Inválido 0705989-20.2023.8.07.0017 - TJDFT

Inválido 0705989-20.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:52

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705989-20.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LARISSA LYZ SILVA LEANDRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos de tutela antecipada formulado nos autos já foram apreciados em três oportunidades e foram indeferidos, haja vista a incompatibilidade do pleito com o presente procedimento de repactuação de dívidas (IDs 175666249, 179652983, 249310924). Assim, mantenho esse entendimento Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) indefiro o pedido da autora para obrigar o réu BRB a se abster de reter ou descontar valores na respectiva conta, pois não pedidos apresentados na inicial e, novamente, incompatíveis com o presente procedimento. Caso a autora tenha a intenção de revogar a autorização de descontos mensais de parcelas de contratos na respectiva conta corrente, poderá formular pedido diretamente ao réu e, caso não atendida a requisição, poderá propor demanda própria. Na hipótese de novo pedido da autora similar a esse, será condenada em litigância de má-fé. Por oportuno, fica a autora intimada, pela última vez, para cumprir a parte final da decisão de ID 249310924, (juntada de planilhas com os cálculos relacionados à viabilidade do presente procedimento). Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a inviabilidade do plano de pagamento compulsório. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 19:07

Liminar

23/03/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 06:20

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705989-20.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LARISSA LYZ SILVA LEANDRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LARISSA LYZ SILVA LEANDRO propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, partes qualificadas. A demanda proposta objetiva a realização de um plano de repactuação de dívidas do autor celebradas com as rés, a argumento de que está na condição de superendividamento (emenda substitutiva no ID 169706783, fls. 152/164). Pugna pela concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento final ou, subsidiariamente, para limitação dos descontos na sua conta corrente até 30% de sua remuneração líquida. O pedido foi indeferido no ID 175666249, fls. 237/238. Requer a concessão da gratuidade de justiça, que foi indeferida no ID 171052242, fls. 171/172. Custas recolhidas no ID 174362883, fl. 236; ID 182131830, fl. 393; ID 230720246 e 230720248, fls. 849/850. FINANCEIRA ALFA apresentou contestação de ID 179196163, fls. 252/275, em que, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, impugna o valor da causa, argui a inépcia da inicial, em razão da incompatibilidade entre os ritos e ausência de plano de pagamento. No mérito, sustenta a validade dos negócios jurídicos, a necessidade de manutenção dos descontos, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. NU PAGAMENTOS e NU FINANCEIRA ofertaram contestação conjunta de ID 179704960, fls. 312/318, em que defendem a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a licitude da conduta do réu. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação de ID 182249286, fls. 503/514, em que argui a preliminar de impossibilidade de inclusão contrato entabulado entre as partes na ação de superendividamento, pois se enquadra na exceção à regra, por se tratar de financiamento imobiliário, uma vez que a autora contratou financiamento de material de construção realizado com a ré POUPEX. Aventa, também, a preliminar de ausência de proposta de repactuação. No mérito, defende que houve o correto desconto em folha de pagamento, pois a margem consignável foi respeitada, bem como porque a autora celebrou os contratos no exercício de sua autonomia de vontade. BANCO DO BRASIL SA ofertou contestação no ID 182253301, fls. 528/550, com preliminar de inépcia da inicial por ausência de proposta de repactuação e por ausência de garantia de pagamento do valor principal do débito. No mérito, afirma que a autora não contratou empréstimo consignado com o Banco do Brasil, mas sim empréstimo pessoal. Alega que eventual onerosidade excessiva foi causada pela própria autora e a impossibilidade de limitação de desconto em contratos de mútuo comum, como ocorre com os contratos de empréstimo consignado, bem como sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova BRB BANCO DE BRASILIA SA ofertou contestação de ID 185505187, fls. 697/724. Preliminarmente, argui a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, defende a regularidade da contratação, a incompatibilidade do rito de superendividamento com o pedido de limitação de desconto. Afirma que a limitação de desconto de 30% se aplica somente aos descontos em folha de pagamento e não aos descontos em conta corrente. Defende a impossibilidade de repactuação contratual para recálculo das prestações. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada em 18/12/2023, na qual não foi realizado acordo entre as partes, a autora requereu os contratos atualizados e os valores originais dos contratos, e a ré FINANCEIRA ALFA requereu sua exclusão do processo, uma vez que a autora não tem débitos com a ré (ID 182353226, fls. 690/694). Réplica no ID 187838765, fls. 795/806, em que reitera suas alegações iniciais. Em especificação de provas, a autora nada requereu (ID 205226716, fl. 814). A ré NU FINANCEIRA requereu o julgamento antecipado (ID 200764465, fl. 809), o BANCO DO BRASIL informou não ter outras provas a produzir (ID 200919758, fl. 810). A ré FINANCEIRA ALFA requereu seja a autora intimada para apresentar o plano de pagamento (ID 200956152, fls. 811/812). Saneamento parcial do processo no ID 224929199, fls. 822/825, em que foram fixados os pontos controvertidos, intimada a autora para juntar documentos e os réus para se manifestarem após a juntada. A ré NU PAGAMENTOS afirmou que a autora tem débitos de cartão de crédito (ID 230846851, fls. 830/831). A autora se