Cumprimento de sentença 0708736-59.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708736-59.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: JAIME FREMDLING FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 279458249. Manifeste-se, a parte exequente, acerca da impugnação de ID 279817144, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:54

Documento (Ofício)

12/06/2026, 15:44

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:14

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: JAIME FREMDLING FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo sistema SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (art. 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, inclusive o executado, por publicação no DJe, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º,ambos do CPC. Noutro giro, nada tenho a prover quanto aos pedidos dos itens “a”, “b” e “d”, visto que não há prazo peremptório, e por conseqüência, intempestividade e nulidade da manifestação de ID Num. 275737317. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 17:25

Outras Decisões

25/05/2026, 17:25

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: JAIME FREMDLING FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, no importe de 10%. Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos de ID 275107249. Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. Com o resultado, analisarei os demais requerimentos de ID 275107249. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: JAIME FREMDLING FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo sistema SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (art. 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, inclusive o executado, por publicação no DJe, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º,ambos do CPC. Noutro giro, nada tenho a prover quanto aos pedidos dos itens “a”, “b” e “d”, visto que não há prazo peremptório, e por conseqüência, intempestividade e nulidade da manifestação de ID Num. 275737317. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: JAIME FREMDLING FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 260447518), em que o executado alegou, em síntese, que houve a concessão tácita do benefício da justiça gratuita em sede recursal, o que imporia condição suspensiva de exigibilidade ao título executivo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por se tratar de cobrança de verba honorária, além de arguir ausência de planilha de cálculo e matérias estranhas à presente fase de cumprimento, como prescrição relacionada a licenças especiais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, a extinção, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Resposta à impugnação junto ao ID 265372533. Decido. De início, no que concerne ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, registro que, conforme inteligência do artigo 525, § 6º, do CPC, poderá o juiz, a requerimento da parte executada e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir à impugnação efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Ocorre que o prosseguimento do presente cumprimento não é manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação e, se não bastasse, o outro requisito legal (penhora, caução ou depósito suficientes) não foi comprovado. Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Noutro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento adequado para defesa do executado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos exatos termos do artigo 525 do CPC. Não obstante, o exame dos autos revela que o benefício da justiça gratuita não foi concedido de forma a afetar a exigibilidade do título. O executado requereu a gratuidade em diversas oportunidades, inclusive na petição inicial (ID 86556247) e no recurso especial (ID 243295081), mas recolheu preparo na apelação (ID 243293043) e o recurso especial foi inadmitido sem análise do mérito do pedido de gratuidade pelo STJ, conforme decisão de ID 243295105 e ID 243295107, com trânsito em julgado certificado em 17/07/2025. Não há deferimento expresso ou tácito apto a suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e mantidos pelo acórdão, pois o artigo 99, § 7º, do CPC estabelece que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", o que não ocorreu de modo a retroagir efeitos à condenação anterior. Ademais, ainda que se admitisse alguma forma de deferimento em grau recursal, tal benefício possui efeitos ex nunc, não alcançando as obrigações sucumbenciais anteriores ao seu eventual reconhecimento, conforme farta jurisprudência desta Corte: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte executada visa à reforma da decisão de rejeição à impugnação aos cálculos do débito, em razão da cobrança das custas e honorários de sucumbência, sob o fundamento de que seria beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Fatos relevantes. (i) a sentença prolatada em 22.10.2024 com trânsito em julgado em 21.11.2024, consignou a condenação da ora agravante em custas processuais e honorários advocatícios; (ii) a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada em 12.12.2024; (iii) em 22.5.2025, a devedora/agravante apresentou impugnação à penhora; (iv) em 23.5.2025, formulou pedido de gratuidade de justiça; (v) em 05.6.2025 foi rejeitada a impugnação à penhora e indeferido o pedido de gratuidade de justiça; (vi) em 05.7.2025, em sede de aclaratórios foi concedida a gratuidade de justiça; (vii) em 07.07.2025, o e. Juízo de origem prolatou decisão em que advertiu à parte devedora acerca dos efeitos ex nunc da concessão da gratuidade e determinou o regular prosseguimento dos atos processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber a decisão concessiva da assistência judiciária gratuita possuiria efeitos retroativos e, via de consequência, se prosperaria a impugnação fundada no excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça apresenta efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, não retroagem para alcançar atos processuais anteriores ao pedido/concessão. 5. Não constatado o alegado excesso de execução, uma vez que a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência foi anterior à concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 98, 300, CPC, art. 523, § 1º, 995 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 2020798, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, DJe 25.7.2025. TJDFT, acórdão 2015041, Rel. Des. Aiston Henrique De Sousa, Quarta Turma Cível, DJe 22.7.2025. TJDFT, acórdão 2035301, Rel. Des. Leonor Aguena, Quinta Turma Cível, DJe 4.9.2025. (Acórdão 2053313, 0732461-41.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 15/10/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. EFEITO EX NUNC. 1. Nos autos de origem, observo que a sentença exequenda condenou os executados ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, majorados para 12% pelo acórdão ID 213438061, sem qualquer menção à suspensão da exigibilidade em razão de possível concessão da justiça gratuita. 2. Em seguida, a parte agravante interpôs Recurso Especial com o objetivo de impugnar a sentença exequenda, sem pleitear a concessão da justiça gratuita e efetuando, inclusive, o recolhimento do preparo recursal. 3. Dessa forma, considerando que todo o trâmite processual ocorreu sem a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que a parte recorrente sequer formulou tal pedido junto ao Tribunal Superior e que, além disso, recolheu o preparo recursal, é evidente que a decisão do STJ, ao conceder a justiça gratuita ao recorrente, incorreu em erro material. 4. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual, verifico a ausência de um ato judicial válido que tenha concedido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, o que afasta a probabilidade do direito alegado. 5. Além disso, destaca-se que o recolhimento do preparo recursal em todas as fases do processo, inclusive na interposição do Recurso Especial, caracteriza preclusão lógica, e afasta a possibilidade de concessão do benefício. 6. Por fim, apenas para fins de exaurimento argumentativo, destaco que os efeitos da concessão da justiça gratuita não retroagem, tendo efeito ex nunc, de modo que não alcançam atos processuais anteriores ao requerimento, mas apenas aqueles posteriores à data de sua apresentação 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 2021563, 0707138-34.