Execução de Título Extrajudicial 0705635-63.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705635-63.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705635-63.2021.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Considerando a juntada da resposta SISBAJUD retro, removo o sigilo da decisão ID 176760141, conforme determinação. Prazo e valor não atingido - VALORES NÃO TRANSFERIDOS Valor parcial bloqueado – R$ 2.655,43 - ID 280036493 Deixei de realiza a pesquisa nos sistemas, Infoseg, Renajud, Sniper e Infojud, pois estão inoperantes no momento da certificação. A parte requerida manifestou-se no ID 279287638. Fica a parte autora intimada a manifestar-se no prazo de 5 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

19/06/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:45

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705635-63.2021.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada a juntar a planilha atualizada de débito, no prazo de 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 20:36

Desarquivamento

30/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:09

Provisório

05/12/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:59

Publicação

03/12/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:20

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705635-63.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ELIMAR NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 201831401. BANCO ITAUCARD S.A. promove ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) em face de ELIMAR NASCIMENTO SILVA, em 23/8/2021, partes já qualificadas. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 101172468, fl. 68), foi incluída restrição no veículo no RENAJUD (ID 102587743, fl. 71). Retirada da restrição via RENAJUD (ID 14886590, fl. 142). Pesquisas de endereço nos sistemas SINESP/INFOSEG e BACENJUD (ID 119029843, fls. 101/105). Foram realizadas diversas tentativas de localização do veículo objeto da demanda, mas sem êxito. Pedido de conversão da ação de busca e apreensão (ID 130803302, fls. 134/138) em ação de execução foi deferida na decisão de ID 139782661, fl. 140. Réu citado no ID 156336657, QN 1, CONJUNTO 4, CASA 6, RIACHO FUNDO I, BRASÍLIA-DF, CEP 71805-104. Silêncio do réu certificado no ID 170111132. Acrescento que na decisão de ID 176760141 foi determinada a pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. O exequente apresentou planilha atualizada do débito, de R$ 116.412,50, no ID 178127011, fl. 170. A pesquisa no sistema SISBAJUD se tornou parcialmente frutífera, com o bloqueio dos seguintes valores: Em 30/11/2023 - R$ 1.730,79 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 46,92 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 18,28 - ID 180179128 - Pág. 2, fl. 173 Em 04/12/2023 - R$ 31,03 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 04/12/2023 - R$ 440,00 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 27/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542400 - Pág. 3, fl. 189 Em 11/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542401 - Pág. 3, fl. 193 Em 06/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542402, fl. 195 Em 06/12/2023 -R$ 50,00 - ID 183542402 - Pág. 3, fl. 197 Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 183766724, fl. 208. Após intimado (ID 186712274), o executado não apresentou impugnação no autos. Na petição de ID 194970760, fl. 218, o exequente requer a penhora de 30% sobre o salário do executado. No ID 201831401 foi deferida a penhora salarial do executado, entretanto, condicionada à apresentação de planilha atualizada do débito. O executado foi intimado acerca da penhora salarial no ID 207175168. Comprovante de transferência no ID 211659902. Resposta de ofício da Medimplantes Serviços e Produtos Espec. Ltda EPP informando que o executado não é mais seu funcionário (ID 211868563). O exequente pugnou pela pesquisa ao INFOJUD (ID 212074076). Resultado negativo no ID 214667977 a 214667979. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado (ID 215399286). Decido. Inicialmente, desconstituo a penhora salarial deferida no ID 201831401, considerando que o executado não tem mais vínculo com o referido empregador. Lado outro, a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º, verbis: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRUSTRAÇÃO. APURAÇÃO. PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1278289, 07149778620208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 23/9/2020). Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de ação de execução baseado no título (Cédula de Crédito Bancário) em que não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 28/11/2025 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecerem no arquivo provisório por mais três anos. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER), quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Outrossim, em homenagem aos princípios da efetividade e da cooperação (art. 256, §3º CPC), defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, bem como entidades privadas (v.g. telefonias, Caesb, Neoenergia, bancos, operadoras de cartão de crédito, órgãos públicos, Netflix etc.) para obtenção de informações sobre bens da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte autora diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705635-63.