manifestou no ID 230718039, fl. 838, e juntou documentos de ID 230718040 a 233431090, fls. 839/913. Os demais réus também juntaram documentos. No ID 257619979, fls. 1063/1066, a autora sustenta que houve a retenção integral do salário da autora pelo BANCO BRB e, por essa razão, formula pedido de tutela antecipada incidental para suspensão de retenção, compensação ou apropriação do salário da autora, assim como a liberação dos valores já retidos, preservando-se o mínimo existencial da autora. Ao final, pede o prosseguimento do processo. O pedido foi reiterado no ID 259562127, fls. 1069/1071, acrescentando que a autora está passando por problemas psicológicos/psiquiátricos graves. Decido. O réu FINANCEIRA ALFA impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Quanto ao pleito, nada a prover, dado que o benefício já foi indeferido no ID 171052242, fls. 171/172, e as custas foram recolhidas no ID 174362883, fl. 236; ID 182131830, fl. 393; ID 230720246 e 230720248, fls. 849/850. A impugnação ao valor da causa e demais preliminares aventadas serão analisadas por ocasião do julgamento. Lado outro, conforme relatado, a autora formulou pedido de tutela antecipada incidental no ID 257619979, fls. 1063/1066, em que sustenta que houve a retenção integral do salário da autora pelo BANCO BRB e, por essa razão, formula pedido de tutela antecipada incidental para suspensão de retenção, compensação ou apropriação do salário da autora, assim como a liberação dos valores já retidos, preservando-se o mínimo existencial da autora. A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Na hipótese dos autos, não se acham presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou demonstrada nos autos a alegada retenção integral do salário da autora pelo BANCO BRB. Assim, réus: a) data de contratação b) valor da contratação c) número de parcelas d) valor de cada uma das parcelas e) número de parcelas pagas f) data da última parcela paga g) valor do saldo devedor conforme contratado h) forma de pagamento ajustada (consignação, desconto em conta, boleto etc.) i) a existência ou não de garantia real j) valor original do contrato apenas corrigido monetariamente, sem encargos contratuais (juros remuneratórios, moratórios, multa etc.), conforme noticiado pelo credor, abatido o valor das parcelas já pagas. 2) juntar outra planilha com a indicação do valor de cada um dos contratos objetos do pedido de repactuação, corrigidos monetariamente (item 1-j), com a informação da soma da totalidade desses montantes, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC; 3) a partir do valor da soma desses débitos principais corrigidos (item 2), dividir o montante por sessenta, para verificar o valor máximo da parcela a ser paga em decorrência do plano judicial compulsório; 4) informar o valor líquido da respectiva remuneração, a ser calculada pela soma total dos rendimentos fixos (descritos nos contracheques), subtraídos dos descontos obrigatórios (IRPF e seguridade social) e do valor de eventuais parcelas consignadas, fruto de contratos não passíveis de serem repactuados (§ 2º do art. 104-A do CDC); 5) a partir do valor da remuneração líquida calculada (item 4), deverá subtrai-lo do valor da parcela do plano de repactuação (item 3); 6) comprovar que houve o cancelamento dos cartões de crédito, bem como pedido para cancelamento do limite do cheque especial, porquanto essas operações têm a maior taxa de juros do mercado brasileiro e, na repactuação, é imprescindível que o consumidor se comprometa a não agravar sua situação financeira. 7) havendo dívidas de cartão de crédito, informar se o valor declarado se refere ao saldo devedor já vencido, ao valor da última fatura ou ao valor de prestações de renegociação de faturas já vencidas; 8) esclarecer quais dívidas se referem à antecipação de rendimentos futuros (décimo terceiro, adicional de férias, restituição de imposto de renda etc.). Destaco que se o resultado da operação 5) for inferior a um salário-mínimo vigente, quantia adotada pelo juízo, nos termos do inciso IV do art. 7º da CF para configurar o mínimo existencial, o caso da parte autora será de insolvência, não sendo cabível a repactuação dos débitos. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a inviabilidade do plano de pagamento compulsório. Saliento às partes que eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma justificada. O pedido do BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A. de condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) indefiro o pedido de tutela antecipada incidental. Noutro giro, ao fim de viabilizar a continuidade do processo, ficam os requeridos intimados para: 1) juntar todos os contratos objeto da lide, caso ainda não tenham sido juntados aos autos. Se o contrato já constar dos autos, os réus deverão juntar apenas a planilha do débito indicada no item a seguir (item 2) e indicar o ID onde consta o respectivo contrato; 2) apresentar as seguintes informações relacionadas aos respectivos créditos, em formato de planilha: a) data do contrato b) número do contrato; c) valor do contrato, informando se se trata de renegociação de dívida; d) valor e quantidade total das parcelas pactuadas; e) custo efetivo total mensal e anual (CET); f) quantas parcelas pagas e total de parcelas a pagar; g) saldo devedor atualizado (conforme encargos contratuais); h) o montante do crédito concedido com descriminação em separado de todos as rubricas que o compõe, v.g, valor do crédito, valor de cada tarifa (ex. TAC, Registro do Contrato etc.), seguros, tributos etc., sobre o qual deverá incidir exclusivamente a correção monetária desde a liberação, sem incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e outros encargos; i) os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo de quinze dias. Após a juntada desses documentos pelos réus, intime-se a parte autora para: 1) juntar planilha com indicação, em ordem cronológica, das seguintes informações dos contratos que pretende ver repactuados, conforme informações trazidas pelos

