Cumprimento de sentença 0708737-80.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708737-80.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708737-80.2022.8.07.0010. AUTOR: WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA, WILSON DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA, WILSON DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individualizadas nos autos. Intimada, a parte devedora juntou comprovante de pagamento de ID 176569915 - Pág. 1. A parte credora, por meio da petição de ID 177839673 informou que o valor depositado não quitava o débito, requerendo o pagamento do valor remanescente de R$ 651,25 e o levantamento das quantias já depositadas. Por meio da decisão de ID 177976713 - Pág. 1, este Juízo determinou a expedição de alvará eletrônico e a intimação da parte devedora promover o pagamento do saldo remanescente. Houve a expedição de alvará (ID 178960806 - Pág. 1). Por sua vez, a parte devedora juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores remanescentes (ID 180506949 - Pág. 2). E, após a intimação quanto ao pagamento realizado, a parte credora requereu o prosseguimento da execução, por entender que o valor não foi depositado tempestivamente. Houve a penhora junto ao sistema SISBAJUD. A parte devedora apresentou impugnação à penhora e, após a manifestação da parte credora, este Juízo acolheu à impugnação apresentada. Na oportunidade, condenou a parte credora em honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução reconhecido e a transferência do valor constrito (ID 184511218) para a conta informada da parte devedora, conforme se depreende da leitura da decisão de ID 186203760. Por meio da petição de ID. 204211562, a parte credora apresentou agravo de instrumento perante este Juízo. Foi determinado a intimação da parte credora para cumprimento integral do disposto no art. 1.018, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar quanto aos efeitos com que o agravo de instrumento foi recebido e eventual suspensão do processo ou da decisão agravada. Contudo, a parte credora não atendeu a determinação precedente, se limitando a informar que foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sem contudo, juntar qualquer comprovante. Pois bem. Considerando que houve o adimplemento integral da obrigação pela parte devedora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor das quantias depositadas no ID 180506949 - Pág. 2, mais os acréscimos legais existentes, para a conta indicada no ID 177839673 - Pág. 2, de titularidade do próprio exequente. Expeça-se ainda, alvará eletrônico em favor do devedor das quantias bloqueadas no ID 184480705 - Pág. 1, mais os acréscimos legais existentes, para a conta indicada no ID 187784974 - Pág. 1. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708737-80.2022.8.07.0010. AUTOR: WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA, WILSON DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 183064398. A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 184480705. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 667,99, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora, sob pena de extinção. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. I. datado e assinado digitalmente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708737-80.2022.8.07.0010. AUTOR: WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA, WILSON DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 174142577. Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 35.362,64. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), pelo DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708737-80.2022.8.07.0010. AUTOR: WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA, WILSON DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA WOLFGANG DOS SANTOS SOUZA e WILSON DE SOUZA propôs a presente ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relataram que o primeiro autor adquiriu um veículo descrito na petição inicial valor de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais) junto à concessionária FORLAN FORD, por meio de financiamento bancário. Asseveraram que a compra foi realizada mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) e o restante foi financiado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, a ser pago no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas fixas, no valor deR$ 986,96 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) cada uma. Aduziram que em 25.08.22 foram informados aque a parte ré solicitou a inclusão dos seguintes débitos em seus nomes nas bases de dados dos serviços de proteção ao crédito SERASA Experian, Boa Vista SCPC e controlCred e ainda que o réu estipulou um prazo de 10 (dez) dias para a regularização dos débitos. Informaram que as parcelas cobradas se encontravam pagas e que a conduta do réu causou diversos constrangimentos nos autores. Arrolaram razões de direito. Requereram, ao final, a condenação do réu à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ainda ao pagamento de danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Acostou aos autos os documentos. Determinada a emenda à inicial, as custas foram recolhidas. A decisão de ID n.º 141154506 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, o réu apresentou contestação de ID n.º 147659539, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Wilson de Souza e, no mérito, que haviam débitos e que caberiam aos autos entrarem em contato com ainstituição financeira para informar que a dívida estava paga. Sustentou a inexistência de danos morais. Réplica de ID n. º 148741485. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, os autores juntaram documentos e a parte ré não requereu a produção de provas. A parte ré se manifestou acerca dos documentos juntados pelos autores (ID n.