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: ELIMAR NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 176760141, fl. 161. BANCO ITAUCARD S.A. promove ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) em face de ELIMAR NASCIMENTO SILVA, em 23/8/2021, partes já qualificadas. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 101172468, fl. 68), foi incluída restrição no veículo no RENAJUD (ID 102587743, fl. 71). Retirada da restrição via RENAJUD (ID 14886590, fl. 142). Pesquisas de endereço nos sistemas SINESP/INFOSEG e BACENJUD (ID 119029843, fls. 101/105). Foram realizadas diversas tentativas de localização do veículo objeto da demanda, mas sem êxito. Pedido de conversão da ação de busca e apreensão (ID 130803302, fls. 134/138) em ação de execução foi deferida na decisão de ID 139782661, fl. 140. Réu citado no ID 156336657, QN 1, CONJUNTO 4, CASA 6, RIACHO FUNDO I, BRASÍLIA-DF, CEP 71805-104. Silêncio do réu certificado no ID 170111132. Acrescento que na decisão de ID 176760141 foi determinada a pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. O exequente apresentou planilha atualizada do débito, de R$ 116.412,50, no ID 178127011, fl. 170. A pesquisa no sistema SISBAJUD se tornou parcialmente frutífera, com o bloqueio dos seguintes valores: Em 30/11/2023 - R$ 1.730,79 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 46,92 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 18,28 - ID 180179128 - Pág. 2, fl. 173 Em 04/12/2023 - R$ 31,03 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 04/12/2023 - R$ 440,00 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 27/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542400 - Pág. 3, fl. 189 Em 11/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542401 - Pág. 3, fl. 193 Em 06/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542402, fl. 195 Em 06/12/2023 -R$ 50,00 - ID 183542402 - Pág. 3, fl. 197 Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 183766724, fl. 208. Após intimado (ID 186712274), o executado não apresentou impugnação no autos. Na petição de ID 194970760, fl. 218, o exequente requer a penhora de 30% sobre o salário do executado. Decido Intimado não houve apresentação de impugnação pelo executado, assim, após preclusão, deverá ser expedido ao exequente os valores bloqueados. Assim, após preclusão, expeça-se alvará em favor do exequente para recebimento dos valores bloqueados mais acréscimos, conforme abaixo delineado, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 15 dias: Em 30/11/2023 - R$ 1.730,79 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 46,92 - ID 180179128, fl. 172 Em 30/11/2023 - R$ 18,28 - ID 180179128 - Pág. 2, fl. 173 Em 04/12/2023 - R$ 31,03 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 04/12/2023 - R$ 440,00 - ID 180495523 - Pág. 3, fl. 184 Em 27/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542400 - Pág. 3, fl. 189 Em 11/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542401 - Pág. 3, fl. 193 Em 06/12/2023 -R$ 30,00 - ID 183542402, fl. 195 Em 06/12/2023 -R$ 50,00 - ID 183542402 - Pág. 3, fl. 197 Advogada com poderes para receber e dar quitação, Roberta Beatriz Nascimento (ID. 101085017 - Págs. 1 a 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora salarial do executado. Para tanto, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, excluindo-se os valores bloqueados. Com a resposta, considerando que não houve êxito nas tentativas de constrição de valores do executado ou localização de bens de sua propriedade, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não ser absoluta as hipóteses de impenhorabilidades descritas nesse artigo. In casu, conforme consulta INFOSEG de ID 183766724, fl. 208, o executado labora perante a empresa Medimplantes Serviços e Produtos Espec. Ltda EPP, auferindo salário contratual aproximado de R$ 5.569,62. Nessa toada, reputo ser possível a penhora de parte do salário do devedor Destaco, por oportuno, que o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, permitiu, em situação de exceção, a relativização da impenhorabilidade de salários do executado, independentemente do valor recebido por ele, desde que seja resguardado ao devedor quantia suficiente para sua subsistência e de sua família. No julgado, o relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a flexibilização deveria ocorrer apenas nas hipóteses de esgotamento de outros meios de penhora e com análise do caso concreto. A situação em análise é a descrita nesse julgado, razão por que flexibilizo o art. 833 do CPC para permitir penhora parcial dos proventos da parte executada. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de 15% da remuneração bruta da parte executada, após abatidos os descontos legais. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino a penhora de 15% da remuneração bruta da parte executada, após os descontos legais. Intime-se o executado. Carreie o exequente planilha atualizada do crédito e indique conta para transferência do valor da penhora. Prazo de 15 dias. Vindo as informações, oficie-se ao empregador do executado, Medimplantes Serviços e Produtos Espec. Ltda EPP (CNPJ: 14.683.737/0001-60), para que execute, mensalmente, a penhora de 15% da remuneração bruta do executado, após descontados legais. Na oportunidade, deverá juntar aos autos contracheque do executado e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

08/07/2024, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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