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705989-20.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LARISSA LYZ SILVA LEANDRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LARISSA LYZ SILVA LEANDRO ajuizou ação de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) em desfavor BANCO DO BRASIL S.A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas. A demanda proposta objetiva a realização de um plano de repactuação de dívidas do autor celebradas com as rés, a argumento de que está na condição de superendividamento (emenda substitutiva de ID 169706783). Pugna pela concessão de liminar pela execução do plano de pagamento. Requer a concessão da gratuidade de justiça, indeferida no ID 171052242. Custas recolhidas no ID 174362883 (1ª parcela), ID 182131830 (2ª parcela). O pedido liminar foi indeferido no ID 175666249. Audiência de conciliação realizada em 18/12/2023 (ID 182353226). FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação no ID 179196163, em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa. Arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta a validade dos negócios firmados entre as partes e a legalidade dos descontos, considerando que havia margem consignável, conforme informado pelo órgão pagador da autora. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação conjunta no ID 179704960 e defendem a licitude das condutas dos réus. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresenta contestação de ID 182249286. Preliminarmente, argui a impossibilidade de aplicação da lei de superendividamento, uma vez que o contrato firmado entre as partes é de financiamento imobiliário e porque a autora não apresentou plano de repactuação. No mérito, afirma que a margem consignável foi respeitada para desconto em folha de pagamento. Alega que os descontos em conta corrente não fazem parte dessa margem e que a autora realizou os empréstimos com consciência do comprometimento de sua renda. BANCO DO BRASIL S.A apresenta contestação de ID 182253301. Aventa, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e que a onerosidade excessiva foi causada pelo próprio mutuário. Afirma que não é possível aplicar a limitação legal do empréstimo consignado ao desconto em conta corrente. Defende a ausência de responsabilidade objetiva do requerido. BRB BANCO DE BRASILIA S.A apresenta contestação de ID 185505187. Preliminarmente, aduz a ausência de condição da ação. No mérito, impugna o plano de pagamento apresentado pela parte autora e afirma que ela não se enquadra na condição de superendividado. Defende a regularidade da contratação, a incompatibilidade da lei de superendividamento com o pedido de limitação de descontos e a legalidade dos descontos realizados. Requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica no ID 187838765, em que a parte autora impugna as preliminares, e reitera suas alegações iniciais. Em especificação de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID 200764465 a 211542182). Cópia da ementa do acórdão proferido na ADI 0721303-57.2023.8.07.0000 (ID 223724491). Decido. O réu FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Quanto ao pleito, nada a prover, dado que o benefício já foi indeferido em Id 171052242, e parte das custas foram recolhidas em ID 174362883 (1ª parcela), ID 182131830 (2ª parcela). A impugnação ao valor da causa e demais preliminares aventadas serão analisadas por ocasião do julgamento, caso não haja acordo entre as partes. Fixo como pontos controversos, desta fase processual: 1) se a parte autora se qualifica como pessoa superendividada; 2) se os empréstimos consignados se submetem às regras de tratamento do superendividamento; 3) qual a situação atual das dívidas contratadas pelo autor; 4) qual a parcela dos rendimentos do autor integra seu mínimo existencial. Por ora, as questões controvertidas desafiam apenas prova documental, sem prejuízo de eventual prova técnica (art. 104-B, §3°, do CDC). A fim de viabilizar uma adequada compreensão da situação, fica o autor intimado para: 1) preencher o formulário socioeconômico disponível na Plataforma Superendividados do TJDFT, promovendo sua juntada aos autos em formato PDF, bem como se inscrever na oficina de educação financeira (https://superendividado.tjdft.jus.br/). Ao entrar na Plataforma deverá clicar em ‘cadastrar conta’ (caso ainda não tenha cadastro); confirmar o cadastro no link enviado para o e-mail cadastrado; 2) informar o nome, a idade e a relação de parentesco com todas as pessoas que vivem na sua residência, esclarecendo se possuem alguma fonte de renda, discriminando o seu valor e a sua origem (remuneração pelo trabalho, benefício previdenciário, pensão alimentícia etc.); 3) apresentar o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Registrato/BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); 4) apresentar seus três últimos contracheques ou, não sendo possível, comprovante de renda idôneo dos últimos três meses; 5) havendo dívidas de cartão de crédito, informar se o valor declarado se refere ao saldo devedor já vencido, ao valor da última fatura ou ao valor de prestações de renegociação de faturas já vencidas; 6) esclarecer quais dívidas se referem à antecipação de rendimentos futuros (décimo terceiro, adicional de férias, restituição de imposto de renda etc.). Na oportunidade, comprove o pagamento da 3ª e 4ª parcela das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Por ocasião da juntada das informações, a parte deverá se atentar o autor que nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, todos os credores devem figurar no polo passivo do feito, não cabendo ao consumidor a faculdade de optar com quais credores negociar. Portanto, deverão ser incluídos no polo passivo os credores relacionados no relatório de empréstimo e financiamento, salvo aqueles referentes a dívidas de cartão de crédito cujo pagamento esteja em dia, ou às hipóteses descritas no §1º do dispositivo legal em questão. Prazo de 15 dias. Após a juntada de documentos pela parte, intimem-se os réus para se manifestarem sobre as informações prestadas e apresentarem as seguintes informações relacionadas aos respectivos créditos, em formato de planilha: 1) data do contrato; 2) número do contrato; 3) valor contratado original com inclusão de todos os itens que compuseram o valor inicial (v.g. tributos, tarifas, taxas, seguro etc.); 4) valor da parcela pactuada; 5) custo efeito total mensal e anual (CET) de juros; 6) quantas parcelas pagas e total de parcelas a pagar; 7) saldo devedor atualizado; 8) o montante do crédito concedido com descriminação em separado de todos as rubricas que o compõe, v.g, valor do crédito, valor de cada tarifa (ex. TAC, Registro do Contrato etc.), seguros, tributos etc., sobre o qual deverá incidir exclusivamente a correção monetária, sem incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa e outros encargos; 9) os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Em seguida, 12387 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informações trazidas pelos credores. Saliento às partes que eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma justificada. O pedido do BANCO DO BRASIL de condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Após a juntada de documentos pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC-Super. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