º 158473016). O espacho de ID n.º 164757477 detreminou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE WILSON DE SOUZA A parte ré sustentou a ilegitimadade passiva de Wilson de Souza, sob o fundamento de que não celebrou o contrato com a instituição bancária. Ainda que Wilson de Souza não tenha assinado a cédula de crédito bacária firmada com a parte ré, o documento de ID n.º 137703381 demonstra que o referido autor também foi notificado pela parte ré acerca da existência do débito, de modo que se mostra como parte legítima para figurar no polo passivo do presnete feito. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a condenação do rpeu ao pagamenro em dobro dos valores cobrados indevidamente e ainda o pagamento de compensação por danos morais. É caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os autores sustenam em sua petição inicial a ilegalidade da conduta da parte ré, tendo em vista que não havia débitos pendentes de pagamento. Por outro lado, o réu defende que vaberia aos autores comunicarem a inexistência de débito e ainda que existiam outros débitos pendentes. Nesse diapasão, dentro da atual perspectiva do direito civil pátrio, o referido contrato deve guiar-se pela boa-fé objetiva e a função social do contrato, princípios norteadores das relações jurídicas privadas. A boa-fé objetiva é, hoje, princípio informador do direito contratual moderno em várias nações do mundo, sendo expressão do princípio da eticidade, os quais juntamente com a socialidade e a operabilidade montam a estrutura do novo Código, enfatizada pelo professor Miguel Reale. Segundo o professor Flávio Tartuce, a boa-fé objetiva não seria aquela positivamente inscrita no dispositivo do art. 422 do Código Civil, pois que esta seria a subjetiva. Mas, seria aquela que advém da aplicação geminada de dois conceitos inscritos no mesmo dispositivo, o da boa-fé subjetiva e o da probidade. Nesse sentido: "Como se sabe, o dispositivo do Código Civil em análise (art. 422) consagra o princípio da boa-fé objetiva. Essa seria, para nós, a soma de uma boa intenção com a probidade e com a lealdade. Desse modo, a expressão e que consta da norma, conjunção aditiva por excelência, serve como partícula de soma entre uma boa-fé relacionada com intenção (boa-fé subjetiva) e a probidade". No caso dos autos, autores demonstram que os débitos cobrados por meio das notificações de ID n.º 137703380 foram quitados nas datas dos seus respectivos vencimentos (ID n.º 137703389, 137703390, 137703391, 137703392, 137703393 e 137703394, de modo que se comprava a ilegalidade das cobranças realizadas. Nesse sentido, não há o que se falar em ovbrigações dos autores em comunicarem o adimplemento à parte ré, tendo em vsita que cabe a esta manter seus bancos de dados atualizados, razão epla qual resta configurada a falha na prestação do serviço pela parte ré. Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores cobrados de maneira ilegal, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, tendo em vista que não restou comprovada a inobservância da boa-fé, nos termos do art. 42, do CDC. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBETIVA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABALO À HONRA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o novo entendimento jurisprudencial do c. STJ, é cabível a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp nº 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. Demonstrado que a Ré agiu de modo contrário à boa-fé objetiva, em contrato de prestação de serviços de telefonia, violando deveres de cooperação, admite-se a restituição da quantia indevidamente cobrada da forma dobrada. 3. O c. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o contrato de telefonia entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária envolve relação jurídica de Direito Público (prestação de serviço público), de forma que não incide, na hipótese, a modulação dos efeitos tratada no EREsp nº 1.413.542/RS. 4. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 5. O Serasa Limpa Nome constitui plataforma digital de negociação de dívidas, sem divulgação dos dados cadastrados a terceiros, e não equivale à negativação em cadastro de inadimplentes como ocorre com o Serasa. 6. Embora tenha a Autora sofrido incômodo com inúmeras cobranças por dívida anteriormente adimplida, bem como pela inclusão do nome dela na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não tem natureza de cadastro de inadimplentes, não se configurou uma situação anormal a ponto de caracterizar violação a atributos da personalidade da Requerente, mas meros aborrecimentos da vida em sociedade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1640190, 07421487820218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DANO MORAL O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Pois bem. O dano moral causado aos autores é indiscutível, isso porque que foram cobrados indevidamente por dívida inexistência com a possibilidade de inscrção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito de forma injustifica, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passaram os autores, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para cada autor, mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 23.687,04 ( Vinte e três mil sesiscentos e oitenta e sete reais e autro centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b) Condenar o réu a pagar a cada autor a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 28 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARSE DE SÁ Juíza de Direito Substituta

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(201)