Ação Penal - Procedimento Sumário 0706135-86.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706135-86.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706135-86.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: ALEXANDRE BORGES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALEXANDRE BORGES DA SILVA pela prática dos seguintes fatos: “No dia 26 de fevereiro de 2022, aproximadamente entre 1h47 e 2h, na Chácara 151, Lote 17, SHVP, Vicente Pires/DF, o denunciado, valendo-se das relações íntimas de afeto, bem como agindo de forma livre, consciente e em razão do gênero, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL de E. S. D. J., pessoa com quem se relacionava amorosamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de ID 121525440. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado DESTRUIU e INUTILIZOU O APARELHO CELULAR (iPhone 11 Pro Max, IMEI 353899107007815, cor rosê) da já indicada vítima, MEDIANTE VIOLÊNCIA DIRIGIDA A ELA, provocando os danos descritos no LAUDO de ID 132990685, bem como a AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. Na oportunidade, durante uma discussão, ALEXANDRE pegou o aparelho celular da vítima e viu uma mensagem de felicitações que ela havia enviado para um amigo. Irritado, ele passou a questioná-la a tal respeito, momento em que ELISABETH disse que queria pôr um fim à relação. Ato sequente, ALEXANDRE passou a bater com o referido aparelho na cabeça e rosto da vítima, danificando o referido objeto. Ademais, o denunciado também aplicou socos, murros e tapas nas regiões da cabeça, rosto e costas de ELISABETH e, ainda, puxou os seus cabelos, por diversas vezes. Ainda insatisfeito, enquanto agredia a vítima, ALEXANDRE simulava portar uma arma de fogo para ameaçá-la, o que deixou ELISABETH extremamente amedrontada. Ao final, foram provocados os danos (ao aparelho celular) e as lesões corporais descritas nos já aludidos laudos." Os delitos perpetrados em face de E. S. D. J. foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.” Ao final, os fatos foram capitulados como aqueles descritos nos arts. 129, §13º; 163, parágrafo único, inciso I; e 147, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 17/04/2023 (ID 155734154). O réu foi citado pessoalmente (ID 160350201) e apresentou resposta à acusação (ID 161009206). Os autos foram saneados (ID 161057174) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 178403018). As partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o MP se manifestou pelo deferimento da acusação com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (ID 181547515). Transcorreu o prazo para a Assistente de Acusação se manifestar em alegações finais (ID 185374179). A defesa requereu a absolvição do réu (ID 185866454). É o relato. Decido. DA AUTORIA/MATERIALIDADE. A vítima E. S. D. J., em sede judicial, em síntese, disse que, no dia 26 de fevereiro de 2022, o réu, Alexandre Borges, chegou por volta de 1:00 hora da manhã e estava bem alterado, nesse momento, a ofendida teria pedido para que o acusado fosse dormir em outro aposento, então, o acusado teria começado a agredi-la fisicamente com puxões de cabelo e teria usado um objeto,o celular da ofendida, para agredir ainda mais a vítima dando golpes em sua cabeça, conta que durante as agressões pediu por socorro e que sua filha presenciou e ouviu todo o ocorrido. Disse também que já sofreu lesões físicas e ameaças de morte por diversas vezes. Em sede policial, Elisabeth Rodrigues, disse: “ No dia 25 de fevereiro de 2022, pela manhã ALEXANDRE, por volta das 10horas, disse que Iria tomar uma cervejinha com seus amigos; Que ALEXANDRE retornou na madrugada de hoje, por volta de 01h47min, tendo a declarante dito que as crianças estavam dormindo na cama da declarante e para ALEXANDRE dormir na sala; Que ele não gostou, pegou o telefone celular da vítima, passou a verificar mensagens, vendo que a declarante/vítima havia enviado mensagem de parabenizando seu amigo IGO PORTELA, pelo transcurso de seu aniversário, daí ALEXANDRE começou a implicar; diante desta reação, a declarante/vítima disse a ALEXANDRE que quere-a encerrar o relacionamento. Tendo a partir de então começado a bater o telefone em sua cabeça, bateu em seu rosto, aplicou socos, muros e tapas em sua cabeça, rosto e