Procedimento Comum Cível 0702324-59.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702324-59.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 12:07

Petição (Alegações finais)

28/05/2026, 19:51

Petição (Alegações finais)

28/05/2026, 16:04

Publicação

08/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ata - "Defiro prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, a contar da publicação da ata. Em seguida, venham conclusos para sentença."

06/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/04/2026, 18:58

Mero expediente

29/04/2026, 18:58

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 18:09

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 08:48

Publicação

16/12/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702324-59.2024.8.07.0017. AUTOR: IANE VIEIRA SILVA RECONVINTE: ROSANE TERESINHA ZANETTI REU: ROSANE TERESINHA ZANETTI RECONVINDO: IANE VIEIRA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 29/04/2026 15:30. Endereço: Vara Cível, Fórum Des. Cândido Colombo Cerqueira - QS 02 Lote A, 1º Andar, sala 1.160 - Riacho Fundo/DF Telefone: 3103-4732 Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. Importa-se a desistência das testemunhas ausentes, exceto quando cumprido o disposto do art. 455, § 1º. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. Documento datado e assinado eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:43

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/12/2025, 16:34

Documentos

Ata

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702324-59.2024.8.07.0017. AUTOR: IANE VIEIRA SILVA REU: ROSANE TERESINHA ZANETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IANE VIEIRA SILVA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ROSANE TERESINHA ZANETTI, em 26/03/2024 16:37:36, partes qualificadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios ocultos constatados em imóvel adquirido por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Demais Responsabilidades, firmado em 16/05/2023, referente a um apartamento localizado na QN 09, Conjunto 4, Lote 32, segundo pavimento, apartamento 203, Riacho Fundo I, Distrito Federal (ID. 191321254). A autora narra que adquiriu o imóvel localizado na QN 09, Conjunto 4, Lote 32, segundo pavimento, apartamento 203, Riacho Fundo I, Distrito Federal, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Demais Responsabilidades, firmado em 16/05/2023 com a ré. Alega que pagou a quantia de R$ 155.000,00 pelo imóvel, que foi quitado integralmente em 16/05/2023. Afirma que as chaves foram recebidas em 15/07/2023, e, em 17/7/2023, a autora se mudou para o local. Sustenta que, após o início do período chuvoso, em novembro/2023, surgiram infiltrações nas paredes, descascamento de tinta, formação de bolhas e mofo excessivo. Com o agravamento da situação, as paredes começaram a apresentar rachaduras e danos estruturais visíveis (ID. 191321254 - Pág. 3/4, fls. 6/7). A autora afirmou que, ao procurar a ré para esclarecimentos, obteve como resposta, via áudios e mensagens de WhatsApp, que os vícios já eram conhecidos e que tentativas anteriores de reparo haviam sido feitas pela própria ré, sem sucesso. Alega que a ré agiu de má-fé, pois tinha conhecimento desse problema e não informou à autora, seja para negociarem depreciação no valor da negociação ou para evitar que a autora adquirisse o apartamento. Relata que a ré afirmou que realizou reforma nas paredes, com colocação de impermeabilizante, que acreditou que o problema tinha resolvido e por isso não falou sobre isso quando negociou a venda do imóvel com a autora. Todavia, sustenta que a ré se contradiz, uma vez que, em outra conversa, a ré afirma que, em verdade, o problema é estrutural, pois as cerâmicas do lado de fora do prédio não foram rejuntadas, dando a entender que a reforma que a ré realizou foi em vão. Em outra conversa, alega que a ré também se contradiz ao dizer que acredita que a reforma do lado de fora do prédio já foi realizada. Mencionou, ainda, que a síndica do prédio e outros moradores confirmaram a existência de problemas estruturais em várias unidades. Laudo médico anexado atestou que a autora e seu filho sofrem de rinite alérgica agravada pela presença de mofo (ID. 191321254). Com base nos arts. 441, 442 e 445 do Código Civil, a autora argumentou que se trata de vícios redibitórios ocultos, cabendo a redibição do contrato e reparação por danos morais. Assim, requereu a rescisão do contrato, com restituição dos R$ 155.000,00 pagos, com atualização monetária e multa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, na hipótese de não se entender cabível a rescisão, requer o reparo integral dos vícios, cumulados com perdas e danos morais. Junta procuração e documentos de ID 191321273 a 191323804, 193772782 e 193772782 – fls. 14/46; fls. 50/51. A ré foi citada em 13/06/2024, via whatsapp (telefone: (61) 99962-9205 - ID 200456837, fl. 61) e apresentou contestação de ID 202741259, fls. 64/75. Alegou ausência de má-fé da ré, sustentando que passou por episódio de infiltração no apartamento apenas uma vez, então realizou reformas no imóvel para resolver as infiltrações, e que, à época da venda, não havia vício aparente, o que é confirmado pelas conversas havidas entre as partes, juntadas pela própria autora. Defende que a impermeabilização foi realizada da forma correta pela ré, após avaliação e sugestão