Cumprimento de sentença 0702415-35.2017.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702415-35.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:08

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702415-35.2017.8.07.0005. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, NICOLAS BARBOSA MARTINS, KELLY CRISTINA BARBOSA MARTINS, ANTONY GUSTAVO DE SALES MARTINS, J. G. D. S. M., V. E. F. M. REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RICARDO WAGNER BORGES CALAND CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para informar sobre o cumprimento do mandado. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 19:43

Outras Decisões

30/03/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:00

Publicação

03/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702415-35.2017.8.07.0005. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, NICOLAS BARBOSA MARTINS, KELLY CRISTINA BARBOSA MARTINS, ANTONY GUSTAVO DE SALES MARTINS, J. G. D. S. M., V. E. F. M. REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RICARDO WAGNER BORGES CALAND CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que até a presente data não houve resposta do órgão empregador da parte requerida quanto a implementação dos descontos determinados na decisão com força de ofício ID 208601466, após reiterações retro via email. ([email protected]). Nos termos da portaria deste juízo, fica a a parte autora intimada para se manifestar quanto a implementação dos descontos no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2025 16:54:39. CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 17:13

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:42

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, NICOLAS BARBOSA MARTINS, KELLY CRISTINA BARBOSA MARTINS, A. G. D. S. M., J. G. D. S. M., V. E. F. M. REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RICARDO WAGNER BORGES CALAND DECISÃO O credor pugna seja realizada penhora de 30% dos rendimentos do primeiro executado até o cumprimento integral da obrigação (ID n. 80629920). O art. 927, V do CPC impõe aos juízes a observância das orientações firmadas pelo órgão especial do STJ. Neste sentido, o Eresp. 1.582.475/MG fixou a tese de que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. A penhora no percentual requerido pelo credor (30%) se revela excessiva. Por outro lado, a penhora no percentual de 15% não prejudica o sustento do devedor e sua família, porquanto o primeiro devedor aufere renda superior à média nacional, a saber R$ 9.440,65 (ID n. 204548207), conforme pesquisa realizada no site do portal da transparência. No presente feito, é inequívoco que a penhora de parte dos vencimentos do primeiro executado é imprescindível ao adimplemento da dívida. Isso porque já foram deferidas diligências nos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, sendo certo que tais diligências se mostraram infrutíferas, tanto que o feito foi suspenso pela inexistência de bens passíveis de penhora. Com efeito, restando cabalmente demonstrado o esgotamento de todas as diligências com vistas à satisfação integral do crédito exequendo, a par do expressivo lapso do inadimplemento, e por entender que a penhora de 15% do salário do devedor não é capaz de comprometer sua subsistência digna e de sua família, vislumbro caracterizada situação excepcional a ensejar flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702415-35.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido do credor e determino a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado RICARDO WAGNER BORGES CALAND. Determino a POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE que adote as providências necessárias para a implementação do desconto de 15% dos rendimentos líquidos do executado RICARDO WAGNER BORGES CALAND - CPF: 351.100.311-34, até que seja alcançado o limite de R$ 260.700,85, conforme planilha de ID n. 204548204. Os valores descontados deverão ser transferidos diretamente para a conta do credor indicada no ID n. 204548203. Confiro à decisão força de ofício. Preclusa esta decisão, encaminhe-se ao Órgão Empregador do devedor, acompanhada dos dados bancários do credor, que deverá ser certificado nos autos a fim de instruir esta ordem. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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