costas. também puxou seu cabelo, várias vezes; Que durante essas agressões tentado fugir do agressor, ele simulava estar armado e que iria mata-la; que sempre ALEXANDRE portava arma, tipo pistola.” A testemunha H.R.D disse, em juízo, em síntese, que não lembra muito bem e que pensava que sua mãe e Alexandre estavam vendo um filme, mas depois percebeu que era uma briga e que viu Alexandre bater na cabeça de sua genitora e lhe ameaçar de morte. A testemunha Tiago, em juízo, disse em síntese, que Alexandre contou a ele que teria entrado em vias de fato com a esposa e que, quando o encontrou pessoalmente, Alexandre tinha marcas de arranhões. A testemunha Fabio, em juízo, disse em síntese que Alexandre foi até seu bar (onde é gerente), após os fatos, e estava arranhado e com a camisa rasgada. Narrou que o acusado foi a esse bar por duas vezes, a primeira ida ao bar foi entre 18:00 e 19:00 horas e ficou por volta de 40 minutos e consumiu cerveja, tendo retornado ao estabelecimento, após o fato, por volta das 3:00 horas. Em seu interrogatório, o acusado disse, em síntese, que pediu permissão da vítima para ir ao bar e lá consumiu cervejas e que saiu do bar por volta das 1:00 da madrugada. Disse também que, ao chegar na casa do casal, Elisabeth estava muito nervosa e insistiu para que ele dormisse no quarto, que, nesse momento, a vítima começou a agredi-lo, por conta do estresse, e que ele não a agrediu. Após isso, ele narra que pegou o celular da vítima para ver as mensagens e viu supostas mensagens dela com outro homem e que, no meio dessa confusão, o aparelho celular foi danificado. Da alegação de legítima defesa. A defesa alega que o acusado apenas se defendeu, nas palavras da defesa:". Ele não a agrediu um momento sequer, embora por ela tenha sido agredido", essa tese não merece salvaguarda por falta de materialidade, não há nos autos laudos ou imagens que comprovem que o autor, na verdade, teria sido agredido pela vítima. A ofendida, por outro lado, foi até as autoridades policiais e produziu o ludo de n°6493/2022 que verifica e prova as lesões sofridas. Do crime de dano (artigo 163 do CP). Dentro do que se pôde extrair dos depoimentos e provas dos autos, o crime de dano está cabalmente materializado nos depoimentos da vítima, da testemunha H.R.D e, inclusive, no depoimento do réu. Segundo o acusado, ele teria tomado o celular da vítima para achar provas de possível infidelidade e que ela teria segurado o aparelho afim de impedir tal ação. Ademais, como indicou o MP "(...) é forçoso dizer que um aparelho de celular não é quebrado da forma que consta no laudo de ID 132990685, somente puxando-o com as mãos." Da Lesão Corporal. A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 6493/2022 bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por AGRESSÃO FÍSICA, CHUTES, SOCOS, PAULADAS etc. Do crime de ameaça. Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do CP), sua existência foi corroborada pelo depoimento da vítima e da testemunha H.R.D, não pairando dúvidas sobre sua existência. Diante de todo o exposto, condeno ALEXANDRE BORGES DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 129, § 13º c/c artigo 147 e artigo 163, parágrafo único, I – todos do Código Penal/CP. Passo à dosimetria da pena. Quanto ao crime de dano. 1ª FASE: A culpabilidade é comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausente atenuante e ausentes agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 6 (seis) meses de DETENÇÃO. Da Lesão Corporal. 1ª FASE: A culpabilidade é comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (um ) ano de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausente atenuantes e ausente agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 1( um) ano de RECELUSÃO. Do crime de ameaça 1ª FASE: A culpabilidade é comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (um ) mês de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausente atenuantes e ausente agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 1( um) mês de DETENÇÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, a critério da defesa se mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. Mantêm-se as medidas cautelares/protetivas. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706135-86.