de solução por três engenheiros contratados pela ré, sendo realizada a raspagem de toda a massa corrida e tinta da parede e aplicação de impermeabilizante, massa plástica e tinta acrílica. Alega que o procedimento foi realizado em meados de 2021, e até a venda do imóvel, em julho/2023, não havia tido mais infiltrações no local. Afirma que antes de finalizar a compra do apartamento, a autora levou seu pai, que é pedreiro, ao apartamento, e ele atestou a qualidade do imóvel. Argumentou que não houve dolo na omissão dos problemas, e que a autora omitiu em sua inicial os problemas de gestão do condomínio onde está localizado o apartamento, notadamente quanto ao desvio de verba pelo síndico anterior e não realização de manutenções cotidianas no prédio. Defende, assim, que as infiltrações ocorridas em 2023 foram causadas pela falta de manutenção das calhas e danos no telhado. Afirma que a autora tem total conhecimento acerca desses problemas do condomínio, entretanto, omitiu essa informação na inicial de má-fé, alterando a verdade dos fatos e ferindo a honra da ré. Assim, em reconvenção, pugna pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e litigância de má-fé. Pugna pela gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos de ID 202741264 a 202741278, fls. 78/88. Réplica e contestação à reconvenção no ID 205904270, fls. 91/98, em que a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, alegando que ela é empresária e possui outros imóveis. No mérito, impugna as alegações da defesa e afirma que a ré omitiu que construiu uma parede de gesso no quarto para esconder os problemas estruturais da parede do apartamento, especialmente o mofo e o descascamento. Afirma que o pai da autora não é pedreiro e não visitou o imóvel no período das negociações. Alega que os problemas estruturais no apartamento são anteriores à gestão do ex-síndico que desviou verba do condomínio e deixou de fazer a manutenção adequada, bem como que é responsabilidade da ré a venda do imóvel em perfeito estado ou a prestação de informações adequadas sobre seu real estado. No mais, reiterou os argumentos da inicial, destacando as contradições da ré nas mensagens e áudios, e reforçou a ocorrência de vício oculto preexistente e de má-fé na omissão da informação no momento da negociação. Impugnou as alegações reconvencionais, reforçando que agiu de boa-fé, ao contrário da ré/reconvinte. Junta documentos de ID 205904271 a 205904289, fls. 99/114. Em especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova oral (ID 209990685, fl. 118) e a ré pugnou pela produção de prova documental e oral (ID 210002647, fls. 119/121). A ré juntou documentos de ID 210002649 a 210002652, fls. 122/123, acerca dos quais a autora se manifestou no ID 211743248, fls. 132/133. Réplica à contestação à reconvenção no ID 215123337, fls. 135/137, e manifestação da autora no ID 215229925, fls. 138/139, nas quais as partes reiteram suas alegações anteriores. Decisão de saneamento parcial no ID 236410687, fls. 141/144, em que a ré/reconvinte foi intimada para recolher as custas relativas à reconvenção ou comprovar sua alegada hipossuficiência. A autora também foi intimada para realizar esclarecimentos acerca do imóvel. A ré comprovou o recolhimento das custas relativas à reconvenção no ID 239443735, fl. 146. Manifestação da autora no ID 239494100, fls. 147/151, em que sustenta que os problemas no imóvel se apresentam em diversos pontos e que não se restringem à unidade da autora, pois estão presentes em todos os andares, inclusive no elevador. Na unidade da autora, os problemas estão nos seguinte locais: Quartos: infiltração nas paredes, trincas nos cantos, forte presença de mofo; Sala: estufamento da pintura e bolhas em paredes internas; Cozinha e banheiro: manchas de umidade visíveis nas juntas da alvenaria e no teto; Forro do teto: acúmulo de água e goteiras em dias de chuva; Janelas: infiltrações no entorno do caixilho, comprometendo vedação e estrutura; Elevador do prédio: sinais de infiltração, comprometendo segurança e salubridade. A autora esclarece que, para conter os danos causados à saúde da autora e de seu filho, realizou medidas paliativas, como limpeza frequente de paredes com produtos antifúngicos; aplicação de massa corrida em pequena área do quarto principal; aquisição de desumidificadores domésticos. Afirma que essas medidas não solucionaram o problema. Sustenta que, à época da negociação e da vistoria do imóvel pela autora, em maio/2023, não havia nenhum sinal visível dos vícios ora relatados. Alega que nessa época do ano o Distrito Federal passa por estiagem severa e baixa umidade do ar, o que justifica que as manchas de infiltração, bolores e umidade não estavam visíveis externamente. Por fim, a autora informa que não foi feito nenhum reparo nas calhas e telhado do prédio, bem como nos rejuntes das cerâmicas das paredes externas do edifício, pois o orçamento foi estimado em R$200.000,00, que é incompatível com a capacidade financeira dos moradores. Juntou documentos de ID 239494103 a 239494106, fls. 152/165. A ré se manifestou no ID 239504738, fl. 166, e ID 243679982, fls. 169/177, acerca dos documentos juntados, alegando que as fotos juntadas dão a impressão de que o local foi propositalmente raspado, para parecer desgastado, bem como que os orçamentos juntados se referem às áreas comuns do prédio e não da unidade da autora. Decido. A