Apelação Cível 0702911-81.2024.8.07.0017 - TJDFT

Apelação Cível 0702911-81.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:13

Por decisão judicial

12/06/2026, 11:11

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:22

Publicação

28/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702911-81.2024.8.07.0017. APELANTE: MATEUS RODRIGO SANTOS CAMPELO APELADO: CONSTRUTORA PACIFIC LTDA - ME, MARILENE SMIDERLE D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por MATEUS RODRIGO SANTOS CAMPELO em face da sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada pela CONSTRUTORA PACIFIC LTDA – ME em face do apelante objetivando a condenação relativo a contrato de locação não pago. A parte apelante ofertou acordo no ID 80618719; a parte ré apresentou contraproposta em contrarrazões, que restou rejeitada pela petição de ID 81741530. A construtora apelada realizou nova contraproposta no ID 81886701 que foi acolhida pela parte apelante. É o breve relatório. DECIDO. Estando o acordo apresentado dentro dos limites legais e preservando os direitos e interesses das partes, imperativo homologá-lo. Ressalto, contudo, que a proposta de primeiro pagamento para a data de 20 de março é impossível, ante a data da presente homologação, motivo pelo qual a modifico para 25 de abril, prazo necessário para intimar a Defensoria Pública e ela informar a parte autora. As demais parcelas terão vencimento nos dias 15, como previsto no acordo, finalizando no dia 15 de agosto de 2028. Ressalto que, em caso de descumprimento, caberá à parte autora, ora apelada, informar para prosseguimento do feito. Cumprido integralmente o acordo, caberá às partes noticiar, sob pena de prosseguimento com o julgamento do recuso. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 81886701, com as alterações previstas nesta decisão. Suspendo o processo até 20 de agosto de 2028. Intimem-se. Brasília - DF, 17 de abril de 2026. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador Relator

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:40

Recebimento

20/04/2026, 14:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/04/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 10:50

Petição (Resposta)

