando o candidato inapto, mas apenas o parecer preliminar, em que consta como “pendente”, necessitando de dilação probatória para se saber quais os motivos pelo qual foi considerado inapto. Ademais, a concessão da tutela de urgência para que o autor tome posse imediatamente esgotaria, ainda que parcialmente, o objeto da ação, violando o disposto na Lei 8.437/92. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 13:35:12. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184973015 Petição Inicial Petição Inicial 24012916001898900000169363514 184973017 RG Documento de Identificação 24012916002432200000169363516 184973022 ATESTADO DO MÉDICO DO GDF - JUNTA MÉDICA DA SECRETARIA Documento de Comprovação 24012916002499900000169363520 184973025 DOCUMENTO MÉDICO COM SIMPLES ORIENTAÇÃO DE EXERCÍCIOS VOCAIS Documento de Comprovação 24012916002632400000169363523 184973029 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24012916002872000000169363526 184973030 Procuração Procuração/Substabelecimento 24012916002946700000169363527 184973033 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24012916003140500000169363530 184973042 OAB GO FERNANDO RODRIGUES Documento de Identificação 24012916003331200000169366736 184988729 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012917050956600000169380890 184988733 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque (1) Documento de Comprovação 24012917051036500000169380894 184988735 DODF 241 27-12-2023 INTEGRA (3) 5 megas Documento de Comprovação 24012917051083700000169380895 184988738 Edital_SEEDF_concurso_publico_2022_edital_31_abertura_atualizado Documento de Comprovação 24012917051176600000169380898 184982076 Decisão Decisão 24012917072320500000169371817 184982076 Decisão Decisão 24012917072320500000169371817 185251808 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24013113172418400000169609485 185363275 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020102442815100000169707816 185441266 Decisão Decisão 24020114405555800000169733212 185441266 Decisão Decisão 24020114405555800000169733212 185674685 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020502571424600000169983776 187957412 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24022715414431000000172004255

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700692-92.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCOS EDUARDO LOPES ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No particular, observa-se que a pretensão delineada na inicial se consubstancia na declaração de nulidade de ato administrativo que eliminou o demandante de concurso público para ingresso em cargo público do Distrito Federal. Sob essa asserção, forçoso concluir que, por se tratar de obrigação de fazer, a demanda não guarda conteúdo econômico imediatamente aferível, uma vez que não há como presumir que o postula obterá êxito nas demais fases do concurso ou no curso de formação. O entendimento acima exposto encontra ressonância no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706271-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 2. O CPC, em seu art. 292, §3º, autoriza expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo magistrado, ao "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Contudo, tal dispositivo é inaplicável quando não há possibilidade de se aferir o proveito econômico pretendido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1045793, 07062712220178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no PJe: 25/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART.2º, I, DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ADMINISTRATIVO EM VALORES EM ESPÉCIE. 1. (...) 2. O proveito econômico buscado pela parte não é, por si só, capaz de definir a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública, pois o provimento judicial buscado na origem não implica na condenação do ente administrativo em valores em espécie, mas sim a declaração de nulidade do ato administrativo visando a permanência da autora no concurso público.3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 967561, 20160020072457AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. p. 329-336). Dessa maneira, faz-se necessária a adequação do valor da demanda, para que reflita, por estimativa, o proveito econômico da causa, o qual, tendo em vista que almeja a permanência nas demais fases do concurso, corresponde ao montante de uma remuneração do cargo, assim como previsto em edital. Assim, procedo, de ofício, à retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 4.228,56 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Anote-se. No mais, venha pelo demandante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos. Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC. Outrossim, deve juntar aos autos o Edital de Abertura do Concurso Público, assim como os Editais que comprovam as aprovações nas etapas anteriores a que foi considerado inapto nos exames médicos, além de juntar cópia dos motivos pelo qual foi considerado inapto nos exames médicos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 16:28:46. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(54)