ré pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça, todavia, a autora impugnou o pedido, alegando que a ré é empresária e tem outros imóveis. A ré foi intimada para recolher as custas relativas à reconvenção ou comprovar sua alegada hipossuficiência, contudo, optou por recolher as custas. Assim, indefiro a gratuidade de justiça à ré, e, consequentemente, nada a prover relativa quanto à impugnação do pedido. Não foram suscitas preliminares e inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação de rescisão e contrato c/c reparação civil, em que a autora afirma que adquiriu imóvel da ré em 16/5/2023, entretanto, em novembro do mesmo ano, o imóvel começou a apresentar diversos problemas de infiltração em todos os seus cômodos, bem como nas áreas comuns do prédio. Afirma que a ré agiu de má-fé, pois alega que o problema já era conhecido da ré, todavia, ela não informou a autora sobre as reais condições do imóvel quando da negociação entre as partes. Assim, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, com retorno das partes ao estado anterior, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, de sua vez, alega que em meados de 2021 a unidade apresentou um episódio de infiltração no quarto, motivo pela qual a ré fez o reparo adequado do local, conforme indicação de engenheiro especialista e que, até a venda do imóvel, em 2023, o bem não apresentou mais nenhum problema, por isso não informou a autora acerca desse episódio. Alega que não agiu de má-fé e que a autora omitiu problemas estruturais do edifício, que acarretaram os alegados problemas internos na unidade da autora. Assim, em reconvenção, em razão da alegada má-fé da autora, pleiteia a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a autora/reconvinda alega que não agiu com má-fé, pois os problemas de gestão do condomínio, e consequente problemas de manutenção das fachadas e áreas comuns do edifício são posteriores à venda do imóvel à autora. É incontroverso nos autos o negócio jurídico firmado entre as partes, conforme Instrumento de Cessão de Direitos de ID 191323795, fls. 17/19, firmada em 16/5/2023, bem como que a autora ingressou no imóvel em 17/7/2023. Indene de dúvidas, outrossim, a ocorrência de infiltrações no apartamento adquirido pela autora da ré, conhecidas pela autora a partir de novembro de 2023. Os problemas listados pela autora não foram impugnados pela ré, insurgindo-se quanto à existência de omissão de má-fé. Assim, são incontestes nos autos os problemas indicados pela autora, quais sejam: 1) Quartos: infiltração nas paredes, trincas nos cantos, forte presença de mofo; 2) Sala: estufamento da pintura e bolhas em paredes internas; 3) Cozinha e banheiro: manchas de umidade visíveis nas juntas da alvenaria e no teto; 4) Forro do teto: acúmulo de água e goteiras em dias de chuva; 5) Janelas: infiltrações no entorno do caixilho, comprometendo vedação e estrutura; 6) Elevador do prédio: sinais de infiltração, comprometendo segurança e salubridade. Inconteste, também que o prédio apresenta problemas semelhantes em suas áreas comuns e que, tanto os problemas das áreas comuns, como os problemas da unidade da autora, não estavam visíveis quando da aquisição em maio/2023, nem por ocasião do ingresso da autora, em julho/2023. Da mesma forma, estreme de indagações que os problemas mencionados pela autora estão afetos a questões estruturais de construção e/ou manutenção do prédio. Assim, quanto ao pedido principal, fixo como pontos controvertidos: 1) Se os vícios se referem a problemas ocultos anteriores ou contemporâneos à venda, em maio/2023; 2) A má-fé da ré quanto à omissão de informação de existência de problemas de infiltração no apartamento; 3) Se os vícios verificados no apartamento inviabilizam o uso do imóvel ou reduzem seu valor; 4) se a ré construiu uma parede de gesso no quarto para esconder os problemas estruturais da parede do apartamento, especialmente o mofo e o descascamento; 5) Ocorrência de danos morais. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora o ônus da prova dos pontos controversos. Quanto ao pleito reconvencional, fixo como pontos controvertidos: 1) A má-fé da autora/reconvinda ao ajuizar a presente ação sem relatar, inicialmente, sobre os problemas de infiltração em todo o edifício, seja em suas áreas comuns ou em outras unidades; 2) A ocorrência de danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, CPC, incumbe à ré/reconvinte o ônus da prova dos pontos controversos. As partes pleitearam a produção de prova oral. Defiro, portanto, a produção de prova oral. A autora juntou rol de testemunhas no ID 209990685, fl. 118, e a ré juntou no ID 202741259 - Pág. 13, fl. 76. Designe-se audiência de instrução (2). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. O pedido de condenação das partes por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Anote-se reconvenção (valor da causa: R$10.000,00) e o indeferimento da gratuidade de justiça à ré. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de outubro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

21/10/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ata - "Defiro prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, a contar da publicação da ata. Em seguida, venham conclusos para sentença."

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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