16/04/2026, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702911-81.2024.8.07.0017. REQUERENTE: CONSTRUTORA PACIFIC LTDA - ME REQUERIDO: MATEUS RODRIGO SANTOS CAMPELO REVEL: MARILENE SMIDERLE SENTENÇA CONSTRUTORA PACIFIC LTDA – ME ajuizou ação de cobrança em desfavor de MATEUS RODRIGO SANTOS CAMPELO (LOCATÁRIO) e MARILENE SMIDERLE (FIADORA), partes qualificadas nos autos. Narra que firmou contrato de locação residencial com o primeiro requerido em 10/5/2023, tendo por objeto o apartamento 305, situado na CLS 4, Bloco C, Lote 5, Ed. Fairfax, Riacho Fundo I/DF, com vigência de 18/5/2023 a 17/11/2025, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (ID 193853772, fls. 28/32), figurando a segunda requerida como fiadora. Sustenta que o requerido está inadimplente com os alugueres vencidos em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, bem como as despesas com a taxa de manutenção do edifício, rateio do consumo de água, além da multa contratual, totalizando a quantia de R$ 6.662,67, atualizada até a data do ajuizamento da ação (ID 193852355 - Pág. 3, fl. 6). Afirma, ainda, que o requerido devolveu o imóvel em 26/12/2023, sem realizar a pintura e com alguns danos, que totalizam a quantia de R$ 1.570,00. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento dos débitos em atraso. Juntou procuração, ato constitutivo, contrato de locação e documentos solicitados por ocasião da locação (ID 193852576 a ID 193853782, fls. 12/58). Custas iniciais recolhidas (ID 193852360, fls. 10/11). O requerido MATEUS compareceu espontaneamente ao feito em 6/5/2024, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, requerendo a concessão da gratuidade de justiça (ID 195507559, fl. 67). Junta os documentos de ID 195507561 a ID 195509816, fls. 68/103. Contestação no ID 202552022, fls. 107/114, sem questões preliminares. No mérito, afirma que o autor não comprovou os danos que teriam sido causados no imóvel. Sustenta que a multa contratual deve ser cobrada de forma proporcional, conforme art. 4º da Lei 8.245/91. Réplica no ID 204832645, fls. 126/128. Afirma que o réu entregou as chaves do imóvel sem fazer a vistoria de devolução. Sustenta que há imagens comprovando os danos causados. No mais, reitera os termos da inicial. A ré MARILENE foi citada por Oficial de Justiça no dia 10/10/2024 na SGVC, Lote 24, Apto 304, Edifício Excellence Park Sul, Torre A, Guará/DF, CEP 71215-740 (ID 214578160, fl. 145), tendo deixado transcorrer em branco o prazo para resposta (ID 223698183, fl. 146). Em especificação de provas, o autor requereu a decretação da revelia dos requeridos e o julgamento antecipado da lide (ID 223733201, fl. 147) e o réu MATEUS informou não ter mais provas a produzir (ID 225728012, fl. 149). É o relatório, passo a decidir. Concedo ao réu MATEUS a gratuidade de justiça. A contestação de MATEUS é tempestiva, uma vez que seu termo inicial, nos termos do disposto no art. 231, II e §1º do CPC, é da data da juntada do mandado de citação do último réu. Como a contestação foi ofertada antes da data da citação da ré MARILENE, não há que se falar em revelia de MATEUS. Quanto à ré MARILENE, verifico que foi validamente citada, deixando transcorrer em branco o prazo para resposta, motivo pelo qual decreto sua revelia. Inexistem questões prefaciais e prejudiciais pendentes de apreciação. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. autora: 1) os alugueres vencidos em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, no valor mensal de R$ 1.000,00, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos vencimentos; 2) as taxas de manutenção vencidas em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, no valor mensal de R$ 60,00, que deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos vencimentos; 3) as quantias de 94,56, R$ 87,28 e R$ 80,13, vencidas em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, relacionadas ao rateio do consumo de água, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora leais a contar dos vencimentos; 4) a multa estabelecida na cláusula X, no valor correspondente a três aluguéis, proporcional ao tempo restante da locação (23 meses), no total de R$ 2.300,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora legais (art. 406 CC) a contar da resolução do contrato em 26/12/2023; 5) o valor despendido com a reparação do imóvel, nos termos da planilha de ID 193852355 - Pág. 4, fl. 7, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Os valores efetivamente comprovados deverão ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais a contar do desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406 CC) a contar da citação em 10/10/2024. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao réu MATEUS, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida. Anote-se a gratuidade de justiça deferida a MATEUS. Extingo o processo com resolução do mérito em relação aos demais pedidos, art. 487, I CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de encargos locatícios atinentes a contrato de locação do apartamento 305, situado na CLS 4, Bloco C, Lote 5, Ed. Fairfax, Riacho Fundo I/DF, com vigência de 18/5/2023 a 17/11/2025, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (ID 193853772, fls. 28/32). O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275). Por essa espécie de contrato, locador e locatário compartilham direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações. Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel e encargos locatícios, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao cabo do período ajustado no mesmo estado em que a recebeu. No caso em apreço, incontroverso entre as partes a realização do contrato de locação, bem como a devolução do imóvel pelo réu em 26/12/2023 (ID 193853780, fl. 54). Nessa toada, reputo que a autora logrou demonstrar a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento dos réus em relação aos aluguéis vencidos em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, no valor mensal de R$ 1.000,00 cada, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos vencimentos. No tocante à taxa de manutenção, consta na cláusula VIII, b, do contrato de locação que o locatário irá pagar uma taxa de manutenção do prédio no valor de R$ 60,00, que deverá ser paga juntamente com o aluguel. Assim, são devidas as taxas de manutenção vencidas em 18/10/2023, 18/11/2023 e 18/12/2023, que deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos vencimentos. Quanto ao débito relacionado ao fornecimento de água e coleta de esgoto, consta da cláusula VIII, a, que o valor da conta de água será dividido pelo número de apartamentos ocupados do prédio. O requerido não impugnou os valores apresentados pelo autor na planilha de ID 193852355 - Pág. 3, fl. 6, de modo que este valor se tornou incontroverso. Assim, deverá pagar ao autor as quantias de R$ 94,56, com vencimento em 18/10/2023; R$ 87,28, com vencimento em 18/11/2023 e R$ 80,13, com vencimento em 18/12/2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos vencimentos. Cabível também a multa estabelecida na cláusula X, no valor correspondente a três aluguéis, mas de forma proporcional aos 23 meses restantes do contrato de locação, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 8.245/91. Logo, o valor da multa é a quantia de R$ 2.300,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar de 26/12/2026 (data da resolução do contrato). Em relação aos reparos dos danos causados ao imóvel, conquanto eles estejam demonstrados no arquivo de vídeo de ID 193854991, o qual não foi objeto de impugnação específica, o autor não comprovou os valores que afirma ter despendido com a reparação, de modo que sua apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença. Os valores efetivamente comprovados deverão ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais a contar dos desembolsos e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 CC) a contar da citação em 10/10/2024 (ID 223698183, fl. 146). Quanto à ré MARILENE, consta na cláusula IX do contrato de locação que ela responde solidariamente com o locatário pelas obrigações assumidas por ele até a efetiva entrega do imóvel. A fiança foi prestada no momento da celebração do contrato e não há demonstração de que houve notificação formal de desoneração. Não há, portanto, causa que limite ou exclua a responsabilidade da fiadora. Procede, assim, em parte o pedido autoral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

18/11/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)