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.) Quanto à ausência de planilha de cálculo, esta foi devidamente juntada pela parte exequente no ID 257078316, página 4, atendendo ao artigo 524 do CPC, não prosperando a alegação. As demais matérias invocadas, relativas a conversão em pecúnia de licenças especiais e prescrição, são estranhas à lide principal, já decidida em desfavor do executado, não podendo ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao artigo 507 do CPC. Com estes fundamentos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação, inviável a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, considerando que já houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, conforme informações da aba de expedientes, junte, a parte exequente, a planilha atualizada da dívida, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10% cada, por expressa previsão legal do artigo 523, § 1º, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: JAIME FREMDLING FARIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Esta Presidência, no ID. 69412132, inadmitiu o recurso especial interposto por JAIME FREMDLING FARIAS, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ, por sua vez, determinou a baixa dos autos a este Tribunal de Justiça, por considerar que houve equívoco no envio do processo à Corte Superior e que a competência para julgamento do agravo é da instância a quo (ID 73112516 - Pág. 3). Em cumprimento à determinação o STJ, passo a análise do agravo. I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interposto por JAIME FREMDLING FARIAS, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque, o único apelo cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno. Registre, por oportuno, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se, nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024. E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial. Excepcionalidade do cabimento dos embargos de oposição ante decisão teratologicamente omissa, contraditória ou obscura não demonstrada. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.525.780/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 19/2/2025). Demais disso, dispõe o artigo 1.030, V, §§ 1º e 2º, c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (g.n.). (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (g.n.). No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT. Saliente-se, por fim, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 69795780. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. RECORRENTE: JAIME FREMDLING FARIAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. RESPONSABILIDADE POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SALDO. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste inépcia da inicial se ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Se a incompetência territorial do juízo não for suscitada em contestação, a competência se prorroga (art. 65 do CPC) e, inexistindo análise desse pedido pelo juízo de 1º grau, a questão não pode ser examinada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Preliminar não conhecida. 3. Segundo a tese fixada no Tema 1.150 do STJ, se não transcorrido o prazo decenal entre o conhecimento do desfalque na conta vinculada do PASEP e o ajuizamento da ação, inexiste prescrição. Prejudicial de mérito afastada. 4. Se a parte autora apresentar cálculos que não observam a devida conservação da moeda, tampouco aplicam os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, não há a correta desincumbência do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial indenizatório é improcedente. 6. Não conhecer da preliminar de incompetência territorial. Rejeitar preliminar e prejudicial de mérito. Recurso desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 1º do Decreto 71.618/1972, e 186 e 927, ambos do Código Civil, asseverando que a má gestão dos valores depositados na conta PASEP, o que teria sido comprovado no caso dos autos, implica dano passível de indenização. O aspecto, colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. Pede a concessão da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece subir quanto à apontada ofensa aos artigos 1º do Decreto 71.618/1972, 186 e 927, estes do Código Civil, bem como quanto ao correlato dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: “Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial indenizatório é improcedente” (vide item 5 da ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 179 (cento e setenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 24 (vinte e quatro) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004796-78.2013.8.07.0011 0706977-88.2020.8.07.0003 0723883-17.2020.8.07.0016 0700671-41.2018.8.07.0014 0700335-37.2018.8.07.0014 0715908-28.2021.8.07.0009 0743173-95.2022.8.07.0000 0715497-43.2020.8.07.0001 0705407-96.2022.8.07.0003 0740586-34.2021.8.07.0001 0706883-36.2022.8.07.0015 0712979-03.2022.8.07.0004 0709014-09.2021.8.07.0018 0719802-36.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0704227-58.2021.8.07.0010 0747953-44.2023.8.07.0000 0735416-13.2023.8.07.0001 0753464-23.2023.8.07.0000 0703772-28.2023.8.07.0009 0016803-74.2009.8.07.0001 0707419-04.2023.8.07.0018 0729840-04.2021.8.07.0003 0708143-28.2024.8.07.0000 0709516-94.2024.8.07.0000 0739512-71.2023.8.07.0001 0718585-78.2023.8.07.0003 0710612-61.2022.8.07.0018 0744862-40.2023.8.07.0001 0712309-06.2024.8.07.0000 0729034-04.2023.8.07.0001 0751280-91.2023.8.07.0001 0714246-51.2024.8.07.0000 0707191-96.2018.8.07.0020 0715720-57.2024.8.07.0000 0716237-62.2024.8.07.0000 0716301-72.2024.8.07.0000 0716593-57.2024.8.07.0000 0704449-30.2024.8.07.0007 0722850-09.2022.8.07.0020 0718604-27.2022.8.07.0001 0718382-91.2024.8.07.0000 0719178-82.2024.8.07.0000 0721305-90.2024.8.07.0000 0721414-07.2024.8.07.0000 0721502-45.2024.8.07.0000 0722596-28.2024.8.07.0000 0733693-56.2023.8.07.0001 0723081-28.2024.8.07.0000 0723372-28.2024.8.07.0000 0737264-69.2022.8.07.0001 0727242-20.2020.8.07.0001 0728514-78.2022.8.07.0001 0723781-04.2024.8.07.0000 0723931-82.2024.8.07.0000 0724829-95.2024.8.07.0000 0050279-06.2009.8.07.0001 0711158-76.2023.8.07.0020 0702017-36.2023.8.07.0019 0720966-20.2023.8.07.0016 0728427-82.2023.8.07.0003 0725781-74.2024.8.07.0000 0706741-80.2023.8.07.0020 0725905-57.2024.8.07.0000 0006652-30.2001.8.07.0001 0701027-65.2024.8.07.0001 0735297-46.2023.8.07.0003 0124203-31.2001.8.07.0001 0708736-59.2021.8.07.0001 0701174-85.2024.8.07.0003 0700705-50.2021.8.07.0001 0727728-66.2024.8.07.0000 0751546-78.2023.8.07.0001 0704238-38.2017.8.07.0007 0728777-45.2024.8.07.0000 0705966-07.2023.8.07.0007 0750594-02.2023.8.07.0001 0729871-28.2024.8.07.0000 0704771-11.2024.8.07.0020 0730199-55.2024.8.07.0000 0730234-15.2024.8.07.0000 0730323-38.2024.8.07.0000 0718376-58.2023.8.07.0020 0730779-85.2024.8.07.0000 0730978-10.2024.8.07.0000 0711942-63.2021.8.07.0007 0731291-68.2024.8.07.0000 0731347-04.2024.8.07.0000 0700807-16.2024.8.07.0018 0707581-79.2021.8.07.0014 0738906-82.2019.8.07.0001 0707318-58.2023.8.07.0020 0732179-37.2024.8.07.0000 0732335-25.2024.8.07.0000 0732433-10.2024.8.07.0000 0732899-04.2024.8.07.0000 0715145-46.2024.8.07.0001 0743554-66.2023.8.07.0001 0705751-46.2023.8.07.0002 0709009-52.2023.8.07.0006 0743617-46.2023.8.07.0016 0733787-70.2024.8.07.0000 0739852-15.2023.8.07.0001 0734053-57.2024.8.07.0000 0734138-43.2024.8.07.0000 0734139-28.2024.8.07.0000 0713916-70.2023.8.07.0006 0717073-72.2024.8.07.0020 0713495-44.2023.8.07.0018 0734493-53.2024.8.07.0000 0023464-46.2012.8.07.0007 0711974-97.2023.8.07.0007 0734888-45.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735273-90.2024.8.07.0000 0735389-96.2024.8.07.0000 0738601-30.2021.8.07.0001 0735645-39.2024.8.07.0000 0735710-34.2024.8.07.0000 0708839-55.2024.8.07.0003 0706616-18.2023.8.07.0019 0736102-71.2024.8.07.0000 0736551-29.2024.8.07.0000 0736751-36.2024.8.07.0000 0725902-36.2023.8.07.0001 0702861-85.2024.8.07.0007 0737166-19.2024.8.07.0000 0737216-45.2024.8.07.0000 0708562-45.2024.8.07.0001 0737317-82.2024.8.07.0000 0717885-74.2024.8.07.0001 0737495-31.2024.8.07.0000 0737763-85.2024.8.07.0000 0737803-67.2024.8.07.0000 0737878-09.2024.8.07.0000 0719357-13.2024.8.07.0001 0704434-70.2020.8.07.0017 0738762-38.2024.8.07.0000 0739350-45.2024.8.07.0000 0739630-16.2024.8.07.0000 0728058-15.2024.8.07.0016 0700454-58.2023.8.07.0002 0740025-08.2024.8.07.0000 0740199-17.2024.8.07.0000 0740217-38.2024.8.07.0000 0740628-81.2024.8.07.0000 0740964-85.2024.8.07.0000 0705074-83.2018.8.07.0004 0741157-03.2024.8.07.0000 0741194-30.2024.8.07.0000 0741382-23.2024.8.07.0000 0702795-22.2021.8.07.0004 0741685-37.