Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705989-59.2019.8.07.0017 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705989-59.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/09/2024, 15:08

Documento (Certidão)

20/09/2024, 13:44

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 17:26

Documento (Certidão)

19/09/2024, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 10:01

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705989-59.2019.8.07.0017. AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA ARAUJO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

02/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 19:03

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 12:58

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 12:48

Petição (Resposta)

28/08/2024, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:31

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705989-59.2019.8.07.0017. RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. A mera alegação, sem comprovação de adulteração ou interferência nas munições apreendidas, desde a coleta até a perícia, não leva à conclusão de quebra da cadeia de custódia da prova. A palavra da vítima, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevo, principalmente quando uníssona com a versão dada em sede inquisitorial e corroborada por outros elementos probatórios colhidos na fase de instrução. Incabível falar em absolvição, notadamente quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria delitivas relacionadas aos crimes pelos quais o réu foi condenado, restando demonstrado o dolo do agente. Para a configuração do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, basta que a ameaça seja idônea e séria, causando fundado temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado físico ou emocional do agente, ou de que a ameaça proferida se dê no calor da discussão. O recorrente alega violação aos artigos 157, §1º, e 158-A, ambos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a sua absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, haja vista a quebra da cadeia de custódia. Afirma a irrefutável ilicitude das provas dos autos, que teriam sido fundamentadas exclusivamente na palavra da vítima, sem o esteio de outros elementos probatórios. Pugna pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Requer, subsidiariamente, a reanálise probatória e o consequente novo sopesamento da pena aplicada. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 157, §1º, e 158-A, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso vertente, apesar de apresentar versões diferentes acerca da procedência das munições, o próprio réu assumiu a posse dos artefatos e relatou que foram encontrados pela vítima. Em sede inquisitorial, o réu assim declarou (ID 56863053, pág. 16): (...) Eliane achou cinco munições calibre.40 nas roupas do declarante, que antes dessa discussão teve uma festa na casa do declarante, e que esse casaco onde ela encontrou as munições não pertencia ao declarante, que era de um dos convidados da festa que esqueceu o casaco na residência do declarante (...) (g.n.) Em Juízo, relatou que trabalha como mecânico e que, no dia dos fatos, retirou munições do carro de um cliente (um jeta branco pertencente a um tenente) (ID 56864086). Logo, inexiste controvérsia sobre a posse das munições. Não bastasse, o simples fato de a vítima ter levado os objetos para a Delegacia não conduz ao reconhecimento da nulidade da prova, pois a Defesa não cuidou de especificar minimamente a existência de vícios e prejuízos decorrentes de tal ato (ID 58996899 - Pág. 4). (...) Assim, a mera alegação, sem comprovação de adulteração ou interferência nas munições apreendidas, desde a coleta até a perícia, não leva à conclusão da quebra da cadeia de custódia da prova. Inclusive, importa consignar que o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Munição – apontou a eficiência da munição (ID 56864092), não registrando existência de sinais de adulteração do material periciado (ID 58996899 - Pág. 6). Com efeito, “A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024). Demais disso, confira-se: "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "(...). Assim, passo a realizar novamente a aplicação da pena em relação ao crime ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em substituição à constante da sentença de ID 179608581, mantendo, contudo seus demais termos intactos, a partir de sua parte dispositiva, que passará assim a viger: Do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 O art. 12 da Lei 10.826/2003 estabelece para o crime de posse irregular de arma de fogo, acessórios ou munições, de uso permitido, a pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na análise da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é condizente com a natureza do crime, não havendo nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social. (...). Em razão de tratar-se de concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, somo as penas fixadas, de forma que o réu fica definitivamente condenado em 1 (um) ano 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa pelos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão das circunstancias desfavoráveis do sentenciado (art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º, ambos do Código Penal). O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e súmula 588/STJ. O réu também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme exposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, salvo se por outro crime estiver preso. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Custas pelo acusado. Mantenho intactos os demais termos da sentença de ID 179608581. Intime-se o Ministério Público e o réu da sentença de ID 179608581, conjuntamente com a presente sentença em embargos de declaração. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito".

23/01/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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