Cumprimento de sentença 0708888-55.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708888-55.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708888-55.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: L.A. CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: MAURICIO AVELINO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão id. 184595845, foi protocolizada ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 854, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, o valor encontra-se bloqueado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Passou-se, então, à consulta ao sistema RENAJUD. Somente foram localizados veículos já gravados com alienação fiduciária ou com restrição judicial anterior, razão pela qual não se deu o bloqueio. Realizou-se, na sequência, consulta ao sistema INFOJUD. Em face do teor das informações o arquivo correlato encontra-se lançado sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos advogados cadastrados nos autos. Quanto à consulta ao sistema E-RIDF, cumpre esclarecer que este não é gratuito, sendo necessário o recolhimento de emolumentos previstos em tabela própria do TJDFT, de acordo com o Decreto-Lei nº 115/67. Ademais, o referido sistema não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em seu site, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção do Judiciário. Em anexo os relatórios relativos às pesquisas mencionadas acima. De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte exequente intimada para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob de suspensão (art. 921, CPC). Taguatinga/DF, 24 de junho de 2024. DANILO FERREIRA LOPES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708888-55.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MAURICIO AVELINO RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado por LA CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face de MAURICIO AVELINO RIBEIRO. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 10.139,66. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Nesta hipótese, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Feito, recolham-se as custas remanescentes, dando-se as posteriores baixas e arquivando-se os autos. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDA. I. Preliminarmente, a controvérsia circunda sobre cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do processo, sem a produção da prova pericial requerida. II. A produção de prova pericial contábil não se mostra fundamental para a análise do pedido, pois a pretensa comprovação da incidência de juros exorbitantes, não guarda relação com o pedido, o qual está limitado à devolução de quantia oriunda de suposta cobrança indevida de seguro prestamista. Pela simples leitura das cédulas de crédito bancário, constata-se que não houve cobrança de seguro prestamista. Preliminar rejeitada. III. A petição inicial deve conter, dentre outros elementos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e o pedido, com suas especificações (Código de Processo Civil, artigo 319, incisos III e IV). A causa de pedir é o motivo que enseja a pretensão, o qual está apoiado em fatos jurídicos. O pedido, por sua vez, traça os parâmetros da lide e deve ser certo e determinado. Sendo assim, a causa de pedir e o pedido devem guardar conexão. IV. No caso concreto, a prova da evolução que a dívida sofreu e da possível incidência de juros exacerbados não se mostra necessária para o esclarecimento da controvérsia delimitada pelo pedido de devolução do valor pago a título de seguro prestamista. V. A alegada cobrança indevida de seguro prestamista não está evidenciada (alegado fato constitutivo do direito), o que inviabiliza o deferimento pedido delimitado à devolução da respectiva quantia. VI. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. E no mérito, desprovida.

18/10/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, até ulterior manifestação. Intimem-se.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(168)