11/03/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705989-20.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LARISSA LYZ SILVA LEANDRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 1/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no NUVIMEC, para o dia 18/12/2023 15:00 a ser realizada na P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_15h Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705989-20.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LARISSA LYZ SILVA LEANDRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho emenda de ID 169706783. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça. A declaração de IR de ID 168157050, fls. 33, demonstra que a autora possui duas fontes de renda SES/DF e Exército com remuneração em torno de R$10.000,00. Ademais, a despeito da alegação da autora de que tem sua renda consumida por diversos empréstimos e gastos ordinários o que lhe impede de arcar com as custas processuais, esse não é o entendimento do Juízo. Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça. Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Após o reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 11/1/2023, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos). Dessa forma, tendo em vista que a autora possui renda média de mais de sete de salários mínimos, inexiste a condição de hipossuficiência financeira. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à requerente. De outro lado, é a hipótese de conceder à parte requerente o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC. Assim, defiro à parte autora o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas. O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de quinze e as demais a cada trinta dias. A emissão das guias para o pagamento parcelado das custas iniciais pode ser obtida pelo link, https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais. Na oportunidade deverá juntar todos os contratos englobados no plano de repactuação de dívidas. Caso não os possua os instrumentos contratuais, deverá propor a ação de produção antecipada de prova, ocasião em que estes autos serão suspensos até o resultado desse processo, bem como a proposta de pagamento dessas dívidas, no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial. Exclua-se anotação de gratuidade de justiça. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

07/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Liminar

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(168)