Cumprimento de sentença 0700796-60.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700796-60.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. ANOTAÇÕES POSTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que a) declarou a inexistência jurídica de compra com o réu, realizada em 26.10.2021, no valor de R$ 229,84, parcelada em 12 prestações de R$ 17,68; b) condenou o réu a pagar o autor R$ 571,10, bem como julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões, o recorrente alega que na data da inclusão indevida do nome do requerente no cadastro de proteção ao crédito em 25/12/2021 não havia nenhuma negativação preexistente e nem pós-existente. Requer a condenação do recorrido a pagar indenização por danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro com amparo nos documentos juntados com a peça inicial. Foram apresentadas contrarrazões. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). IV. No caso, o autor realizou a contratação de um cartão de crédito nas dependências de uma das lojas da recorrida, sustenta que não utilizou o cartão e pediu o seu cancelamento. Contudo, foi debitada pela requerida uma compra no cartão, que alega não ter realizado, o que levou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença recorrida reconheceu a inexistência do negócio jurídico, entretanto, afastou a pretensão por danos morais. V. Compulsando os autos, verifica-se do documento de ID 54406358 que na data de inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito o autor não possuía nenhuma anotação em seu CPF. Com efeito, todas as negativações anteriores foram excluídas até a data de 02/09/2020, não havendo, assim, na data de 05/01/2022 (quando inserida negativação objeto da lide), nenhuma inscrição preexistente. As outras inscrições existentes no nome do autor são posteriores à ora discutida. VI. Em sendo a negativação indevida a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, afasta-se a aplicação da Súmula n. 385 do STJ. A existência de anotações posteriores à negativação questionada nos autos não exclui a incidência de indenização por danos morais, a qual é in re ipsa. VII. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, deve-se considerar que as anotações posteriores limitam a ofensa à esfera patrimonial e pessoal do recorrente, pois, de qualquer forma, experimentaria a restrição de crédito em razão das demais negativações. VIII. Desse modo, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. X. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(44)