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: ALEXANDRE BORGES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de manifestação ministerial com os seguintes pedidos: a) A expedição de ofício ao CRAS para informar se o nome dos filhos da vítima está no cadastro único e se, em razão disto, está sendo paga alguma vantagem ao réu; b) a monitoração eletrônica do agressor. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido "a", compete ao MP oficiar diretamente ao CRAS requerendo o que quer por direito, com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993. Quanto ao pedido "b)" este se mostra pertinente, já que foi embasado no relatório técnico do PROVID e nos relatos da ofendida. Segundo consta no relatório ID 186790452, o ofensor teria passado de carro pela ofendida, em frente à sua rua, e, ao encontrá-la, teria ficado encarando a vítima com intuito de intimidá-la. Ressalta-se que o relatório supracitado indica aumento no fator de risco. Com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei 11.340/06, "As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público." Na situação sob análise, há diversos fatores de risco extremo preditivos de situação iminente de violência psicológica e/ou física grave, situação que merece um olhar mais cuidadoso por parte do Poder Judiciário e justifica o acompanhamento próximo e imediato pelos órgãos de proteção. Sob tal ótica, a medida de inclusão da vítima no Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O dispositivo viabiliza, por meio de tecnologia, monitoramento e rastreamento concomitante da mulher em situação de violência doméstica e do agressor sob monitoração eletrônica, para atendimento prioritário da ofendida inscrita no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de caráter pessoal, quais sejam: medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação (art. 22, II e III, alíneas "a", "b", "c", da Lei 11.340/06) e da medida cautelar de monitoração eletrônica. Ante o exposto, DECRETO a medida cautelar de monitoramento eletrônico do requerido, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Fixo como área de exclusão o raio de 01 (um) quilômetro do endereço da vítima, bem como outros que ela porventura indicar. Encaminho a ofendida para o Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), mediante disponibilização de dispositivo móvel (DMPP); FIXO como ZONA DE EXCLUSÃO o limite de distanciamento de 01 (um) quilômetro entre o agressor e a vítima. Comunique-se à Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) para início dos trabalhos de monitoramento e rastreamento. Intimem-se a vítima e o réu. Intime-se o réu para que compareça à DMPP, em 24 horas, para instalação da tornozeleira eletrônica. Deverá constar do mandado o endereço da Diretoria: SAM - Conjunto A, Bloco D – Edifício CIOB - anexo da Sede da SSP-DF e atrás do DETRAN Sede, Asa Norte, Brasília-DF. CEP: 70.620-000, Telefones: 3441-8225 ou 99249-0060. Confiro a esta decisão força de mandado e de ofício. Intimem-se. Em seguida, façam-se conclusos para sentença. Datado e assinado digitalmente. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Processo n.º: 0706135-86.2022.8.07.0020 Autor do Fato: ALEXANDRE BORGES DA SILVA Defesa: Dr. CARLOS ABRAHÃO FAIAD – OAB/DF nº 7.656 Incidência Penal: arts. 129 §13º, 163, parágrafo único, inciso I, e 147, todos do Código Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 de novembro de 2023, à hora designada, nesta cidade de Águas Claras/DF e na sala de audiência virtual deste juízo, em formato telepresencial a pedido das partes, perante a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, presentes o representante do Ministério Público, o Dr. MÁRIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO, a Assistente de Acusação Dr. DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA – OAB/DF nº 70.230 e Dra. MARIANA FRIEDRICH MAGRO – OAB/DF nº 55.135, e a Defesa do réu, representada pelo Dr. CARLOS ABRAHÃO FAIAD – OAB/DF nº 7.656. Presente a vítima E. S. D. J. e a testemunha H. R. D., que manifestaram ter constrangimento em prestar depoimento na presença do réu. Presentes as testemunhas FÁBIO ERNANE BARBOSA PERREIRA e TIAGO SANTOS RODRIGUES, que informaram não ter constrangimento em depor na presença do réu. Presente o réu. Aberta