Procedimento Comum Cível 0701133-37.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 31.516,83

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 15:52

Outras decisões

21/03/2024, 16:12

Determinado o arquivamento

21/03/2024, 16:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO SOARES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

18/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/03/2024, 14:33

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

07/03/2024, 14:50

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/03/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 09/02/2024

06/03/2024, 10:47

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 15:52

Outras decisões

21/03/2024, 16:12

Determinado o arquivamento

21/03/2024, 16:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO SOARES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

18/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/03/2024, 14:33

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. *datado e assinado digitalmente* Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

07/03/2024, 14:50

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/03/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 09/02/2024

06/03/2024, 10:47

Decorrido prazo de BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO SOARES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 19.625,51 (dezenove mil e seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) em favor da parte autora; o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da venda do veículo (02/09/2021 – ID. 173333348), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 40% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 4% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 6% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:11

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2023, 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

29/11/2023, 15:07

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:06

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:06

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:05

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:05

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:04

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:04

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:04

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:03

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:03

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerido pela parte ré, visto que a questão pertinente aos presentes autos é o valor correspondente à negociação do veículo, o qual demanda prova documental para sua demonstração. Ademais, passo a apreciar a impugnação da autora (ID. 177652223) quanto a juntada extemporânea dos documentos pela parte ré, anexos à petição ID. 173331103. Em análise dos documentos juntados à petição ID. 173331103, nota-se que todos são datados de 2021, o que comprova a existência e aptidão dos mesmos para serem diligenciados e juntados aos autos, pela parte ré, ao tempo da contestação - 15/08/2023. Por outro lado, nos termos do art. 435, parágrafo único, CPC, é possível a juntada em momento posterior, ocorre que é ônus da parte que junta o documento extemporâneo comprovar o motivo do impedimento da juntada da referida documentação ao tempo da contestação. Por sua vez, nos presentes autos, a parte ré não se desincumbiu do referido ônus. Nesse sentido, em atenção às regras processuais e aos momentos legais para as práticas dos atos no processo, determino o desentranhamento dos documentos juntados extemporaneamente, com fundamento no art. 435, parágrafo único, CPC. À Secretaria, proceda ao desentranhamento da documentação correspondente aos ID's. 173331106, 173331107, 173331109, 173331111, 173331112, 173331113, 173331114, 173331120 e 173331116. Na mesma oportunidade, sem mais provas a serem produzidas, constato que o processo está maduro para julgamento. Assim, anote-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/11/2023, 11:19

Indeferido o pedido de MARCO ROGERIO SOARES - CPF: 399.639.691-00 (REQUERIDO)

26/11/2023, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

09/11/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 22:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 22:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado na peça contestatória, vê-se que a parte requerida é escrivão da Polícia Federal e recebe rendimentos mensa Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691)

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 11:45

Outras decisões

25/10/2023, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

27/09/2023, 15:35

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 22:25

Juntada de Petição de especificação de provas

26/09/2023, 22:00

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Observe-se que os requerimen Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de réplica

12/09/2023, 15:04

Publicado Certidão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701133-37.2023.8.07.0009. AUTOR: BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MARCO ROGERIO SOARES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se a Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de contestação

15/08/2023, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2023, 21:48

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/06/2023, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2023, 10:04

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 10:04

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:49

Recebidos os autos

27/05/2023, 13:06

Outras decisões

27/05/2023, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

22/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/05/2023, 21:00

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 01:05

Recebidos os autos

23/04/2023, 20:07

Determinada a emenda à inicial

23/04/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

11/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:58

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:56

Recebidos os autos

24/03/2023, 12:15

Outras decisões

24/03/2023, 12:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

22/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 19:14

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:12

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:28

Outras decisões

27/02/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

23/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/02/2023, 14:31

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 02:41

Recebidos os autos

24/01/2023, 16:57

Determinada a emenda à inicial

24/01/2023, 16:57

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 14:43

Documentos

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 15:51

Decisão

•21/03/2024, 16:12

Sentença

•15/12/2023, 11:11

Sentença

•15/12/2023, 11:11

Decisão

•26/11/2023, 11:19

Decisão

•26/11/2023, 11:19

Decisão

•25/10/2023, 11:45

Decisão

•25/10/2023, 11:45

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 21:21

Decisão

•27/05/2023, 13:06

Decisão

•27/05/2023, 13:06

Decisão

•23/04/2023, 20:07

Decisão

•23/04/2023, 20:07

Decisão

•27/03/2023, 08:58

Decisão

•24/03/2023, 12:15

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 15:51

Decisão

•21/03/2024, 16:12

Sentença

•15/12/2023, 11:11

Sentença

•15/12/2023, 11:11

Decisão

•26/11/2023, 11:19

Decisão

•26/11/2023, 11:19

Decisão

•25/10/2023, 11:45

Decisão

•25/10/2023, 11:45

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 21:21

Decisão

•27/05/2023, 13:06

Decisão

•27/05/2023, 13:06

Decisão

•23/04/2023, 20:07

Decisão

•23/04/2023, 20:07

Decisão

•27/03/2023, 08:58

Decisão

•24/03/2023, 12:15

Decisão

•24/03/2023, 12:15

Decisão

•27/02/2023, 14:28

Decisão

•27/02/2023, 14:28

Decisão

•24/01/2023, 16:57

Decisão

•24/01/2023, 16:57