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0733812-56.2019.8.07.0001 0742154-83.2024.8.07.0000 0707095-07.2024.8.07.0009 0707873-83.2024.8.07.0006 0752343-54.2023.8.07.0001 0714565-16.2024.8.07.0001 0742439-76.2024.8.07.0000 0705489-65.2024.8.07.0001 0704980-32.2023.8.07.0014 0704585-45.2020.8.07.0014 0000181-82.2017.8.07.0018 0701523-11.2022.8.07.0019 0731866-49.2019.8.07.0001 0725911-03.2020.8.07.0001 0727685-63.2023.8.07.0001 0700149-19.2024.8.07.0009 0704446-81.2024.8.07.0005 0710723-28.2024.8.07.0001 0706662-40.2023.8.07.0008 0732104-84.2023.8.07.0015 0702972-75.2024.8.07.0005 0737001-66.2024.8.07.0001 0740457-52.2019.8.07.0016 0707969-96.2023.8.07.0018 0720098-06.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710458-43.2022.8.07.0018 0727520-50.2022.8.07.0001 0705610-96.2024.8.07.0000 0713935-91.2023.8.07.0001 0708040-98.2023.8.07.0018 0710365-46.2023.8.07.0018 0719774-97.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0722288-89.2024.8.07.0000 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0729460-82.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0731549-78.2024.8.07.0000 0709387-40.2021.8.07.0018 0701277-26.2023.8.07.0004 0721199-96.2022.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0713408-24.2023.8.07.0007 0703952-02.2022.8.07.0002 ADIADOS 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0732889-88.2023.8.07.0001 0722533-03.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0716575-55.2023.8.07.0005 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0732670-40.2021.8.07.0003 0700215-69.2024.8.07.0018 0721960-53.2024.8.07.0003 0724645-44.2021.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0747353-20.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0706138-24.2024.8.07.0003 0702474-56.2022.8.07.0002 0720113-16.2024.8.07.0003 0702738-39.2023.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0713499-98.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 18:36:16. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 27/11 A 4/12/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0736102-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A Terceiros interessados Processo 0747839-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA - RS123512 Polo Passivo RENOV ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO OTSUSCHI - DF13301-A Terceiros interessados Processo 0710612-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. G. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Polo Passivo D. F. R. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735389-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo NABIL NASIF ALI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736551-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CM TRANSPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME MAGDA LAURA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704585-45.2020.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRANCO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE SOUSA SANTOS - DF4418000A ELIAS CARNEIRO ZUQUI - DF56744-A Terceiros interessados Processo 0741157-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALBERTO MOURAO BASTOS JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Terceiros interessados Processo 0720966-20.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. D. O. E. J. D. O. E. J. D. F. E. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo J. D. F. E. I. D. O. E. J. D. O. E. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711942-63.2021.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO ANDERSON DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA - DF18031-A OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Terceiros interessados Processo 0739852-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE DE CASTRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701027-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEIDIANE DIAS SOARES OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695 CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC3102-A Terceiros interessados Processo 0705074-83.2018.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE JULIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706662-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO SILVA DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Terceiros interessados Processo 0704980-32.2023.8.07.0014 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo CLEUSONICE DE CASTRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados Processo 0704449-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE DE CASTRO LORENZO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735273-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA RENATO COSSATIS FILHO JURANDYR DE SOUZA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO SANTOS - DF48318-A RONALDO BRAGA - DF29391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737763-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIVAL LAGE LOBATO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704771-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO RICARDO DUARTE FEIJO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0719357-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A VALDINEI REIS SOUZA - DF57909-A Terceiros interessados Processo 0737495-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DANILO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0736751-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA MIRANDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730779-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DARLAN ALMEIDA RAMOS IVONE KELLY CORIOLANO COUTINHO RAMOS JOAO LUCAS COUTINHO RAMOS DELANE ALMEIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF31891-A EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A Polo Passivo DAILSON ALMEIDA RAMOS POSTO JARDIM BOTANICO LTDA TALISMA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Terceiros interessados Processo 0728058-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. C. D. N. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES - RJ129654-A Polo Passivo E. C. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0050279-06.2009.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCANTIL PHOENIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RUY DE OLIVEIRA SOUZA TANIA DO CARMO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733693-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ROGERIO FONTES DE RESENDE BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0706977-88.2020.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A Polo Passivo JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0706883-36.2022.8.07.0015 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo PATRICIA BRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A Terceiros interessados Processo 0740586-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIA MARTA SOUZA KAMINSKI Advogado(s) - Polo Ativo ALESANDRA DE FATIMA ARAUJO - DF73467-A Polo Passivo CONDOMINIO NOVO HORIZONTE BLOCOS D/E CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0710458-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744862-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WALBURGA DUCHTING FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA WALBURGA DUCHTING Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A Terceiros interessados Processo 0706616-18.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSUE VIEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0705489-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679-A Polo Passivo A. N. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704434-70.2020.8.07.0017 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TARCISIO DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Polo Passivo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Terceiros interessados Processo 0700454-58.2023.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701277-26.