a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da vítima ELISABETH e da testemunha HADASSA, na ausência do réu. A testemunha H. R. D. (12 anos de idade) optou por ser ouvida diretamente pelo Juízo nos termos do art. 12, parágrafo 1, da Lei 13.431. A genitora da menor concordou com a realização da oitiva diretamente pelo Juízo. A oitiva da menor seguiu o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense em consonância com a Resolução 299 do CNJ. As perguntas foram feitas pelas partes pelo chat para evitar qualquer exposição da criança. Os esclarecimentos foram feitos pela Juíza. As partes concordaram com a forma de oitiva. Em seguida, foi realizada a oitiva das testemunhas de Defesa, FÁBIO e TIAGO, na presença do réu. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do réu. Logo após, na fase do art. 402 do CPP, a Assistente de Acusação requereu acesso aos documentos sigilosos (laudo do IML e demais documentos do IP), pois não possui acesso. O MP nada requereu na fase do art. 402 do CPP. Encerrada a instrução, o Dr. CARLOS teve que se ausentar em razão de compromissos processuais e não se opôs à continuidade dos trabalhos com a Sra. Elizabeth. A vítima foi consultada acerca do Relatório de ID 178349171 para colheita de elementos para subsidiar a análise do pleito, tendo sido questionada se teria alguém de confiança e que tenha convívio com as crianças para indicar para acompanhar eventual visitação. A vítima informou que seu irmão e sua cunhada estão acometidos pela Síndrome de Parkinson, mas verá a possibilidade de a sua irmã Élida de acompanhar a visitação. Esclareceu, ainda, que a sua irmã Élida possui medo e receio de encontrar com o réu. Indagada sobre a periodicidade da visita e dia e horário adequado à rotina das crianças, o Dr. DANIEL informou que não estavam preparados para responder estas indagações, uma vez que o Relatório do PAVIO somente foi juntada na presente data às 15h00. Em seguida, a MM. Juíza proferiu o seguinte Despacho: “Dê-se vistas às partes para ciência e manifestação quanto ao Relatório de ID 178349171. Na manifestação, a Sra. Elizabeth deverá indicar pessoa de confiança e que tenha convívio diário com as crianças e que poderá conduzir e acompanhar as crianças durante todas as visitas monitoradas. Deverá também, indicar a periodicidade, dias e horários para a realização das visitas monitoradas, a fim de melhor atender à rotina das crianças. As partes em audiência foram conscientizadas sobre a importância de comparecer aos encaminhamentos feitos pelo setor psicossocial do TJDFT. Em seguida, vista ao Ministério Público para manifestação quanto as medidas protetivas de urgência e o Relatório de ID 178349171. Após, dê-se vista à Defesa para manifestação nos termos do art. 402 do CPP. Em nada requerendo, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais finais, no prazo de 5 (cinco) dias e, sucessivamente, à Assistente de Acusação para o mesmo fim e no mesmo prazo. Em seguida, vista para Defesa para alegações finais no prazo e na forma da lei. Após, venham os autos conclusos para sentença.” Os depoimentos e o interrogatório foram gravados através da plataforma MICROSOFT TEAMS com a anuência das partes. Exibida em suas respectivas telas, as partes concordaram com a presente ata. Nada mais havendo, encerrou-se o presente. Eu, Alexandre Carvalho Burnett, o digitei. Presentes nesta audiência o(s) estudante(s) de Direito: Daniel Martins Moreira Lana - RA22252078 – CEUB. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta MÁRIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO Promotor de Justiça DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA OAB/DF nº 70.230 – Assistente de Acusação MARIANA FRIEDRICH MAGRO OAB/DF nº 55.135 – Assistente de Acusação CARLOS ABRAHÃO FAIAD OAB/DF nº 7.656 – Defesa ALEXANDRE BORGES DA SILVA Réu

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706135-86.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE BORGES DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 16/11/2023 às 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk4NmU5ZGYtZjMwMy00YjgxLThkYTYtMzk0ZWJiMDVhMjgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

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legal

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