Interdição/Curatela 0701673-72.2024.8.07.0002 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701673-72.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701673-72.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ENY MARIA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: HELEN CASSIA ROCHA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição proposta por Eny Maria da Silva Rocha em face da filha, Helen Cassia Rocha, com o fim de obter a decretação da interdição da ré, que não reuniria condições de reger, por si mesmo, a sua pessoa e o respectivo patrimônio, diante do quadro de paralisa cerebral desde o nascimento. Após a audiência do Ministério Público, foi deferida, parcialmente, a tutela de urgência postulada pela autora, com a sua nomeação como administradora provisória dos interesses de cunho econômico da ré (ID 195140481). Citada em audiência, por meio de sua curadora provisória, deu-se por prejudicada a sujeição da ré a entrevista, tendo em vista a sua incapacidade de comunicar-se de modo inteligível. Dada a colisão de interesses, foi nomeada curadoria à requerida, na figura da Defensoria Pública. A propósito, o pedido foi contestado por negativa geral. Dispensada a realização de perícia, a instrução foi dada por encerrada na própria audiência, com a consequente manifestação das partes e do Ministério Público em alegações finais. É o relato do necessário. Decido. A consulta aos autos faz ver que a incapacidade invocada como causa de pedir foi comprovada de modo satisfatório pelo conjunto de provas composto em juízo, em especial pelo relatório médico de ID 192485373, cujas conclusões apontam no sentido de ser a ré inapta para a prática consciente de atos na vida civil. A propósito, foi atestado o fato de ter sido ela acometida de paralisia cerebral no nascimento, com o consequente comprometimento da sua capacidade cognitiva e motora. Diante desse quadro de completa dependência física, não há dúvidas quanto ao fato de não deter a ré a capacidade de tomar decisões sobre si ou terceiros, sendo inegável ainda a sua inaptidão para a prática pessoal de atos jurídicos. É, pois, clara a necessidade da sua interdição. Mostra-se adequado que o exercício da respectiva curatela seja confiado à autora, que, na condição de mãe da incapaz, seguramente estará empenhada em que os interesses da ré sejam satisfatoriamente providos. Ademais, a adoção da providência conta com a aquiescência do Ministério Público, curador natural de incapazes. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para DECRETAR a interdição de HELEN CASSIA ROCHA, brasileira, solteira, sem profissão especificada nos autos, nascida em 26 de novembro de 1990, nesta capital, filha de Eny Maria Silva Rocha, com cédula de identidade n. 2.942.943, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF n. 005.861.311-08, em razão da sua incapacidade absoluta para a prática de atos na vida civil, ressalvados os previstos no § 1º do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). Para representá-la, na condição de curadora definitiva, designo a autora, ENY MARIA SILVA ROCHA, brasileira, casada, do lar, nascida em 1 de setembro de 1969, em Ceres, CE, filha de Olympia Maria de Jesus, com cédula de identidade n. 2.236.741, expedida pela SSP/GO, e inscrita no CPF n. 012.203.411-26 que é, neste ato, intimada para que compareça em juízo, no prazo de quinze dias, a fim de prestar o pertinente compromisso. No mais, à vista do reduzido valor do benefício assistencial a que faz jus a interditada, aliado à ausência de patrimônio dotado de expressão econômica significativa, dispenso a curadora do dever de prestação anual de contas. Para tanto, tomo em consideração ainda a manifestação do Ministério Público. Empreendam-se os registros e averbações de que dão conta os arts. 29, V, 92, 93, 107, §1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Publique-se a sentença, nos termos do que prevê o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Proceda-se às anotações e atos de comunicação processual pertinentes. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Brazlândia, 5 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701673-72.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ENY MARIA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: HELEN CASSIA ROCHA D E C I S Ã O Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação intentada por ENY MARIA DA SILVA ROCHA, com o fim de promover a interdição da filha HELEN CASSIA ROCHA, por não estar ela, em razão de paralisia cerebral, virtualmente capacitada a praticar, por si mesmo, atos de regência da sua pessoa e dos seus bens. Requer-se, em sede de juízo liminar, que seja a autora designada para o exercício provisório da curatela. Com vista, o Ministério Público lançou nos autos manifestação favorável ao acolhimento da pretensão. Essa, a síntese da pretensão. A seguir, a fundamentação da decisão. Reputo inviável a decretação, no caso, da interdição provisória do réu, nos termos da postulação constante da petição inicial. A incompatibilidade decorre do fato de ter-se em debate questão ligada ao estado civil da interditanda, que, por sua natureza, não comporta provimento antecipatório, ao menos sob a forma de interdição provisória. Assim como é inconcebível que alguém seja declarado provisoriamente pai de outra pessoa, não se pode pronunciar a incapacidade de quem quer que seja, com base em juízo meramente probalístico. Não há dúvidas, porém, quanto à necessidade de que os interesses patrimoniais da ré sejam, desde já, confiados à cura de pessoa idônea. Os autos revelam a premência de que seja a medida adotada, cautelarmente. De fato, o conteúdo do relatório médico trazido a contexto dá conta da presumível incapacidade da ré de velar pessoalmente por seus interesses de ordem material (ID 192485373). Concorre ainda a propósito o risco de vir ela a ser vítima de pessoas inescrupulosas, caso tenha que praticar, por si, os atos jurídicos que lhe competem. É adequada, no caso, a designação da autora para o desempenho do múnus, já que, na condição de mãe da interditanda, estará ela seguramente comprometida com a regularidade do suprimento dos seus interesses. Além disso, já estão sob a responsabilidade da autora os cuidados cotidianos da ré. Por essas razões, designo a autora para que, até a prolação da sentença, administre os interesses de cunho patrimonial da ré. Lavre-se o pertinente termo de compromisso. Designe-se audiência de entrevista (CPC, art. 751, caput). Cite-se e intime-se a ré para a audiência, impondo-se ao oficial de justiça a tanto encarregado a incumbência de certificar o estado de saúde dela. Advirta-se a ré de que o direito de defesa deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência. Transcorrido o prazo sem que a ré tenha constituído advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública atuar na qualidade de curador especial. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Brazlândia, 30 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 4

01/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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