Procedimento Comum Cível 0712754-67.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712754-67.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:09

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:59

Documento

05/05/2026, 13:59

Publicação

01/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712754-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARCO MOTA DE OLIVEIRA, KAMILLA DE FREITAS DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 217191436 e 217191437, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida e o requerimento de id. 214248235; determino a disponibilização, independente de preclusão desta decisão, em favor dos autores MARCO MOTA DE OLIVEIRA, CPF nº 880.036.391-15 e KAMILLA DE FREITAS DE LIMA, CPF nº 023.167.211-09, de R$ 6.070,70 (seis mil e setenta reais e setenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250169957 (id. 273706884), mediante transferência para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 63386-0, agência 1802-3, de titularidade de Fonseca Assis Advogados e Consultores, CNPJ nº 06.227.329/0001-76 (ids. 202664180 e 202664182). Após, não havendo requerimentos seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 16:41

Recebimento

27/04/2026, 16:44

deferimento

27/04/2026, 16:44

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:21

Desarquivamento

10/04/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712754-67.2024.8.07.0018. REQUERENTES: MARCO MOTA DE OLIVEIRA e KAMILLA DE FREITAS DE LIMA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por KAMILLA DE FREITAS MOTA e MARCO MOTA DE OLIVEIRA, autores, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ré. Disseram os autores que, em razão do contrato de transporte aéreo por eles celebrado, teriam confiado suas bagagens à ré. Porém, chegando ao destino do voo, suas bagagens teriam se extraviado, somente as recuperando passados dois e três dias. Pediram, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização total de R$ 16.000,00 para a minoração do aludido dano moral suportado em virtude dos fatos “sub judice”. A ré ofertou contestação (fls. 47-74), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelos autores. Réplica às fls. 95-109. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Emergem dos autos como circunstâncias incontroversas que as bagagens confiadas à ré em razão do contrato de transporte aéreo por eles celebrado se extraviaram, que foram encontradas e restituídas dois e três dias após chegarem os autores a seu destino. Constituindo tal evento defeito do serviço por ela prestado e dele advindo, assim, dano moral, segundo a jurisprudência, condeno a ré, com a finalidade de minorá-lo, a pagar indenização de R$ 2.500,00 para cada autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os artigos 389, § 1.º e 406, § 1.º do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente em parte o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Para minorar o dano moral suportado pelos autores em virtude dos fatos “sub judice”, condeno a ré a lhes pagar indenização de R$ 2.500,00 para cada um, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os artigos 389, § 1.º e 406, § 1.º do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos autores, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. P.R.I. Brasília - DF, 11 de setembro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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