Procedimento Comum Cível 0709818-08.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709818-08.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709818-08.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA PAZ SOARES FARIAS, GEOVANNA PAZ SOARES FARIAS REQUERIDO: EVANILDE MAIA LEMOS RÉU ESPÓLIO DE: GILBERTO RODRIGUES FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: EDENILTON LEMOS FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e organização processual proferida em audiência (Id 255976184). Deferida a produção de prova testemunhal e documental pelas partes. A parte autora requereu a produção das seguintes provas: 1) Intimação de EVANILDE MAIA LEMOS para que apresente documentos que demonstrem o pagamento de 50% do imóvel no ano de 2007, no valor de R$ 120.000,00, e provas do declínio da situação financeira do falecido; 2) Quebra de sigilo bancário de EVANILDE MAIA LEMOS, referente aos meses 08 e 10 de 2007; 3) Prova testemunhal; 4) Depoimento pessoal de EVANILDE MAIA LEMOS; 5) Prova pericial. A parte ré apresentou documentos e rol de testemunhas (Id 258601502). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção de prova pericial e o depoimento pessoal de Evanilde, visto que preclusa a oportunidade de indicar novas provas, além das já deferidas. O ônus da prova foi fixado de acordo com o art. 373 do CPC. Portanto, compete ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu compete a prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indefiro a intimação da parte ré para que apresente os documentos indicados, bem como a quebra de sigilo bancário, visto que a pretensão é de confirmar, ou não, as alegações apresentadas pela parte ré, ônus que não cabe à parte autora. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do CPC). Assim, a parte deverá cumprir a determinação do art. 455, caput e §1º do CPC, no que diz respeito à intimação das testemunhas, ou demonstrar a necessidade de intimação pela via judicial (art. 455, I e II, do CPC) com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência. A parte deverá requerer urgência na juntada da petição para que haja tempo hábil para intimar a testemunha. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709818-08.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA PAZ SOARES FARIAS, GEOVANNA PAZ SOARES FARIAS REQUERIDO: EDENILTON LEMOS FARIAS, EVANILDE MAIA LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em que a parte busca impedir qualquer ato de disposição relativo ao imóvel descrito na inicial. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que o documento juntado aos autos demonstra uma cessão de direito referentes a 50% do bem imóvel à sua ex-esposa. Na ocasião o falecido era maior e capaz. Consta ainda que o bem integrava o acervo a ser partilhado quando efetuado o divórcio, mas que o ex-cônjuge não teria cumprido o acordo de repassar a ex-esposa o montante concernente à 50% do valor do bem. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o documento apresentado é do ano de 2013. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único). Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização. Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente. Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação. Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

26/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

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