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRESSA CRUVINEL DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A TIAGO BECKERT ISFER - PR42717-A FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA - PR48991 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A Terceiros interessados Processo 0740964-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAURO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Processo 0723781-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDERSON MAGALHAES CORREA CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Polo Passivo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0742439-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741194-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0728452-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo CARMEM GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721502-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741382-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIO CESAR DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709009-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo WELLISSON ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Terceiros interessados Processo 0730978-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAGALI BERNARDES HONG TECNOLOGIA EM ELETRONICOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRITO SESSO - DF63524-A CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540-A Terceiros interessados Processo 0706741-80.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Terceiros interessados Processo 0707419-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SMART INVEST BR LTDA. JULIA CONTER RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0703772-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO ALEXANDRE VILLA REAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo HELIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A Terceiros interessados Processo 0016803-74.2009.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISCOTECA 2001 LTDA GABRIELLA GIANNA MAZZA Advogado(s) - Polo Passivo ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021-A JUCILENE BARROS DE MEDEIROS - DF38648-A Terceiros interessados Processo 0705610-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Terceiros interessados Processo 0718585-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0719802-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A Polo Passivo JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Terceiros interessados Processo 0747353-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo MARIVALDO GALDINO DA SILVA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713935-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO ARSENIO SOARES - DF25963-A Polo Passivo WILSON LOBO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725902-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo JAKELINE NEVES CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Terceiros interessados Processo 0709002-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JANINE FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN CRISTINA MARIA IZIDIO DOS SANTOS - AC2584 Terceiros interessados Processo 0708839-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA VIDAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0707873-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FIDEL ARMANDO CANAS CHAVEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0707095-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WISLEI DE JEZUS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713499-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo PAULO ROMERO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0715463-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0700149-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LUNA BELLA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO - BA70632-A Terceiros interessados Processo 0737166-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W CENTER COMERCIAL LTDA LEVINOS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados DENES LEVINO DE OLIVEIRA FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Processo 0733787-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENES LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados Processo 0737878-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO NELSON LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708562-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA CAMPOS UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BIZINOTO BORGES - DF46513-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732670-40.2021.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VANDERLEI SOARES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Processo 0721414-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Polo Passivo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506-A Terceiros interessados Processo 0721305-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A Terceiros interessados Processo 0723372-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704238-38.2017.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILVAN LUIZ ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo MARCO ANTONIO BARION Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VIEIRA ZANANI - DF35495-A ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0705407-96.2022.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo EDVANIO DE ALMEIDA SANTOS BERNARDO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A Terceiros interessados Processo 0725603-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CRIATIVA PROPAGANDA LTDA CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA CRIATIVA PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0712309-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715720-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722596-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Terceiros interessados Processo 0705966-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GLEDER DE ALMEIDA DOURADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GLEDER DE ALMEIDA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A Terceiros interessados Processo 0723081-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DEBORA TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A Terceiros interessados Processo 0709387-40.2021.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THUANY RAYNARA DOS SANTOS PEREIRA ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A Terceiros interessados Processo 0740025-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707969-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO CESAR DE OLIVEIRA GIANNA SARA RIBEIRO DA COSTA BEZERRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Terceiros interessados Processo 0704446-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VALQUIMAR DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0739630-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO DINIZ DE BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo CASSIANO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO - DF15571-A Terceiros interessados Processo 0702972-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO - SP348236-A Terceiros interessados Processo 0718382-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo F. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A LAURO ROCHA REIS - DF7429-A Terceiros interessados Processo 0710723-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HENRIQUE STRECK MACAGNAN Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A Terceiros interessados Processo 0732899-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A Polo Passivo A. H. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000181-82.2017.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Terceiros interessados Processo 0743617-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VICTOR MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737001-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MARIA Advogado(s) - Polo Ativo NELLO RICCI NETO - MS8225-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0724645-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA ZULEIDE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados LUIZ CARLOS E SILVA Processo 0732179-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702474-56.2022.8.07.0002 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo A. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713916-70.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A RENAN OLIVEIRA MACHADO - MS21030-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Polo Passivo IODOVALDO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728742-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo NORBERTA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ODETE VIEIRA DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VELOSO SANDRO MAURO PRADO HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Processo 0740457-52.2019.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A Polo Passivo R. A. R. A. M. B. N. M. B. N. M. S. B. F. A. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A Terceiros interessados AYDA DUTRA LOBO EDILENA MARIA LOBO CAMPOS CARMEN STEFFANE Processo 0740199-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DONIZETTI DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A Terceiros interessados Processo 0724829-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo HARLEY FRANCO SANDOVAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 Terceiros interessados Processo 0723931-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A ALINE FONSECA BIAS BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS - DF60647-A Terceiros interessados Processo 0715497-43.2020.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILSON SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FRANCISCO DOS REIS - GO14969-A Polo Passivo AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0707101-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Terceiros interessados Processo 0739512-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GISELA CRISTINA DANTAS VENTOCILLA DE ULYSSEA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - DF33766-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Terceiros interessados Processo 0708736-59.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JAIME FREMDLING FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0716301-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MOACYR SOARES DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702795-22.2021.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIO ROBERTO SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOURENCO LIMA - DF64675-A NATALIA SOUZA LIMA - DF64676-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0734138-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIANA KARP DE BRITO MARTINS OSWALDO ANDRE KARP DE BRITO MARTINS ANTONIO KARP DE BRITO MARTINS JOAO KARP DE BRITO MARTINS FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo MAGNUS FERNANDES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A Terceiros interessados Processo 0727728-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A Polo Passivo ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO ALEX DE SOUSA MELO AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Terceiros interessados Processo 0729460-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. D. C. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Polo Passivo P. H. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737216-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CELIA REGINA DO NASCIMENTO AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO OTAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737317-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE SUELY SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 DIEGO MULLER LIMA - DF55665-A Terceiros interessados Processo 0713495-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISAIRES FLORENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717073-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ESPOLIO DE ZILMA BRAGA NAME Advogado(s) - Polo Ativo NAIM NAME NETO - DF50506-A Polo Passivo NAO HA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707581-79.2021.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. E. F. R. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo R. D. O. S. M. E. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Terceiros interessados Processo 0719774-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA ELIZABETE BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A ELIZABETE BARROS DE SOUSA - DF53764-A Terceiros interessados Processo 0727520-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ZAHIL IMPORTADORA LTDA ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANNE CORTEZ BOCCATO NASCIMENTO - PR44183-A RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA - PR49748 VITORIA ALFIERI PERRACINI - SP295600 MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - GO5823-A Terceiros interessados Processo 0737803-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ONEZIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739350-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILAS LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0004796-78.2013.8.07.0011 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTEGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 Polo Passivo R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME BEGE BRASILIA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0723883-17.2020.8.07.0016 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE IZABEL FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738906-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LUZIA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0732335-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO ROGERIO TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Terceiros interessados Processo 0707318-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo ESPÓLIO DE EDMAR GABRIEL DE ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados ANA PAULA BARROSO DE MELO JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0715915-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ABADIA DAS GRACAS COELHO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ABADIA DAS GRACAS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Terceiros interessados Processo 0703952-02.2022.8.07.0002 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONALDO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A Polo Passivo MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GROSS - PR41552 Terceiros interessados Processo 0718376-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA BROSINA - RS34634 Polo Passivo MARIA ANGELA XAVIER FERNANDES XAVIER & FERNANDES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0733812-56.2019.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731291-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA DE ARAUJO CORDEIRO VALENTIM PEDRO ANTUNES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A Polo Passivo ELIAS DEMETRE GRINTZOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ - DF57709-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiros interessados Processo 0719178-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA DOS REIS DA LUZ - TO9731000-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - DF44541-A Terceiros interessados Processo 0745386-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747953-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722533-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Terceiros interessados Processo 0728777-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA RODRIGO MARTINS ROSA DANIEL DE BRITO QUINAN Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE BRITO QUINAN - GO39632-A RODRIGO MARTINS ROSA - GO42250-A Polo Passivo NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0707191-96.2018.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A LUCIO DANTAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Polo Passivo LUCIO DANTAS DE MELO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0702017-36.2023.8.07.0019 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo EDNA DA SILVA BARROS THIAGO CAMPOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE SILVA MELO DE LIMA - DF53424-A Terceiros interessados ABRAIM PEREIRA CIRILO WENDELL MARTINS PEREIRA ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO WENDERSON MARTINS PEREIRA Processo 0700807-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0730199-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS - DF28591-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734053-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751280-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELIANE ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0709014-09.2021.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A JOAO RESENDE FILHO - DF7878-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722288-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE LAURENTINO DE MELO - PE26972 Polo Passivo A. L. F. S. E. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729840-04.2021.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COSTA MORAES - DF56658-A Polo Passivo C. R. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Terceiros interessados Processo 0714246-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA RONAIRYS LIMA - DF42783-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A JANILTO LIMA COSTA - DF6727-A RUBENITA LEAO DE SOUZA - DF22073-A Terceiros interessados Processo 0715908-28.2021.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRUNO GABRIEL NEVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Polo Passivo IAGO CARVALHO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S Terceiros interessados Processo 0731549-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RENICE CAMARA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728862-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMANDA MURTA RODRIGUES DE OLIVEIRA D. H. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICA CRISTINA ALMADA GHIZONI Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732104-84.2023.8.07.0015 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANDRA DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701523-11.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CICERO ALVES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0752343-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MACIANO LOPES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817 BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987 Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Processo 0742154-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo SUPERMERCADO VALE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0740217-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GERALDO BERTOLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0738601-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721199-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARY APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SILVA SOUSA - DF56407-A CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A Polo Passivo NABIL EL BIZRI Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A RICARDO DE CARVALHO LOPES - DF3153400A WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A Terceiros interessados Processo 0715145-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo MARINA DUTRA DE OLIVEIRA GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO ANA GABRIELA SAMPAIO PINHO CHEILA MORAES DE PINHO THIAGO SAMPAIO PINHO MAURA MADALENA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0707686-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ESA CAROLINA FANTINO HUGO ALMEIDA DE FREITAS Processo 0704859-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISAURA MARIA ARAUJO GOES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735710-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo APARECIDA GILVANY BRAS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731866-49.2019.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A Terceiros interessados Processo 0725911-03.2020.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO CARLOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULLY MIKAELLY DA SILVA FERREIRA - AL17091-A EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - RJ204504-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709516-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO CESAR MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716237-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO BORANDI OTTE - DF76899 Polo Passivo MOIZES RAIMUNDO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0734139-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LHAYSLA VITORIA ANJOS SILVA GEOVANIA ANJOS SANTOS MARIANE CRISTINE RODRIGUES NASCIMENTO DAVI ANJOS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735645-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO PAIS DA SILVA ILDA SOARES DA SILVA LUZINEIDE SOARES DA SILVA PAULA CRISTINA SOARES DA SILVA LANE MARIA DA SILVA WANDER CESAR SOARES DA SILVA MARCIA ROBERTA SOARES DA SILVA NAJE ASSAAD Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734493-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo IRACI HELENA DE PAIVA DOMINGUEZ Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 Terceiros interessados Processo 0730234-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET M. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732433-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANUARIO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0751546-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDO DOS SANTOS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411 Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Terceiros interessados Processo 0006652-30.2001.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATILA RAMOS TAVARES - DF42275-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo GUILHERME DE BRAGA E QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0700671-41.2018.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES - DF13725-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo C. V. B. M. A. J. R. C. L. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Terceiros interessados MARIANA LINS MACIEL BORGES MARIA DA CONCEICAO BORGES MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR Processo 0728514-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA - DF64114-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716593-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0743173-95.2022.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700705-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIETA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A FABRICIO SILVA DA LUZ DALL AGNOL - DF60130-A Terceiros interessados Processo 0124203-31.2001.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo AGNALDO PAULO DA SILVA CLEOMONDES OLIVEIRA RODOVALHO DEBORAH GENEROSA AGUIAR DE LIMA RODOVALHO FLY DRINK BAR E LANCHONETE TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF20981-A ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG53625 Terceiros interessados Processo 0711974-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LEVI DE OLIVEIRA DE LIMA - AM14731 CAMILA NEVES BAPTISTA LINS - PE46148 Polo Passivo E. S. D. C. I. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES - PE53447 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734888-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BORGES DE SOUZA - PA31873 ARIANE SERRAO BORGES - PA14947 MARCELO FLAVIO MAXIMINO DA SILVA - PA37066 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740628-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZENAIDE VITORIA BERGOZA VIDI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0727685-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo PATRICIA FREDIANI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007-A BRUNO FELIZARDO RESENDE - DF31293-A Terceiros interessados Processo 0741685-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0720113-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo NARA GABRIELA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720098-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERVCRED SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo JAIR SILVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702738-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743554-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONARDO JOSE PEREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - DF20303-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE ALVES DE ALENCAR - DF5838-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0725781-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731347-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GILVAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA - DF27457-A Terceiros interessados Processo 0727935-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA MORENA GUIMARAES M BARBOSA LUCIENE DA SILVA PERDIZ LUDMILA DA COSTA VASCONCELOS LINDALVA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA MANOEL RIBEIRO NETO MARIA DE FATIMA PACHECO ZICA MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA MARIA LEUDA NUNES PEREIRA MARIA IZABEL COSTA SILVA MARISETE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Processo 0711158-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA LEANDRO SANTOS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0712979-03.2022.8.07.0004 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0727242-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA - RJ114367 Polo Passivo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados Processo 0735416-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIS REGINA MOLINA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO JOSE CHARLES SANTOS SOARES DAVID MOREIRA SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS ISMULLER ALVES DA CRUZ ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SILVANA DE JESUS SANTOS SUIT PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700335-37.2018.8.07.0014 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo A. J. R. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737264-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A Terceiros interessados Processo 0710365-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CHRISTIANE ALVES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARA DINIZ MARQUES - DF28008-A GRAZIELLE DINIZ MARQUES - DF25804-A MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718604-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEANDRA VENANCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0701174-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CIRO BRUNING - PR20336-A Polo Passivo ISAAC OLIVEIRA DA SILVA MILENA RODRIGUES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo SORAIA CRISTINA SOMBRA DE OLIVEIRA - DF68781-A Terceiros interessados Processo 0708143-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES ROSANA DE ALMEIDA ANTUNES ALESSANDRA DE ALMEIDA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES - DF15238 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NORTON QUEIROZ ANTUNES LEONARDO QUEIROZ ANTUNES EDUARDO QUEIROZ ANTUNES PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Terceiros interessados Processo 0729034-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728427-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo NATALIA MARIA MADUREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722850-09.2022.8.07.0020 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A PABLO RADUAN FERNANDES - PR82612-A Terceiros interessados Processo 0730323-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDWALDO FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954 Terceiros interessados Processo 0023464-46.2012.8.07.0007 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo KEMELY RODRIGUES GONCALVES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753464-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONSUELO COSTA BADRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750594-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALVARO BARBOSA PACHECO IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0704227-58.2021.8.07.0010 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WAGNER PEREIRA CARDOSO DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Polo Passivo LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO WAGNER PEREIRA CARDOSO ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF DAYANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Processo 0717885-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALITA FERNANDES MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0708040-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0735297-46.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LECINHA MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0729871-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO MASSA INSOLVENTE DE TANIA ROSA MACHADO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Terceiros interessados Processo 0725905-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ROGERIO LOPES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0021925-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CESAR ROMERO NEPOMUCENO FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CESAR ROMERO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL Agravante (s): JAIME FREMDLING FARIAS Agravado (s): BANCO DO BRASIL S/A Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ============= DESPACHO ================== Inicialmente, recebo o pedido de gratuidade de justiça do apelante nesta instância recursal, pois cabível nos termos do art. 99, §7º, do CPC[1]. Segundo o art. 99, § 2º, do CPC[2], o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para seu deferimento. No particular, compreendo que a proteção conferida pelo art. 98 do CPC[3] baliza-se pela análise em concreto de cada caso específico para concessão ao pretendido benefício da gratuidade de justiça. Portanto, a presunção de hipossuficiência não é absoluta e sim relativa, admitindo prova em contrário, a qual deve ser ponderada concretamente a partir das provas colacionadas pela parte postulante. No caso, contudo, não há elementos nos autos que atestem o suposto estado de pobreza do apelante. Assim, intime-se o recorrente para apresentar comprovantes de rendimentos e despesas, bem como os extratos dos cartões de crédito, tudo dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 5 dias. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Op. Cit. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708736-59.2021.8.07.0001. AUTOR: JAIME FREMDLING FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA JAIME FREMDLING FARIAS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, em razão de alegados desfalques na conta individual do PASEP. Em amparo a sua pretensão, alegou que atuou grande parte da sua vida como servidor público e teve sua inscrição no PASEP. Afirmou que ao buscar informações sobre o saldo de sua conta, foi informado de que não possui nenhum valor em sua conta do PASEP. Argumentou que em 18/0/1988, havia em sua conta saldo de Cz$ 276.146,00. Alegou a existência de desfalques na conta e erro na atualização dos valores, resultou em danos materiais e morais. Pontuou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Teceu considerações sobre os cálculos. Requereu a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 523.270,40 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos) e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. O réu apresentou contestação de ID 92480073. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, pois o autor não juntou nenhum documento relativo a sua suposta conta. Suscitou a preliminar de incompetência do juízo, ao argumento de que a União deve integrar a lide; ilegitimidade passiva. Aguiu prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, teceu considerações sobre o PASEP e sustentou que a atualização obedeceu à atualização prevista nas normas legais que regem o programa. Afirmou que a conta do autor está vinculada ao outro programa governamental, no caso, o PIS, desde sua migração ocorrida em 28/07/1993. Impugnou os cálculos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (ID94346259). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida no IRDR 16 e Recurso Repetitivo, perante o STJ. Certificado o julgamento do incidente, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte autora pretende a condenação do réu a ressarcir os danos materiais decorrentes dos prejuízos experimentados em sua conta individual do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, sob o argumento de má gestão por parte do réu. Inicialmente necessário o enfrentamento das preliminares arguidas pelo réu. Preliminar de inépcia não merece acolhimento, pois, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Sobre preliminar de ilegitimidade passiva, o c. Superior Tribunal de Justiça, apreciou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.951.931/DF (Tema 1150) onde foram fixadas as teses a seguir: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, apesar da migração do programa PASEP para o PIS, o autor busca responsabilizar o réu pelos supostos desfalques em sua administrada pelo réu. Portanto, o BANCO DO BRASIL é parte legítima para figurar como réu nesta ação. Quanto a preliminar de incompetência do Juízo, ressalte-se que quando do julgamento do referido recurso, ficou consignado que nas demandas nas quais se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, não há legitimidade da União, uma vez que não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Desse modo, ficaram superadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. Sobre a prejudicial de mérito da prescrição, como já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a prescrição da pretensão para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques nas contas do PASEP deve observar o prazo decenal, a contar da ciência do titular. No caso dos autos, considerando que os extratos foram requeridos em 28/11/2019, a pretensão não foi alcançada pela prescrição. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica discutida nos autos não pode ser configurada como relação de consumo, pois, o Banco do Brasil, no caso em comento, atua como depositário dos valores aportados pelo empregador da parte autora por força de lei, e não como fornecedor de produto ou serviço disponibilizados no mercado de consumo. Além disso, as verbas do PASEP se caracterizam como contribuição social, cuja natureza jurídica é de tributo. Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que a conta individual do autor esteve sob a gestão do réu apenas até 28/07/1993, quando então houve a fusão das contas, passando a conta do autor ao PIS, que não é administrado pelo réu. Assim, a análise dos cálculos se dará com fundamento nos saldos existentes até aquela data. Pois bem. Importa consignar que o Decreto 4.751/2003, que dispõe sobre o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, estabelece que o fundo constituído por recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, a quem compete os atos de gestão, dentre os quais, o cálculo de atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes do PASEP. Confira-se: Art. 7o O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda,(...) Art. 8o No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: (...) II - ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste Decreto; (...)” (Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior (...) No tocante às atribuições do Banco do Brasil, o sobredito Decreto assim estabeleceu: Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975, e das disposições deste Decreto. Do que extrai dos dispositivos transcritos, cabe ao réu, como gestor do plano, aplicar os índices e encargos determinados pelo Conselho Diretor do PASEP, não lhe competindo a escolha desses índices. Destaque-se que a Lei Complementar 26/75, assim dispõe: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável Acrescente-se que de acordo com as demais normas que regem a matéria, os saldos das contas vinculadas Fundo PIS-PASEP devem ser corrigidos monetariamente de acordo com os seguintes índices: - ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de acordo com a alínea “a” do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. - OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou LBC - Letra do Banco Central (o que fosse maior), a partir de julho de 1987, de acordo com a Resolução BACEN nº 1.338/1987. - - OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, a partir de outubro 1987, de acordo com a Resolução BACEN nº 1.396/1987. - IPC – Índice de Preços ao Consumidor, a partir de janeiro de 1989, de acordo com a Lei nº 7.738/1989 e Circular BACEN nº 1.517/89. - BTN – Bônus do Tesouro Nacional, a partir de julho de 1989, de acordo com a Lei nº 7.959/1989. - TR – Taxa Referencial, a partir de fevereiro de 1981, de acordo com a Lei nº 8.177/1991. TJLP (- Taxa de Juros de Longo Prazo, a partir de dezembro de 1994, de acordo com a Lei n. 9.365/1996. Ora, como disposto nos dispositivos supracitados a conta PIS/PASEP tem o saldo de principal verificado ao final de cada exercício financeiro. Primeiramente é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, a ser definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o referido saldo acrescido das reservas é aplicado o percentual correspondente à correção monetária estabelecida pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Ao final, aplica-se juros de 3% (três por cento) ao ano e o RLA-Resultado Líquido Adicional. Os rendimentos disponibilizados e não sacados durante o calendário de pagamentos são automaticamente incorporados ao saldo de principal do participante ao final do exercício financeiro do PIS/PASEP. Em vista disso, a ilicitude da conduta do réu, apta a fundamentar a existência de danos materiais, somente se configuraria na hipótese em que o BANCO comprovadamente promovesse a aplicação de índices de correção monetária e de juros remuneratórios diversos daqueles previamente estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP em prejuízo do titular da conta. Registre-se que, tendo em conta a natureza do PASEP, não se mostra viável a pretensão de atualização de forma diversa da lei que regulamenta a contribuição. Frise-se que o baixo valor do saque, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo, de modo a justificar o pagamento da diferença ou conduta ilícita capaz de fundamentar o dever indenizar por parte do réu, pois deve ser levado em conta todo o contexto da situação econômica do país no período, com a mudança de moedas, os índices de juros e correção previamente estabelecidos, situações que não podem ser atribuídas à gestão do Banco. Além disso, a partir de 1988, com a Constituição Federal de 1988, cessou o ingresso de novos recursos provenientes de arrecadação de contribuições, o que impactou nos rendimentos das contas individuais. Como é sabido, os percentuais a serem aplicados nos saldos das contas individuais, são aqueles divulgados no site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf/, de onde se extrai a fórmula de aplicação dos índices. Vejamos: PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS – PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela) EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) TOTAL 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 2019/2020 (**) 0,000 2,747 2,217 1,200 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros. No caso, não se extrai dos cálculos trazidos pela parte autora a adoção dos índices indicados. Como se verifica dos extratos do Banco, em especial a transcrição das microfilmagens de ID92480068, pode-se ver que o saldo de Cz$276,146,00, foi devidamente convertido para NCz$ 276,14 e recebeu os rendimentos até 28/07/1993, quando verificou-se a fusão com o PIS. Portanto, dos cálculos trazidos aos autos pela parte autora com a inicial (ID 86556268) não há como se extrair a rigorosa aplicação da fórmula pré-estabelecida de modo a afastar a regularidade da planilha e extratos de evolução da conta demonstradas pelo réu na contestação. Verifica-se que o autor promoveu a correção daquele valor de Cz$ 276.146,00, sem demonstrar a conversão da moeda no período, utilizando-se de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, desde 18/08/1988 a 01/02/2021, o que, evidentemente gerou distorção nos cálculos. Além disso, não indicou os valores recebidos ou mantidos em conta individual após a migração para o PIS. Assim, tendo em vista que nos cálculos da parte autora foram utilizados índices de correção monetária e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não há como acolher a pretensão indenizatória por danos materiais. Nesse sentido, os precedentes do TJDFT: MÁ GESTÃO OU FALHA NO CREDITAMENTO DE SALDO RESULTANTE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 8 - A parte Autora, a despeito de se insurgir contra o saldo apurado em sua conta individual, imputando falha ao Banco Réu, não apresentou a demonstração efetiva de que o creditamento do saldo de sua conta do PASEP deixou de observar a previsão insculpida no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. Deve ser registrado que o parecer contábil trazido aos autos de forma unilateral pela parte Autora, com os cálculos do que reputa devido em seu saldo do PASEP, não servem para comprovar o fato constitutivo do seu direito, porque não demonstra qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques de acordo com as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS-PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS-PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas. Assim, escorreita a sentença em que reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1797082, 07385620420198070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. (...). 3. O Decreto 4.751/2003, que regula o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, prevê que o fundo constituído com recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, o qual detém a competência para deliberar sobre os atos de gestão, inclusive, sobre a metodologia de cálculo e os índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do PASEP. 4. Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. (...) 6. Nessa esteira, as alegações da parte Autora, ora Apelante, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (Acórdão 1796361, 07381532820198070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, merece rejeição pretensão da parte autora, tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos morais, pois, inexiste conduta ilícita do réu. Ante do exposto, decidindo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2024, 00:00

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